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norma nº 2514/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2514 / 2015
Date 2015-11-12
EmentaInstitui o Plano de Saneamento Básico do Município de Bom Despacho/MG, define regras sobre a Política do Regime Integrado da Prestação, Regulação, Fiscalização e Controle dos Serviços Públicos Essenciais de Abastecimento de Água, Esgotamento Sanitário, Limpeza Urbana, Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos e de Drenagem e Manejo das Águas Pluviais Urbanas do Município de Bom Despacho/MG, e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei nº 2.514, de 12 de novembro de 2015.
Institui o Plano de Saneamento Básico do
Município de Bom Despacho/MG, define regras
sobre a Política do Regime Integrado da Prestação,
Regulação, Fiscalização e Controle dos Serviços
Públicos Essenciais de Abastecimento de Água,
Esgotamento Sanitário, Limpeza Urbana, Manejo
de Resíduos Sólidos Urbanos e de Drenagem e
Manejo das Águas Pluviais Urbanas do Município
de Bom Despacho/MG, e dá outras providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por meio de seus representantes legais
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído o Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Bom
Despacho/MG, nos termos do anexo único, destinado a articular, integrar e coordenar recursos
tecnológicos, humanos, econômicos e financeiros para execução dos serviços públicos
municipais urbanos referentes ao abastecimento de água e ao esgoto sanitário no Município, em
conformidade com o estabelecido na Lei Federal nº 11.455/2007 e Lei Estadual nº 11.720/1994.
Art. 2º O Plano Municipal de Saneamento Básico será revisto a cada quatro anos, sempre
antes da elaboração do Plano Plurianual.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal deverá encaminhar a proposta de revisão
do Plano Municipal de Saneamento Básico à Câmara Municipal, devendo constar as alterações,
caso necessárias, a atualização e a consolidação do plano anteriormente vigente.
Art. 3º A proposta de revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico deverá ser
elaborada em articulação com a prestadora dos serviços e estar em compatibilidade com as
diretrizes, metas e objetivos:
I – das políticas estaduais de saneamento básico, de sáude pública e de meio ambiente;
II – dos planos estaduais de saneamento básico e de recursos hídricos.
§ 1º A revisão do plano municipal de saneamento básico deverá seguir as diretrizes dos
planos das bacias hidrográficas em que estiver inserido.
§ 2º O poder executivo municipal, na realização do disposto neste artigo, poderá solicitar
cooperação técnica ao Estado de Minas Gerais.
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Art. 4º As revisões do plano municipal de saneamento básico não poderão ocasionar
inviabilidade técnica ou desequilíbrio econômico-financeiro na prestação dos serviços delegados,
devendo qualquer acréscimo de custo ter a respectiva fonte de custeio e a anuência da prestadora.
Parágrafo único. No caso de descumprimento do estabelecido no caput, a prestadora dos
serviços fica obrigada a cumprir o Plano Municipal de Saneamento em vigor à época da
delegação, nos termos do art. 19, § 6º da Lei Federal nº 11.445/2007.
Art. 5º Na hipótese de conveniência institucional ou de interesse público, o Município
poderá optar pela prestação delegada, compartilhada ou por meio de concessão administrativa
ou, ainda, pelo estabelecimento de parceria público-privada para a execução dos serviços
públicos essenciais de saneamento básico de que trata esta Lei, no todo ou em parte, observada,
respectivamente, a legislação orgânica municipal, a legislação federal e estadual, bem como as
normas de posturas municipais aplicáveis.
TÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Art. 6º A prestação, regulação, regime tarifário, fiscalização e controle dos serviços
públicos essenciais de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de
resíduos sólidos e drenagem e manejo de águas pluviais urbanas no Município de Bom
Despacho/MG reger-se-ão pelas normas constantes desta Lei e anexo, com observância da
legislação federal, estadual, municipal, que lhe forem compatíveis e aplicáveis e tem por
finalidade:
I – garantir a universalização do atendimento, promovendo a equidade no acesso dos
serviços públicos essenciais indicados neste artigo;
II – assegurar a qualidade dos serviços e a plena satisfação dos usuários;
III – atrair recursos financeiros para investimentos na expansão e na melhoria dos serviços,
incluindo a participação de agentes privados no financiamento e na prestação de serviços;
IV – promover a competição pelo mercado e estimular a eficiência e a auto-sustentação
financeira dos serviços, bem como a redução de seus custos.
