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norma nº 744/2014

Tipo Resolução
Número / Ano 744 / 2014
Date 2014-03-10
EmentaAltera a Resolução n°628/2012, que aprova o Regimento da Câmara Municipal de Bom Despacho/MG
native_id2297

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texto integral #

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GABINETE DA PRESIDÊNCIA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Minas Gerais
RESOLUÇÃO N.º744/2014
“Altera a Resolução n 685/2012, que 'aprova o Regimento da Câmara Municipal de
Bom Despacho/MG '”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, no uso de suas atribuições
legais, RESOLVE:
Art. 1º. O parágrafo único do art. 47 da Resolução n. 685/2012 (Regimento da Câmara
Municipal de Bom Despacho) passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 47...
(..)
Parágrafo Unico - A numeração dos atos da Mesa e da
Presidência, bem como as portarias, obedecerá à sessão
legislatura.”
Art. 2º. A alínea b do inciso I do art. 65 da Resolução n. 685/2012 (Regimento da
Câmara Municipal de Bom Despacho) passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 65...
(.:)
b) discussão da ata da reunião anterior; ...”,
Art. 3º. O caput do art. 70 da Resolução n. 685/2012 (Regimento da Câmara Municipal
de Bom Despacho) passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 70. Aberta a reunião e após a chamada dos Vereadores, o
Presidente submeterá a ata da reunião anterior à discussão e, se
não for impugnada, considerar-se-á aprovada, independentemente
de votação.”
Art. 4º. 0 caput do art. 82 da Resolução n. 685/2012 (Regimento da Câmara Municipal
de Bom Despacho) passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 82. Após aprovação em Plenário, as atas das reuniões
serão assinadas pelos Vereadores presentes à sessão. ”
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ESTADO DE MINDS BENS TACO Jo art. 88 da Resolução n. 685/2012 (Regimento da Câmara
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DN oimainoro: FONE (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: camarambdQyahoo.com.br
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
CÂMARA, MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
.. Minas Gerais . o
HI — Administração, Obras, Transportes e Serviços Públicos, a
quem compete verificar:
a) a matéria inerente ao direito administrativo em geral;
b) relação de serviços e servidores públicos em geral;
c) a estrutura organizacional e administrativa do executivo;
d) política de educação, preservação, proteção e recuperação
ambiental;
e) analisar as políticas para o trânsito municipal.”
IV — de Saúde, Saneamento, Educação e Meio Ambiente, a quem
compete verificar:
a) a política de saúde; ações e serviços de saúde pública;
b) política de assistência e vigilância sanitária e epidemiológica;
c) política de saneamento; coleta, tratamento e destinação do
lixo;
d) a promoção e incentivo à educação, visando ao pleno
desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da
cidadania e qualificação para o trabalho, proporcionando
todos os meios de acesso à educação;”
Art. 6º. O $ 3º do art. 113 da Resolução n. 685/2012 (Regimento da Câmara Municipal
de Bom Despacho) passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 113...
(..)
$ 3º - A numeração dos atos da Mesa e da Presidência, bem com
as portarias, obedecerá à sessão legislativa.”
Art. 7º. O art. 152 e parágrafo único da Resolução n. 685/2012 (Regimento da Câmara
Municipal de Bom Despacho) passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 152. Salvo disposições regimentais em contrário, passam
por dois turnos de discussão e votação os projetos de lei.
Parágrafo Único: Serão submetidos a turno único as Resoluções,
Representações, Moções e Requerimentos, bem como as matérias
de que tratam os arts. 209,211,216,219e 225”.
Art. 8º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as
disposições em contrário.
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5 iê E Bom Despacho/MG, 10 de março de 2014.
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