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norma nº 733/2014

Tipo Resolução
Número / Ano 733 / 2014
Date 2014-02-11
EmentaReajuste em 5,56% (cindo virgula cinquenta e deis por cento), o valor do vencimento dos Servidores do Pode Legislativo do Município de Bom Despacho/MG.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Resolução nº 733/2014
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, no uso de suas atribuições legais.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica reajustado. em 5,56% (cinco vírgula cingienta e seis por cento). o valor do
vencimento dos Servidores do Poder Legislativo do Município de Bom Despacho.
Parágrafo Único. O percentual de reajuste previsto no caput deste artigo corresponde à
revisão geral anual prevista no art. 37. X, da Constituição Federal, para reposição das
perdas inflacionárias ocorridas no período de 1º de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de
52013. utilizando-se como fator de correção o Índice Nacional de Preços ao Consumidor
— INPC - acumulado no período, nos termos do que prevê o art. 3º da Resolução de n.º
682/2012.
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. retroagindo seus
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014.
Bom Despacho, 11 de fevereiro de 2014.
Vereador JOÃO URÍCIO DA SILVA
Presidenze da Câmara Municipal
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