V – disciplinar a utilização dos recursos públicos do Município nos subsídios ao
investimento e ao atendimento dos consumidores de mais baixa renda;
VI – garantir a livre concorrência para execução dos serviços, bem como o monopólio de
sua prestação;
VII – assegurar a proteção ao meio ambiente, na forma da legislação aplicável.
Art. 7º A prestação dos serviços indicados no artigo anterior é considerada essencial por
observar o princípio da continuidade e tem como principais objetivos:
I – o atendimento das necessidades da vida e do bem-estar da população;
II – a preservação da saúde pública e do meio ambiente;
III – a promoção do desenvolvimento social e econômico.
Parágrafo único. O inadimplemento do consumidor relativamente à prestação dos serviços
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será identificado, analisado e receberá o tratamento jurídico adequado na forma da legislação
aplicável, em especial o Código de Defesa do Consumidor, objeto da Lei Federal nº 8.078/1990.
Art. 8º Para efeitos desta Lei considera-se saneamento básico o conjunto de serviços,
infraestrutura, instalações e atividades operacionais de:
I – abastecimento de água: constituído pelas atividades, infraestrutura e instalações
necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e
respectivos instrumentos de mediação;
II – esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações
operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos
sanitários, desde as ligações prediais até seu lançamento final no meio ambiente;
III – limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; conjunto de atividades, infraestruturas e
instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final dos resíduos
sólidos domésticos e dos resíduos sólidos originários da varrição e limpeza dos logradouros e
vias públicas, inclusive triagem para fim de reuso, reciclagem e compostagem, e os serviços de
varrição, capina e poda de árvores em vias e logradouros públicos e outros eventuais serviços
referentes a limpeza pública;
IV – drenagem e manejo de águas pluviais urbanas: conjunto de atividades, infraestruturas
e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais de transporte, detenção ou
retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas
pluviais drenadas nas áreas urbanas.
Art. 9º Os recursos hídricos não integram os serviços de saneamento básico.
Parágrafo único. A utilização de recursos hídricos na prestação de serviços públicos de
saneamento básico, inclusive para o lançamento de esgotos sanitários está sujeita a outorga de
direito de uso, nos termos da Lei Federal nº 9.433/1997, que institui a Política Nacional de
Recursos Hídricos e cria o sistema de gerenciamento de recursos hídricos.
Art. 10 Não constitui serviço público de saneamento básico a ação executada por meio de
soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços, bem
como as ações de saneamento básico de responsabilidade privada, incluindo o manejo de
resíduos de responsabilidade do gerador.
Art. 11 A fim de cumprir e observar o disposto no art. 30, incisos I a IX da Constituição
Federal de 1988 bem como o contido no artigo 9º, incisos I a XXIII da Lei Orgânica do
Município de Bom Despacho/MG, no que concerne ao saneamento básico, consideram-se como
de interesse local, respectivamente:
I – a observação e o incentivo à adoção de posturas e práticas sociais e econômicas
ambientalmente sustentáveis;
II – a adequação das atividades e ações econômicas, sociais, urbanas e rurais e do poder
público às imposições do equilíbrio ambiental;
III – a busca permanente de soluções negociadas entre o poder público, a iniciativa privada
e a sociedade civil para redução dos impactos ambientais;
IV – a instituição, o planejamento e a fiscalização de programas de desenvolvimento
urbano nas áreas de habitação e saneamento básico, de acordo com a diretrizes estabelecidas na
legislação federal, sem prejuízo do exercício da competência comum estabelecida;
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V – a ação na defesa e conservação ambiental no âmbito regional e dos demais municípios
mediante convênios e consórcios;
VI – a defesa e conservação das áreas mananciais, da reservas florestais e demais áreas de
interesse ambiental;
VII – o licenciamento e a fiscalização ambiental com o controle das atividades que
potencial ou efetivamente produzam degradação ambiental;
VIII – a melhoria constante da qualidade do ar, da água, do solo, da paisagem e dos níveis
de ruído e vibrações, mantendo-os dentro dos padrões técnicos estabelecidos pelas legislações de
controle de poluição ambiental federal, estadual e municipal no que couber;
IX – o acondicionamento, a coleta, o transporte, o tratamento e a disposição final dos
resíduos sólidos;
X – a captação, o tratamento e a distribuição de água, assim como o monitoramento de sua
qualidade;
XI – a coleta, a disposição e o tratamento de esgotos;
XII – o reaproveitamento de efluentes destinados a quaisquer atividades;
XIII – a drenagem e a destinação final das águas;
XIV – o cumprimento de normas de segurança no tocante à manipulação, armazenamento
e transporte de produtos, substâncias, materiais e resíduos perigosos ou tóxicos;
XV – a conservação e recuperação dos rios, córregos e matas ciliares e áreas florestadas;
XVI – a garantia de crescentes níveis de salubridade ambiental, através do provimento de
infraestrutura sanitária e de condições de salubridade das edificações, ruas e logradouros
públicos;
XVII – monitoramento de águas subterrâneas visando à manutenção dos recursos hidrícos
para as atuais e futuras gerações, exigindo o cumprimento da legislação;
XVIII – a criação de programas de construção de moradias e a melhoria das condições
habitacionais e de saneamento básico.
