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norma nº 2513/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2513 / 2015
Date 2015-11-12
EmentaTransforma os cargos vagos de Auxiliar Administrativo I, II, III, IV, V e VI vagos em Técnicos em Gestão Pública e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei nº 2.513, de 12 de novembro de 2015.
Transforma os cargos vagos de
Auxiliar Administrativo I, II, III, IV, V
e VI vagos em Técnicos em Gestão
Pública e dá outras providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por meio de seus representantes legais
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Ficam extintos os 54 cargos de Auxiliar Administrativo atualmente vagos,
constantes das Lei Municipais 1.280/91, 1.333/92, 1.530/96, 1.687/ e 2.027/06.
Art. 2º Os restantes 38 cargos de Auxiliar Administrativo atualmente ocupados, serão
extintos quando da aposentadoria, vacância, exoneração ou demissão dos seus atuais ocupantes,
que continuarão regidos pelas atuais leis.
Art. 3º Em substituição aos 54 cargos ora extintos, ficam criados 54 cargos de Técnico
em Gestão Pública, que se regerão pela Lei nº 2.349, de 26 de setembro de 2013.
Art. 4º À extinção de cada vaga dos cargos referidos no art. 2º corresponderá à criação
simultânea de uma nova vaga de Técnico em Gestão Pública, na forma prevista no art. 3º.
Art. 5º Ficam revogados os artigos, incisos parágrafos ou anexos das leis mencionadas no
art. 1º que criaram os extintos cargos de auxiliar administrativo.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 12 de novembro de 2.015, 104º ano de emancipação do Município.
Fernando José Castro Cabral
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br

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