| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2317 / 2013 |
| Date | 2013-05-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a isenção de tributo municipal que menciona aos imóveis incluídos no PMCMV – Programa Minha Casa Minha Vida. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei nº 2.317, de 29 de maio de 2.013. Dispõe sobre a isenção de tributo municipal que menciona aos imóveis incluídos no PMCMV – Programa Minha Casa Minha Vida. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus Representantes, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedida isenção do ITBI – Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis aos adquirentes de imóveis incluídos no PMMC – Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 1, construídos sob a forma de empreendimento Habitacional promovido pela Caixa Econômica Federal. Parágrafo único. A presente isenção alcança apenas a primeira transmissão de cada imóvel. Caso ocorra a transferência pelo mutuário do imóvel beneficiado, incidirá o ITBI - Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 29 de maio de 2.013, 101º ano de emancipação do Município. Fernando José Castro Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 - Site: http://www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br