Art. 12 Para o estabelecimento da Política Municipal de Saneamento Básico serão
observados os seguintes princípios fundamentais:
I – universalização do acesso;
II – integralidade, compreendida como um conjunto de atividades e componentes de cada
um dos diversos serviços de saneamento básico, propiciando à população o acesso na
conformidade de suas necessidades e de modo a maximizar a eficácia das ações e resultados;
III – abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos
sólidos realizados de forma adequadas à saúde pública e proteção do meio ambiente;
IV– disponibilidade de serviços de drenagem e de manejo de águas pluviais adequados à
saúde pública e à segurança da vida e do patrimônio público e privado;
V – adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiariedades locais e
regionais
VI – articulação com políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de
combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção da saúde e outras
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de relevante interesse social voltadas para a melhoria da qualidade de vida, para as quais o
saneamento básico seja fator determinante;
VII – eficiência e sustentabilidade econômica;
VIII – utilização de tecnologias apropriadas, considerando a capacidade de pagamento dos
usuários e a adoção de soluções graduais e progressivas;
IX – tranparência das ações baseada em sistemas de informações e processos decisórios
institucionalizados;
X – controle social;
XI – segurança, qualidade e regularidade;
XII – integração de infraestruturas e serviços com a gestão eficiente dos recursos hidrícos.
Art. 13 Para o estabelecimento da Política Municipal de Saneamento Básico no que se
refere à drenagem e manejo de águas pluviais urbanas deverão ser observados os seguintes
princípios e orientações técnicas:
I – conhecer, coordenar, projetar e executar os serviços específicos de identificação,
registro, delimitação, roçagem, desassoreamento, bem como a construção, manutenção,
preservação quando cabível e limpeza de sistemas de áuas pluviais urbanas, que drenam o
município;
II – cuidar dos aspectos relacionados com o bom funcionamento da mobilidade urbana
local, por meios e equipamentos adequados de passagem e trânsito de pessoas e veículos;
III – examinar e ajustar planos de loteamentos, desmembramentos e fracionamento de
terrenos, rejeitando, alterando ou aprovando os projetos pertinentes ao sistema de escoamento de
águas pluviais locais e zelar pela observância das restrições relativas às faixas não edificáveis de
proteção dos córregos e canais que drenam o Município, observada a legislação federal, estadual
de posturas municipais cabíveis.
Parágrafo único. Na hipótese de cobrança de tarifa decorrente da prestação pública dos
serviços e obras, esta será objeto de regulação e cobrança mediante Resolução do Conselho
Municipal de Saneamento Básico.
TÍTULO III
DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES EXECUTORAS DA 
POLÍTICA MUNICIPAL INTEGRADA DE SANEAMENTO BÁSICO
 E DAS FORMAS DE EXECUÇAO DOS SERVIÇOS
Art. 14 A prestação dos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário,
drenagem urbana, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos por entidade que não integre a
administração pública municipal observarão as formas consentidas pela Legislação Federal
específica, bem como nos termos no art. 241 da Constituição Federal.
§ 1º Os serviços poderão ser autorizados para usuários e consumidores organizados em
cooperativas, associações civis ou condomínios, observada a legislação federal aplicável e desde
que se limite respectivamente a:
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I – determinado condomínio;
II – localidade de pequeno porte, predominantemente ocupada por população de baixa
renda, nas quais outras formas de prestação apresentem custos de operações e manutenção
incompatíveis com a capacidade de pagamentos dos usuários ou consumidores.
