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norma nº 754/2014

Tipo Resolução
Número / Ano 754 / 2014
Date 2014-07-01
EmentaInstitui a Comissão de Avaliação de Desempenho dos servidores da Câmara Municipal de Bom Despacho e dá outras providências.
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RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO,40-CENTRO-FO
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
RESOLUÇÃO N.º754/2014
Institui a Comissão de Avaliação de Desempenho dos Servidores da Câmara Municipal de Bom
Despacho e dá outras providenciais”.
O Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica instituída a Comissão de Avaliação de Desempenho, de caráter permanente, para
atuar no processo de avaliação dos Servidores da Câmara Municipal de Bom Despacho.
Art. 2º - A Comissão de Avaliação de Desempenho será composta pelos seguintes membros:
I- Renato Lopes Cardoso
II - Fabíola Celeste A. Ferreira Xavier
HI - Patrícia Rodrigues Brites
Parágrafo único: A Comissão será presidida pelo Servidor Renato Lopes Cardoso.
Art. 3º - A Comissão avaliará a cada 06 meses o servidor em estágio probatório, e a cada ano o
servidor estável, analisando se ele cumpre, satisfatoriamente, suas funções, bem como todas as
exigências legais, baseando-se nos relatórios a ela enviados pelas Chefias de cada setor.
Art. 4º Todo servidor será avaliado pelo Chefe imediato, que preencherá formulário próprio,
encaminhando-o à Comissão descrita no art. 2º.
$ 1º O Presidente da Comissão de Avaliação de Desempenho abrirá vista ao servidor avaliado, para,
querendo, se manifestar por escrito, no prazo de 05 dias corridos, contados da data de sua ciência.
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$ 2º - Fica assegurada à Comissão de Avaliação de Desempenho a instrução do procedimento de
avaliação com qualquer documento público ou privado, podendo inclusive tomar por termo
declarações de terceiros — servidores ou não - de fatos relacionados ao desempenho da atividade.
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8 3º - Todos os relatórios, pareceres, termos de depoimentos e documentos que instruírem o
procedimento de avaliação serão autuados em processo administrativo, e após conclusão final, serão
anexados à pasta funcional do servidor avaliado.
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GABINETE DA PRESIDÊNCIA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Art. 5º - Será reprovado automaticamente, sem prejuízo da instauração do processo administrativo
disciplinar, o servidor que no decorrer do estágio probatório contar com mais de 30 (trinta) faltas
anuais, consecutivas ou alternadas, sem causa justificada, nos termos da legislação que rege o
Servidor Público no Município de Bom Despacho.
Art. 6º - No prazo improrrogável de 04 meses antes do término do estágio probatório, a Comissão
referida no art. 2º elaborará parecer definitivo sobre o desempenho do servidor avaliado, sugerindo
a sua aprovação ou reprovação, com os devidos fundamentos e após o encaminhará à apreciação do
Presidente da Câmara Municipal para a devida homologação.
$ 1º - O servidor em estágio probatório será reprovado se o parecer da Comissão de Avaliação
concluir pela sua inaptidão e incapacidade para o desempenho das atribuições do cargo, observados
os seguintes critérios de avalição:
I- Idoneidade moral no ambiente de trabalho;
IH — Disciplina;
HI — Assiduidade;
IV — Eficiência;
V - Comprometimento Profissional;
VI - Relacionamento interpessoal.
$ 2º - A avaliação do servidor em estágio probatório não exclui a aplicação das sanções
disciplinares previstas na Lei 1.321/1991, para as quais serão adotados os procedimentos legais
específicos.
$ 3º- Entende-se por idoneidade moral no ambiente de trabalho o conjunto de qualidades que o
indivíduo deverá apresentar no ambiente laboral, como honra, honestidade, respeitabilidade,
seriedade, dignidade e bons costumes, sendo idôneo o servidor que cumpre todas as obrigações e
responsabilidades que seu cargo exige.
8 4º - Entende-se por disciplina a observância e cumprimento de todas as regras, normas, leis,
costumes e praxes do ambiente de trabalho, assim como dos ordenamentos de cada profissão, sendo
disciplinado aquele que mantém o comportamento esperado no ambiente de trabalho e a prática de
uma atuação organizada e perseverante, fazendo valer a hierarquia existente dentro da
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GABINETE DA PRESIDÊNCIA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
8 5º - Entende-se por assiduidade o comportamento de estar presente de forma regular no trabalho e
de realizar suas tarefas com zelo, comprometimento e dedicação, sendo assíduo aquele servidor que
não falta sem prévia justificativa e comporta-se de forma diligente.
8 6º - Entende-se por eficiência quando o servidor explora ao máximo suas habilidades e atinge o
resultado de forma exata e com um mínimo de perda de recursos, isto é, fazer o melhor uso possível
do tempo, dos materiais e das pessoas, sendo eficiente aquele servidor que alcança os resultados
esperados, em menos tempo e de forma exata.
8 7º - Entende-se por comprometimento profissional o cumprimento das tarefas designadas, o
empenho com a Administração Pública e o conhecimento da sua cultura organizacional, sendo
comprometido profissionalmente aquele servidor que está envolvido com o trabalho e se esforça
para alcançar o sucesso das suas tarefas, reforçando assim o Princípio da Eficiência da
Administração Pública.
$ 8º - Entende-se por relacionamento interpessoal a relação positiva com os colegas de trabalho e
administradores de forma agradável, cordial e ética. Como também, a capacidade de se colocar no
lugar do outro, colaborar e cooperar com o trabalho em equipe, sendo bem relacionado aquele
servidor que mostra simpatia, educação e está sempre pronto a ajudar os colegas de trabalho.
Art. 7º - Da decisão de que trata o artigo anterior caberá recurso administrativo à Mesa Diretora da
Câmara Municipal, no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da ciência do servidor.
responsável elaborará relatório minucioso narrando os fatos ocorridos e enviará imediatamente E
Art. 9º - Aplicam-se, no que couber, as disposições dos arts. 6º, 7º e 8º desta Resolução ao
procedimento administrativo de avaliação dos Servidores estáveis.
Art. 10 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, em especial a Resolução n. 730/2013.
e .
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CÂMARA MUNICIPAL DE BO"... cce
aa ESTADO DE MINAS C. “3:
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO,40-CENTRO-FONE (37)3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: comunicacaoQ)camarabd.mg.gov.br
Team

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