| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 734 / 2014 |
| Date | 2014-02-11 |
| Ementa | Resolução de Reajuste em 5,56% (cinco vírgula cinquenta e seis por cento), o valor do subsídio dos membros do Poder Legislativo de Bom Despacho/MG. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Resolução nº 734/2014 A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, no uso de suas atribuições legais. RESOLVE: Art. 1º, Fica reajustado, em 5,56% (cinco vírgula cingienta e seis por cento). o valor do subsídio dos membros do Poder Legislativo do Município de Bom Despacho. Parágrafo Único. O percentual de reajuste previsto no caput deste artigo corresponde à revisão geral anual prevista no art. 37, X. da Constituição Federal, para reposição das perdas inflacionárias ocorridas no período de 1º de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2013, utilizando-se como fator de correção o Índice Nacional de Preços ao Consumidor INPC - acumulado no período. nos termos do que prevê o art. 3º da Resolução de n.º 682/2012. Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014. Bom Despacho. 11 de fevereiro de 2014. 1 Vereador JOAQMAURÍCIO DA SILVA PresidgmçÃãa Câmara Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS Ps - Foi publicado si ações d Câmara no