§2º Na autorização prevista no parágrafo anterior deverá constar a obrigação de tansferir ao
titular os bens vinculados aos serviços por meio de termos específicos, instruídos com os
respectivos cadastros técnicos.
Art. 15 Nos casos de serviços prestados mediante contratos de concessão ou de programa,
os instrumentos deverão prever:
I – a autorização para a contratação dos serviços, indicando os respectivos prazos e a área a
ser atendida;
II – inclusão no contrato das metas progressivas e graduais de expansão dos serviços, da
qualidade, da eficiência e do uso racional da água, da energia e de outros recursos, em
conformidade com os serviços a serem prestados;
III – as prioridades de ações compatíveis com as metas estabelecidas;
IV – as condições de sustentabilidade e equilíbrio econômico-financeiro da prestação de
serviços em regime de eficiência, incluindo:
a) o sistema de cobrança e a composição de taxas e tarifas;
b) a sistemática de reajustes e de revisões de taxas e tarifas;
c) a política de subsídios;
V – mecanismos de controle social nas atividades de planejamento, regulação e
fiscalização dos serviços;
VI – as hipóteses de intervenção e de retomada dos serviços.
§1º Os contratos não poderão ter cláusulas que prejudiquem as atividades de regulação e de
fiscalização ou de acesso às informações sobre serviços contratados.
§2º Na prestação regionalizada, o disposto neste artigo e no anterior poderá se referir ao
conjunto de municípios por ela abrangidos.
Art.16 Nos serviços públicos de saneamento básico em que mais de um prestador execute
atividade interdependente com outra, a relação entre elas deverá ser regulada por contrato e
haverá órgão único encarregado das funções de regulação e fiscalização.
Parágrafo único. Na regulação deverá ser definido, pelo menos:
I – as normas técnicas relativas à qualidade e regularidade dos serviços aos usuários e entre
os diferentes prestadores envolvidos;
II – as normas econômicas e financeiras relativas às tarifas, aos subsídios e aos pagamentos
por serviços prestados aos usuários e entre os diferentes prestadores dos serviços;
III – a garantia de pagamento de serviços prestados entre os diferentes prestadores dos
serviços;
IV – os mecanismos de pagamento de diferenças relativas a inadimplemento dos usuários,
perdas comerciais, físicas e outros créditos devidos, quando for o caso;
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V – o sistema contábil específico para os prestadores que atuem em mais de um Município.
Art. 17 O contrato a ser celebrado entre os prestadores de serviços a que se refere o artigo
anterior deverá conter cláusulas que estabeleçam pelo menos:
I – as atividades ou insumos contratados;
II – as condições recíprocas de fornecimentos e de acesso às atividades e aos insumos;
III – o prazo de vigência compatível com as necessidades de amortização de investimentos,
e as hipóteses de sua prorrogação;
IV – os procedimentos para a implantação, ampliação, melhoria e gestão operacional das
atividades;
V – os direitos e deveres sub-rogados ou os que autorizam a sub-rogação;
VI – as hipóteses de extinção;
VII – as penalidades a que estão sujeitas as partes em caso de inadimplemento;
VIII – a designação do órgão ou entidade responsável pela regulação e fiscalização das
atividades ou insumos contratados.
TÍTULO IV
DA PARTICIPAÇÃO REGIONALIZADA
EM SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO
Art. 18 O Município de Bom Despacho/MG poderá participar de prestação regionalizada
de serviços de saneamento básico que é caracterizada por:
I – um único prestador de serviços para vários municípios, contíguos ou não;
II – uniformidade de fiscalização e regulação dos serviços, inclusive sua remuneração;
III – compatibilidade de planejamento.
§1º Na prestação de serviços de que trata este artigo, as atividades de regulação e
fiscalização poderão ser exercidas, respectivamente:
I – por órgão ou entidade de ente da Federação a que o titular tenha delegado o exercício
dessas competências por meio de convênio de cooperação técnica entre entes da Federação,
obedecido o disposto no art. 241 da Constituição Federal;
II – por consórcio público de direito público integrado pelos titulares dos serviços.
§2º No exercício das atividades de planejamento dos serviços a que se refere o caput deste
artigo, o titular poderá receber cooperação técnica do Estado e basear-se em estudos fornecidos
pelos prestadores.
Art. 19 A prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico poderá ser
realizada por:
I – órgão, autarquia, fundação de direito público, consórcio público, empresa pública ou
sociedade de economia mista municipal;
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II – empresa a que se tenha concedido serviços;
III – parceria público-privada.
