| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 754 / 2014 |
| Date | 2014-07-01 |
| Ementa | Institui a Comissão de Avaliação de Desempenho dos servidores da Câmara Municipal de Bom Despacho e dá outras providências. |
| native_id | 2303 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 3
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO,40-CENTRO-FO GABINETE DA PRESIDÊNCIA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO RESOLUÇÃO N.º754/2014 Institui a Comissão de Avaliação de Desempenho dos Servidores da Câmara Municipal de Bom Despacho e dá outras providenciais”. O Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - Fica instituída a Comissão de Avaliação de Desempenho, de caráter permanente, para atuar no processo de avaliação dos Servidores da Câmara Municipal de Bom Despacho. Art. 2º - A Comissão de Avaliação de Desempenho será composta pelos seguintes membros: I- Renato Lopes Cardoso II - Fabíola Celeste A. Ferreira Xavier HI - Patrícia Rodrigues Brites Parágrafo único: A Comissão será presidida pelo Servidor Renato Lopes Cardoso. Art. 3º - A Comissão avaliará a cada 06 meses o servidor em estágio probatório, e a cada ano o servidor estável, analisando se ele cumpre, satisfatoriamente, suas funções, bem como todas as exigências legais, baseando-se nos relatórios a ela enviados pelas Chefias de cada setor. Art. 4º Todo servidor será avaliado pelo Chefe imediato, que preencherá formulário próprio, encaminhando-o à Comissão descrita no art. 2º. $ 1º O Presidente da Comissão de Avaliação de Desempenho abrirá vista ao servidor avaliado, para, querendo, se manifestar por escrito, no prazo de 05 dias corridos, contados da data de sua ciência. E) $ 2º - Fica assegurada à Comissão de Avaliação de Desempenho a instrução do procedimento de avaliação com qualquer documento público ou privado, podendo inclusive tomar por termo declarações de terceiros — servidores ou não - de fatos relacionados ao desempenho da atividade. > 8 3º - Todos os relatórios, pareceres, termos de depoimentos e documentos que instruírem o procedimento de avaliação serão autuados em processo administrativo, e após conclusão final, serão anexados à pasta funcional do servidor avaliado. CAMARA MUNICIPAL DE &OM GE SPACHO | ESTADO DE MINAS GERAIS à Publicação Nº.....5 a ! 14... tratem ms Certifico pargfins VÃ comprovação que este(a) RR 6 9. oi publicado no quadro de pubiicações 33 Córisra no período é verdano e dou fé. veres es (Ol (4 ErerPssariasao -BoM A 35600-000 e-mail: comunicacao (7 serena çra am GABINETE DA PRESIDÊNCIA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Art. 5º - Será reprovado automaticamente, sem prejuízo da instauração do processo administrativo disciplinar, o servidor que no decorrer do estágio probatório contar com mais de 30 (trinta) faltas anuais, consecutivas ou alternadas, sem causa justificada, nos termos da legislação que rege o Servidor Público no Município de Bom Despacho. Art. 6º - No prazo improrrogável de 04 meses antes do término do estágio probatório, a Comissão referida no art. 2º elaborará parecer definitivo sobre o desempenho do servidor avaliado, sugerindo a sua aprovação ou reprovação, com os devidos fundamentos e após o encaminhará à apreciação do Presidente da Câmara Municipal para a devida homologação. $ 1º - O servidor em estágio probatório será reprovado se o parecer da Comissão de Avaliação concluir pela sua inaptidão e incapacidade para o desempenho das atribuições do cargo, observados os seguintes critérios de avalição: I- Idoneidade moral no ambiente de trabalho; IH — Disciplina; HI — Assiduidade; IV — Eficiência; V - Comprometimento Profissional; VI - Relacionamento interpessoal. $ 2º - A avaliação do servidor em estágio probatório não exclui a aplicação das sanções disciplinares previstas na Lei 1.321/1991, para as quais serão adotados os procedimentos legais específicos. $ 3º- Entende-se por idoneidade moral no ambiente de trabalho o conjunto de qualidades que o indivíduo deverá apresentar no ambiente laboral, como honra, honestidade, respeitabilidade, seriedade, dignidade e bons costumes, sendo idôneo o servidor que cumpre todas as obrigações e responsabilidades que seu cargo exige. 8 4º - Entende-se por disciplina a observância e cumprimento de todas as regras, normas, leis, costumes e praxes do ambiente de trabalho, assim como dos ordenamentos de cada profissão, sendo disciplinado aquele que mantém o comportamento esperado no ambiente de trabalho e a prática de uma atuação organizada e perseverante, fazendo valer a hierarquia existente dentro da Administração Pública. É AMA Ç CÂMARA MUNICIPAL DE BOM Lts PACHG ESTADO DE MINAS GERAIS e ser omrveio mrmrmrraçãs + Publicação Nº Certifico orptns go Movação que este(a) ERPARRINERNRDNDNE | 6G. v día ár (OS Foi publicado no NÃ EN VA des da Cômar, Pro Periodo QU QE a DL DB4...11Q reterido é io ee “dou fe. 2. AM Bom Despacho Of. RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONEÍ SNS abit “BON DESPACHO... Me. no corafenoan e-mail: comunicacao Ocariar JR migo gov Dre err mereço GABINETE DA PRESIDÊNCIA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO 8 5º - Entende-se por assiduidade o comportamento de estar presente de forma regular no trabalho e de realizar suas tarefas com zelo, comprometimento e dedicação, sendo assíduo aquele servidor que não falta sem prévia justificativa e comporta-se de forma diligente. 8 6º - Entende-se por eficiência quando o servidor explora ao máximo suas habilidades e atinge o resultado de forma exata e com um mínimo de perda de recursos, isto é, fazer o melhor uso possível do tempo, dos materiais e das pessoas, sendo eficiente aquele servidor que alcança os resultados esperados, em menos tempo e de forma exata. 8 7º - Entende-se por comprometimento profissional o cumprimento das tarefas designadas, o empenho com a Administração Pública e o conhecimento da sua cultura organizacional, sendo comprometido profissionalmente aquele servidor que está envolvido com o trabalho e se esforça para alcançar o sucesso das suas tarefas, reforçando assim o Princípio da Eficiência da Administração Pública. $ 8º - Entende-se por relacionamento interpessoal a relação positiva com os colegas de trabalho e administradores de forma agradável, cordial e ética. Como também, a capacidade de se colocar no lugar do outro, colaborar e cooperar com o trabalho em equipe, sendo bem relacionado aquele servidor que mostra simpatia, educação e está sempre pronto a ajudar os colegas de trabalho. Art. 7º - Da decisão de que trata o artigo anterior caberá recurso administrativo à Mesa Diretora da Câmara Municipal, no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da ciência do servidor. responsável elaborará relatório minucioso narrando os fatos ocorridos e enviará imediatamente E Art. 9º - Aplicam-se, no que couber, as disposições dos arts. 6º, 7º e 8º desta Resolução ao procedimento administrativo de avaliação dos Servidores estáveis. Art. 10 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução n. 730/2013. e . m CÂMARA MUNICIPAL DE BO"... cce aa ESTADO DE MINAS C. “3: RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO,40-CENTRO-FONE (37)3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000 e-mail: comunicacaoQ)camarabd.mg.gov.br Team