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norma nº 2515/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2515 / 2015
Date 2015-11-17
EmentaAutoriza o Poder Executivo a doar à GFLY Indústria Aeronáutica Ltda os lotes 15 e 16 e área adjacente de 250 m2 no Aeródromo Municipal, e a conceder incentivo fiscal à empresa que indica.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei nº 2.515, de 17 de novembro de 2015.
Autoriza o Poder Executivo a doar à
GFLY Indústria Aeronáutica Ltda os
lotes 15 e 16 e área adjacente de 250 m2
no Aeródromo Municipal, e a conceder
incentivo fiscal à empresa que indica.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por meio de seus representantes legais
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à GFLY Indústria Aeronáutica Ltda,
pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 18.850.256/0001-53, com sede na Fazenda Santo
Ângelo, s/nº, município de Barra do Choça-BA, doravante identificada simplesmente como
Donatária, os lotes 15 e 16 e área adjacente de 250 m2 no Aeródromo Municipal, localizados
neste município, matrículas 18.421, 18.422 e 18.423 do Livro Nº 2 – Registro Geral, do Serviço
Registral de Imóveis desta comarca de Bom Despacho-MG.
Art. 2º A doação de que trata esta Lei destina-se à implantação de planta industrial da
Donatária para fabricação de aeronaves monomotoras leves esportivas da categoria LSA (Light
Sport Aircraft), bem como à prestação de serviços de manutenção de aeronaves e conexos.
Art. 3º O descumprimento de disposições desta lei, o desvio de finalidade da doação, a
paralisação das atividades da Donatária por mais de 6 (seis) meses ou a extinção da Donatária
resultarão na reversão do imóvel ao Município com todas as benfeitorias nele realizadas,
independentemente de ação judicial e sem que a Donatária tenha direito a qualquer compensação
ou indenização, devendo esta cláusula ser transcrita no Registro de Imóveis.
§ 1° Na hipótese de alienação ou transferência das cotas da Donatária, os benefícios
estipulados nesta lei serão estendidas aos sucessores, desde que mantenham as atividades da
empresa.
Art. 4º A Donatária terá 180 (cento e oitenta) dias, contados da promulgação desta lei, para
iniciar a instalação da sua planta industrial em Bom Despacho.
§ 1° A Donatária ficará responsável pela conservação e manutenção do imóvel.
§ 2° Cabe à Donatária apresentar aos órgãos responsáveis os documentos necessários para
aprovação e instalação da sua planta industrial, incluido o licenciamento ambiental, sem
qualquer ônus para o Município. 
Art. 5º Durante o prazo de 10 (dez) anos, contados da vigência desta lei, o Município
isentará a Donatária do recolhimento de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) sobre os
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1
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Gabinete do Prefeito
lotes objeto da doação e de ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) sobre as suas
operações comerciais.
§ 1° A Donatária realizará os investimentos e benfeitorias necessários à consecução do
objeto desta doação, sem qualquer aporte financeiro do Município.
§ 2º O imóvel ficará gravado com cláusula de inalienabilidade.
Art. 6° Fica desafetado de uso público o imóvel de propriedade do município de Bom
Despacho-MG objeto da doação por esta lei.
Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicacão, revogadas as disposições em
contrário.
Bom Despacho, 17 de novembro de 2.015, 104º ano de emancipação do Município.
Fernando José Castro Cabral
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 2

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