§1º O serviço regionalizado de saneamento básico poderá obedecer a um Plano Municipal
Regulatório de Saneamento Básico elaborado para o conjunto dos municípios atendidos.
§2º Os prestadores deverão manter sistema contábil que permita registrar e demonstrar,
separadamente, os custos e as receitas de cada serviço para cada um dos municípios atendidos.
TÍTULO V
DA REGULAÇÃO E DO CONTROLE
Art. 20 Nos termos desta Lei, o exercício da função de regular não poderá ser exercido por
quem presta o serviço e atenderá aos seguintes princípios:
I – independência decisória, incluindo autonomia administrativa, orçamentária e financeira
de órgão regulador.
II – transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade das decisões.
Art. 21 São objetivos da regulação:
I – estabelecer padrões e normas para a adequada prestação do serviço.
II – garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas;
III – prevenir e reprimir o abuso do poder econômico, ressalvada a competência dos órgãos
integrantes do sistema nacional de defesa da concorrência;
IV – definir tarifas que assegurem o equilíbrio econômico e financeiro dos contratos como
a modicidade tarifária, mediante mecanismos que induzem a eficiência e a eficácia dos serviços e
que a apropriação social dos ganhos de produtividade;
V – definir as penalidades;
VI – definir ou estabelecer outros objetivos regulamentares pertinentes.
Art. 22 O órgão ou a entidade reguladora editará normas relativas às dimensões técnica,
econômica e social da prestação dos serviços, que abrangerão, pelo menos, os seguintes
impactos, mediante Resolução referendada pelo Prefeito Municipal:
I – padrões e indicadores de qualidade da prestação dos serviços;
II – requisitos operacionais e de manutenção dos sistemas;
III – as metas progressivas de expansão e de qualidade dos serviços e os respectivos
prazos;
IV – regime, estrutura e níveis tarifários, bem como os procedimentos e prazos de sua
fixação, reajuste e revisão;
V – medição, faturamento e cobrança de serviços;
VI – monitoramento dos custos;
VII – avaliação da eficiência e eficácia dos serviços prestados;
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VIII – plano de contas e mecanismos de informação, auditoria e certificação;
IX – subsídios tarifários e não tarifários;
X – padrões de atendimento ao público e mecanismo de participação e informação;
XI – medidas de contingências e de emergências, inclusive racionamento.
§1º As normas previstas neste artigo deverão fixar prazo para os prestadores de serviços
comunicarem aos usuários as providências adotadas em face de queixas ou de reclamações
relativas aos serviços.
§2º O órgão ou entidade fiscalizadora deverá receber e se manifestar conclusivamente
sobre as reclamações que, a juízo do interessado, não tenham sido suficientemente atendidas
pelos prestadores dos serviços.
Art. 23 Em caso de gestão associada ou prestação regionalizada dos serviços, poderão ser
adotados os mesmos critérios econômicos, sociais e técnicos da regulação em toda área de
abrangência da associação ou prestação.
Art. 24 Os prestadores de serviços de saneamento básico deverão fornecer ao órgão ou
entidade reguladora todos os dados e informações necessárias para o desempenho de suas
atividades, na forma das normas legais, regulamentares e contratuais.
§1º Incluem-se entre os dados e informações a que se refere o caput deste artigo aquelas
produzidas por empresas ou profissionais contratados para executar serviços ou fornecer
materiais e equipamentos específicos.
§2º Compreendem-se nas atividades de regulação a interpretação e a fixação de critérios
para a fiel execução dos contratados, dos serviços e para a correta administração de subsídios.
Art. 25 Deve ser dada publicidade aos relatórios, estudos, decisões e instrumentos
equivalentes que se refiram à regulação ou à fiscalização dos serviços, bem como aos direitos e
deveres dos usuários e prestadores, a eles podendo ter acesso qualquer do povo,
independentemente da existência de interesse direto.
§1º Excluem-se do disposto no caput deste artigo os documentos considerados sigilosos
em razão de interesse público relevante, mediante prévia e motivada decisão.
§2º A publicidade a que se refere o caput deste artigo deverá se efetivar, preferencialmente,
por meio de site na internet.
