| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 744 / 2014 |
| Date | 2014-03-10 |
| Ementa | Altera a Resolução n°628/2012, que aprova o Regimento da Câmara Municipal de Bom Despacho/MG |
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GABINETE DA PRESIDÊNCIA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Minas Gerais RESOLUÇÃO N.º744/2014 “Altera a Resolução n 685/2012, que 'aprova o Regimento da Câmara Municipal de Bom Despacho/MG '” A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º. O parágrafo único do art. 47 da Resolução n. 685/2012 (Regimento da Câmara Municipal de Bom Despacho) passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 47... (..) Parágrafo Unico - A numeração dos atos da Mesa e da Presidência, bem como as portarias, obedecerá à sessão legislatura.” Art. 2º. A alínea b do inciso I do art. 65 da Resolução n. 685/2012 (Regimento da Câmara Municipal de Bom Despacho) passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 65... (.:) b) discussão da ata da reunião anterior; ...”, Art. 3º. O caput do art. 70 da Resolução n. 685/2012 (Regimento da Câmara Municipal de Bom Despacho) passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 70. Aberta a reunião e após a chamada dos Vereadores, o Presidente submeterá a ata da reunião anterior à discussão e, se não for impugnada, considerar-se-á aprovada, independentemente de votação.” Art. 4º. 0 caput do art. 82 da Resolução n. 685/2012 (Regimento da Câmara Municipal de Bom Despacho) passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 82. Após aprovação em Plenário, as atas das reuniões serão assinadas pelos Vereadores presentes à sessão. ” mma msm 'ÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPA RUC é ESTADO DE MINDS BENS TACO Jo art. 88 da Resolução n. 685/2012 (Regimento da Câmara unicipal de espacio) passam a vigor: i ão: licação ne “Pp ne 83 p )p vigorar com a seguinte redação ficara po Deere], ra fins de c mprovação que este(a) SANA o FOi publicado quadro de publicações da Câmara no periodo rerdade e fe. DN oimainoro: FONE (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000 e-mail: camarambdQyahoo.com.br GABINETE DA PRESIDÊNCIA CÂMARA, MUNICIPAL DE BOM DESPACHO .. Minas Gerais . o HI — Administração, Obras, Transportes e Serviços Públicos, a quem compete verificar: a) a matéria inerente ao direito administrativo em geral; b) relação de serviços e servidores públicos em geral; c) a estrutura organizacional e administrativa do executivo; d) política de educação, preservação, proteção e recuperação ambiental; e) analisar as políticas para o trânsito municipal.” IV — de Saúde, Saneamento, Educação e Meio Ambiente, a quem compete verificar: a) a política de saúde; ações e serviços de saúde pública; b) política de assistência e vigilância sanitária e epidemiológica; c) política de saneamento; coleta, tratamento e destinação do lixo; d) a promoção e incentivo à educação, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, proporcionando todos os meios de acesso à educação;” Art. 6º. O $ 3º do art. 113 da Resolução n. 685/2012 (Regimento da Câmara Municipal de Bom Despacho) passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 113... (..) $ 3º - A numeração dos atos da Mesa e da Presidência, bem com as portarias, obedecerá à sessão legislativa.” Art. 7º. O art. 152 e parágrafo único da Resolução n. 685/2012 (Regimento da Câmara Municipal de Bom Despacho) passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 152. Salvo disposições regimentais em contrário, passam por dois turnos de discussão e votação os projetos de lei. Parágrafo Único: Serão submetidos a turno único as Resoluções, Representações, Moções e Requerimentos, bem como as matérias de que tratam os arts. 209,211,216,219e 225”. Art. 8º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário. [o] iTo 5 iê E Bom Despacho/MG, 10 de março de 2014. & is do Risã WU 5 siga - So E] JOÃO ÍCIO DA SILVA us iã Presideríte da Câmara Municipal oz E o ago í So zá sé a”) te PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000 e-mail: camarambd(yahoo.com.br =" Ã Te ca