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norma nº 2317/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2317 / 2013
Date 2013-05-29
EmentaDispõe sobre a isenção de tributo municipal que menciona aos imóveis incluídos no PMCMV – Programa Minha Casa Minha Vida.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei nº 2.317, de 29 de maio de 2.013.
Dispõe sobre a isenção de tributo
municipal que menciona aos imóveis
incluídos no PMCMV – Programa
Minha Casa Minha Vida.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus Representantes, aprovou
e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida isenção do ITBI – Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis
aos adquirentes de imóveis incluídos no PMMC – Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 1,
construídos sob a forma de empreendimento Habitacional promovido pela Caixa Econômica
Federal.
Parágrafo único. A presente isenção alcança apenas a primeira transmissão de cada
imóvel. Caso ocorra a transferência pelo mutuário do imóvel beneficiado, incidirá o ITBI -
Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 29 de maio de 2.013, 101º ano de emancipação do Município.
Fernando José Castro Cabral
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 3521-3736 - Site: http://www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br

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