| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2513 / 2015 |
| Date | 2015-11-12 |
| Ementa | Transforma os cargos vagos de Auxiliar Administrativo I, II, III, IV, V e VI vagos em Técnicos em Gestão Pública e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei nº 2.513, de 12 de novembro de 2015. Transforma os cargos vagos de Auxiliar Administrativo I, II, III, IV, V e VI vagos em Técnicos em Gestão Pública e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por meio de seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Ficam extintos os 54 cargos de Auxiliar Administrativo atualmente vagos, constantes das Lei Municipais 1.280/91, 1.333/92, 1.530/96, 1.687/ e 2.027/06. Art. 2º Os restantes 38 cargos de Auxiliar Administrativo atualmente ocupados, serão extintos quando da aposentadoria, vacância, exoneração ou demissão dos seus atuais ocupantes, que continuarão regidos pelas atuais leis. Art. 3º Em substituição aos 54 cargos ora extintos, ficam criados 54 cargos de Técnico em Gestão Pública, que se regerão pela Lei nº 2.349, de 26 de setembro de 2013. Art. 4º À extinção de cada vaga dos cargos referidos no art. 2º corresponderá à criação simultânea de uma nova vaga de Técnico em Gestão Pública, na forma prevista no art. 3º. Art. 5º Ficam revogados os artigos, incisos parágrafos ou anexos das leis mencionadas no art. 1º que criaram os extintos cargos de auxiliar administrativo. Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 12 de novembro de 2.015, 104º ano de emancipação do Município. Fernando José Castro Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br