Art. 26 É assegurado aos usuários e consumidores dos serviços públicos de saneamento
básico:
I – amplo acesso às informações sobre os serviços prestados;
II – prévio conhecimento dos seus direitos e deveres e das penalidades a que podem estar
sujeitos;
III – acesso ao manual de prestação do serviço e de atendimento ao usuário, elaborado pelo
prestador e aprovado pelo órgão ou entidade reguladora;
IV – acesso ao relatório periódico sobre a qualidade da prestação dos serviços;
V – outros acessos afins.
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TÍTULO VI
DOS ASPECTOS ECONÔMICOS E SOCIAIS
Art. 27 O regime de serviços integrados de saneamento básico de que trata esta Lei terão a
sustentabilidade econômico-financeira assegurada, sempre que possível, mediante remuneração
pela cobrança dos serviços:
I – de abastecimento de água e esgoto sanitário: por tarifas e outros preços públicos, que
poderão ser estabelecidos para cada um dos serviços ou conjuntamente;
II – de limpeza urbana e manejo de resíduos urbanos: por taxas ou tarifas e outros preços
públicos em conformidade com o regime de prestação do serviço ou de suas atividade;
III – de manejo de águas pluviais urbanas: na forma de taxa ou tarifa, em conformidade
com o regime de prestação do serviço de suas atividades.
§1º Na instituição das tarifas, preços públicos e taxas para os serviços de saneamento
básico serão observadas as seguintes diretrizes:
I – ampliação do acesso dos cidadãos e localidades de baixa renda aos serviços.
II – geração dos recursos necessários para realização dos investimentos, objetivando o
cumprimento das metas e objetivos dos serviços;
III – inibição do consumo supérfluo e do desperdício de recursos;
IV – recuperação dos custos incorridos na prestação do serviço, em regime de eficiência;
V – estímulo ao uso de tecnologias modernas e eficientes, compatíveis com os níveis
exigidos de qualidade, continuidade e segurança na prestação dos serviços;
VI – incentivo à eficiência dos prestadores dos serviços.
§2º O município poderá adotar subsídios tarifários e não tarifários para os usuários e
localidades que não tenham capacidade de pagamento ou escala econômica suficiente para cobrir
o custo integral dos serviços.
Art. 28 Observado o disposto no artigo anterior, a estrutura de remuneração e cobrança dos
serviços públicos de saneamento básico poderá levar em consideração os seguintes fatores:
I – categorias de usuários, distribuídos por faixas ou quantidades crescentes de utilização
ou de consumo;
II – padrões de uso ou de qualidade requeridos;
III – quantidade mínima de consumo ou de utilização de serviço, visando à garantia de
objetivos sociais, como a preservação da saúde pública, o adequado atendimento dos usuários de
menor renda e a proteção do meio ambiente;
IV – custo mínimo necessário para disponibilidade do serviço em quantidade e qualidade
adequadas;
V – ciclos significativos de aumento de demanda dos serviços, em períodos distintos;
VI – capacidade de pagamento dos consumidores
Art. 29 Os subsídios necessários aos atendimentos de usuários e localidades de baixa renda
poderão ser:
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I – diretos: quando destinados a usuários determinados;
II – indiretos: quando destinados ao prestador do serviço;
III – tarifários: quando integrarem a estrutura tarifária;
IV – fiscais: quando decorrerem da alocação de recursos orçamentários, inclusive por meio
de subvenções;
V – internos a cada titular ou localidade: nas hipóteses de gestão e de prestação regional.
Art. 30 O reajuste de tarifas de serviços públicos de saneamento básico será realizado
observando-se o intervalo mínimo de 12 (doze) meses, de acordo com as normas legais
regulamentares e contratuais.
Art. 31 As revisões tarifárias compreenderão a reavaliação das condições da prestação dos
serviços e das tarifas praticadas e poderão ser:
I – periódicas, objetivando a distribuição dos ganhos de produtividade com os usuários e a
reavaliação das condições de mercado;
II – extraordinárias, quando se verificar a ocorrência de fatos não previstos no contrato,
fora do controle do prestador dos serviços, que alterem o seu equilíbrio econômico-financeiro.
§1º As revisões tarifárias terão suas pautas definidas pelo órgão ou entidade reguladora,
ouvidos os usuários e os prestadores dos serviços.
§2º Poderão ser estabelecidos mecanismos tarifários de indução à eficiência, inclusive
fatores de produtividade, assim como de antecipação de metas de expansão e qualidade dos
serviços.
Art. 32 As tarifas devem ser fixadas de forma clara e objetiva, devendo os reajustes e as
revisões tornados públicos com antecedência mínima de 30 (trinta) dias com relação à sua
aplicação.
