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norma nº 747/2014

Tipo Resolução
Número / Ano 747 / 2014
Date 2014-04-08
EmentaAltera a Resolução 589/2009 para criar cargo de Assessor de Comunicação nos quadros da Câmara Municipal de Bom Despacho/MG e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Resolução 747/2014
“Altera a Resolução 589/2009 para criar o cargo de Assessor de Comunicação nos
quadros da Câmara Municipal de Bom Despacho e dá outras providências”
Art. 1º - Acrescenta-se a letra g ao art. 12 da Resolução 589/2009 com a seguinte
redação:
G - Assessor de Comunicação, com 1 (uma) vaga.
Art. 2º - O Anexo | (Cargos e Funções Gratificadas - Descrição das Funções) será
acrescido do item 15 que terá a seguinte redação:
15 — Assessor de Comunicação:
Descrição sintética: Cargo de assessoramento à Câmara Municipal de Bom Despacho,
coordenando as ações de publicidade institucional em cumprimento ao art. 37, $ 1º da
Constituição Federal.
Atribuições típicas:
| — estruturar a política de comunicação social da Câmara Municipal de Bom Despacho.
em consonância com as diretrizes formuladas pela Mesa Diretora. garantindo
uniformidade na divulgação de informações e observando as regras da Lei de Acesso à
Informação (Lei Federal n.º 12.527/2011):
IH - planejar, coordenar, executar e supervisionar as atividades relacionadas com a
implementação de um plano de comunicação social no âmbito da Câmara Municipal de
Bom Despacho:
H - zelar pela transparência na transmissão das informações de caráter público,
promovendo a ampla divulgação das atividades realizadas pelo Poder Legislativo
Municipal:
IV — produzir material informativo para alimentar o portal da Câmara Municipal de
Bom Despacho:
V - realizar atividades relacionadas à publicidade institucional. assessoria de imprensa e
5 peer ama Municipal de Bom Despacho. mantendo relacionamento
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ESTA DO E Ras AUDESRACIO: e com a população geral;
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cão que este(a)
IA DDS eee Foi publicado
uadro de pu tcações da Câmara no período
om Despach
155. Servidor.
GiMatacuta,
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
VI — acompanhar as Sessões Ordinárias e Extraordinárias. reuniões de comissões.
eventos e todas as atividades relacionadas à atuação legislativa dos vereadores. a fim de
colher informações e preparar material para divulgação. além de prestar todo o apoio
técnico necessário;
VII - Elaborar a programação de solenidades e festividades. recepcionando autoridades
e o público em geral, a fim de assegurar o êxito do evento:
VIII — elaborar um boletim semanal das atividades legislativas, criando um fluxo
permanente de informações para divulgação na internet e em outros meios de
comunicação;
IX - organizar os processos de comunicação interna. de acordo com à origem. conteúdo
e destino da informação:
X - assessorar os vereadores e servidores em entrevistas para veículos de imprensa:
XI — assessorar o Presidente da Câmara em assuntos relativos à Comunicação Social
XII - praticar os demais atos que lhe forem atribuídos por seus superiores hierárquicos.
Pré requisitos: São requisitos para nomeação ao cargo de Assessor de Comunicação
possuir graduação em Comunicação Social, Publicidade ou Relações Públicas e registro
na respectiva entidade de classe.
Carga Horária: 40 (quarenta) horas semanais.
Provimento: Livre nomeação
Art. 3º - À planilha (Anexo | “Cargos e Funções Gratificadas”) contendo as colunas
cargo — Vagas — Vencimento Mensal — Forma de Provimento passa a ser Anexo II nos
seguintes termos:
Art, 4º - O Anexo Il - CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS - da Resolução
589/2009, fica assim instituído:
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
de comprovação que este(a)
TIA ASAS Foi publicado
no quadro de publicações da Câmara no período
Bom Despach
àss. Servidor
GiMatricula
xe ra sm
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
CARGO VAGAS | VENCIMENTO | FORMA DE
MENSAL PROVIMENTO |
| Assessor Jurídico E 01 R$ , E 4.500.00 | Livre nomeação |
| Assessor Contábil - Financeiro 01 RS. 3.571,93 | Livre nomeação |
Diretor do CAC Í 10 R$ 1.934,49 | Livre nomeação
Assessor do CAC/Jurídico 0 R$ 1.934,49 | Livre nomeação
“Assessor do CAC/Saúde 01 R$ 1.934,49 | Livre nomeação
Assessor do CAC/Area sócio- | O R$ 1.934,49 | Livre nomeação
assistencial =. LN .É€É. o
Assessor de Comunicação 01 R$ 1.934,49 | Livre nomeação
| Secretário da Mesa Diretora 0 R$ 5.212,79 | Concurso Público
|
Analista Parlamentar 04 R$ 2.381,29 | Concurso Público |
“área jurídico/legislativa E E |
Analista Parlamentar 0 R$ 2.381,29 | Concurso Público
| área contábil o . o |
Analista Parlamentar 03 R$ 2.381,29 | Concurso público
| área administrativa | a E |
0s R$ 1.190.63 | Concurso público |
| Auxiliares Administrativos E Le E
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Resolução correrão por conta
da seguinte dotação: 01.031.0050.2025-31901100.
Art. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas todas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Bom Despacho/MG. em 08 de abril de 2014.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO.
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