Parágrafo único. A fatura ser entregue ao usuário final deverá ter seu modelo aprovado
pelo órgão ou entidade reguladora, que definirá os itens e custos a serem explicitados.
TÍTULO VII
DOS ASPECTOS TÉCNICOS
Art. 33 Nos termos desta Lei, os serviços prestados atenderão a requisitos mínimos de
qualidade, incluindo a regularidade, a continuidade e as condições operacionais e de manutenção
dos sistemas.
Art. 34 Toda edificação urbana permanente será conectada a rede pública de abastecimento
de água e de esgotamento sanitário disponível e sujeita ao pagamento das tarifas e de outros
preços públicos decorrentes da conexão e do uso desses serviços, ressalvadas as disposições em
contrário da entidade de regulação e do meio ambiente.
§1º Na ausência de redes públicas de saneamento básico, serão admitidas soluções
individuais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, observadas as normas
reguladoras.
§2º A instalação hidráulica predial ligada à rede de abastecimento de água não poderá ser
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também alimentada por outras fontes. 
TÍTULO VIII
DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
Art. 35 Fica criado o Fundo Municipal de Saneamento Básico – FUMSB, vinculado a
Secretaria de Meio Ambiente, que reger-se-á pelas normas constantes nos artigos 71 a 74 da Lei
Federal nº 4.320/64 que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle
dos orçamentos e balanços da União, Estados. Distrito Federal e Municípios, bem como pelas
instruções normativas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e as estabelecidas no
Orçamento Geral do Município e de acordo com os princípios da unidade e universalidade.
Parágrafo único. Os recursos do FUMSB serão aplicados exclusivamente em saneamento
básico no município, após consulta ao Conselho Municipal de Saneamento. 
Art. 36 Os recursos do FUMSB serão provenientes de:
I – repasses de valores do Orçamento Geral do Município;
II – percentuais de arrecadação relativa a tarifas e taxas decorrentes da prestação dos
serviços de saneamento básico e de imposição de multas;
III – valores de financiamentos de instituições financeiras e organismos públicos ou
privados, nacionais ou estrangeiros;
IV – valores recebidos a fundo perdido;
V – quaisquer outros recursos destinados ao Fundo. 
§1º O resultado dos recolhimentos financeiros será depositado em conta bancária exclusiva
e poderá ser aplicado no mercado financeiro ou de capitais de maior rentabilidade, sendo que
tanto o capital como os rendimentos somente poderão ser usados para as finalidades específicas
descritas nesta Lei.
§2º Os procedimentos contábeis inerentes ao FUMSB serão realizados pelo órgão próprio
de contabilidade geral do município.
§3º A administração executiva do FUMSB será de exclusiva responsabilidade do Poder
Executivo Municipal.
TÍTULO IX
DO CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
Art. 37 Fica criado o Conselho Municipal de Saneamento Básico como órgão superior de
assessoramento e consulta da administração municipal, com funções consultivas, fiscalizadoras e
deliberativa no âmbito de sua competência, conforme dispõe esta Lei.
Art. 38 São atribuições do Conselho Municipal de Saneamento Básico:
I – elaborar seu regimento interno;
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II – dar encaminhamento às deliberações da Conferência Nacional de Saneamento Básico;
III – articular discussões para a implementação do Plano Municipal de Saneamento Básico;
IV – opinar sobre questões de caráter estratégico para o desenvolvimento da cidade,
quando couber;
V – deliberar e emitir pareceres sobre propostas de alteração desta Lei e dos regulamentos
pertinentes ao Plano Municipal de Saneamento Básico;
VI – acompanhar a execução e desenvolvimento de projetos de interesse do município;
VII – deliberar sobre projetos de lei de interesse da política do saneamento básico
municipal, antes do seu encaminhamento para a Câmara Municipal;
VIII – acompanhar a implementação do Plano Municipal de Saneamento Básico, previsto
nesta Lei.
IX – apreciar e deliberar sobre os casos não previstos na Lei do Plano Municipal de
Saneamento Básico e na legislação correlata.
Art. 39 O conselho será composto por 10 (dez) membros efetivos, além de seus respectivos
suplentes, com mandato de 2(dois) anos, admitida a recondução, sendo o Secretário Municipal
de Meio Ambiente membro nato, e os demais, nomeados por decreto do prefeito, da seguinte
forma:
I – quatro representantes do governo municipal, sendo indicados:
a) um pela Secretaria Municipal de Saúde;
b) um pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
c) um pela Secretaria Municipal de Obras;
d) um pelas empresas ou autarquias prestadoras de saneamento ao município ou um
servidor indicado pelo prefeito.
II – um membro representando organizações não-governamentais;
III – dois membros de entidades de representação profissional;
IV – dois membros representando as associações de moradores. 
§1º Os membros devem exercer seus mandatos de forma gratuita, vedada a percepção de
quaisquer vantagem de natureza pecuniária.
§2º O suporte técnico e administrativo necessário ao funcionamento do conselho será
prestado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
§3º As reuniões do conselho são públicas, facultado aos munícipes solicitar, por escrito e
com justificativa, que se inclua assunto de seu interesse na pauta da primeira reunião
subsequente.
§4º O conselho será presidido pelo titular da Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
órgão responsável pela implementação do Plano Municipal de Saneamento Básico. 
§5º As deliberações deverão ser aprovadas por voto da maioria, cabendo ao presidente o
voto de desempate.
Art. 40 São atribuições do presidente do Conselho Municipal de Saneamento Básico:
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I – convocar e presidir as reuniões do Conselho;
II – solicitar pareceres técnicos sobre temas relevantes na área de saneamento e nos
processos submetidos ao Conselho;
III – firmar as atas das reuniões e homologar as resoluções e decisões;
IV – praticar os demais atos compatíveis ou que lhe forem submetidos.
TÍTULO X
DA PARTICIPAÇÃO POPULAR
Art. 41 A participação popular reconhecida por esta lei tem por objetivo valorizar e garantir
a presença e o envolvimento das comunidades, do Município de Bom Despacho, de forma
pacífica e organizada com vistas à colaboração perante a gestão pública e nas atividades políticas
e administrativas relacionadas com o saneamento básico local e de municípios vizinhos.
Art. 42 A garantia da participação dos cidadãos é responsabilidade do governo municipal e
tem por objetivos:
I – a socialização do homem e a promoção do seu desenvolvimento integral como
indivíduo e membro da coletividade;
II – o pleno atendimento das aspirações coletivas no que se refere aos objetivos e
procedimentos da gestão pública, influenciando nas decisões e no seu controle;
III – a permanente valorização e aperfeiçoamento do poder público como instrumento a
serviço da coletividade;
IV – a busca de solução integrada de questões que envolvam a prestação dos serviços
públicos essenciais de saneamento básico municipal.
TÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 43 Compete à Prefeitura Municipal de Bom Despacho, por seus órgãos e entidades,
promover a capacitação sistemática de seus servidores a fim de garantir a eficiência e eficácia
desta Lei e demais normas relacionadas a prestação dos serviços públicos de saneamento básico.
Art. 44 Ao prestador de serviços de saneamento básico compete promover a capacitação
sistemática de seus servidores a fim de garantir a eficiência e eficácia desta Lei e demais normas
pertinentes.
Art. 45 Esta Lei e sua implementação sujeitar-se-á a contínuo acompanhamento, revisão e
adaptação às circunstâncias emergentes e será revisto em prazo não superior a 4 (quatro) anos.
Art. 46 Ao Poder Executivo Municipal compete dar ampla divulgação do conteúdo desta
Lei e das demais normas municipais referentes ao saneamento básico.
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Art. 47 Os regulamentos contidos nesta Lei referentes ao serviços essenciais de
saneamento básico serão baixados por Decreto do Poder Executivo, após aprovação do Conselho
Municipal de Saneamento Básico. 
Art. 48 Enquanto não forem editados regulamentos específicos instituídos por esta Lei, fica
em uso as atuais normas e procedimentos relativos aos serviços de água e esgotos sanitários, bem
como as tarifas e preços públicos em vigor, que poderão ser reajustadas anualmente pelos índices
de correção setoriais.
Art. 49 As providências relativas à pré e pós extinção de contratos de concessão dos
serviços públicos essenciais de que trata esta Lei observarão as disposições constantes da Lei
Federal nº 8.987/1995, de modo especial as contidas nos artigos 23 e 35 a 39 inciso e parágrafos
sem prejuízos de outros compatíveis.
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando–se as disposições em
contrário.
Bom Despacho, 12 de novembro de 2.015, 104º ano de emancipação do Município.
Fernando José Castro Cabral
Prefeito Municipal
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