| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2515 / 2015 |
| Date | 2015-11-17 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a doar à GFLY Indústria Aeronáutica Ltda os lotes 15 e 16 e área adjacente de 250 m2 no Aeródromo Municipal, e a conceder incentivo fiscal à empresa que indica. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei nº 2.515, de 17 de novembro de 2015. Autoriza o Poder Executivo a doar à GFLY Indústria Aeronáutica Ltda os lotes 15 e 16 e área adjacente de 250 m2 no Aeródromo Municipal, e a conceder incentivo fiscal à empresa que indica. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por meio de seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à GFLY Indústria Aeronáutica Ltda, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 18.850.256/0001-53, com sede na Fazenda Santo Ângelo, s/nº, município de Barra do Choça-BA, doravante identificada simplesmente como Donatária, os lotes 15 e 16 e área adjacente de 250 m2 no Aeródromo Municipal, localizados neste município, matrículas 18.421, 18.422 e 18.423 do Livro Nº 2 – Registro Geral, do Serviço Registral de Imóveis desta comarca de Bom Despacho-MG. Art. 2º A doação de que trata esta Lei destina-se à implantação de planta industrial da Donatária para fabricação de aeronaves monomotoras leves esportivas da categoria LSA (Light Sport Aircraft), bem como à prestação de serviços de manutenção de aeronaves e conexos. Art. 3º O descumprimento de disposições desta lei, o desvio de finalidade da doação, a paralisação das atividades da Donatária por mais de 6 (seis) meses ou a extinção da Donatária resultarão na reversão do imóvel ao Município com todas as benfeitorias nele realizadas, independentemente de ação judicial e sem que a Donatária tenha direito a qualquer compensação ou indenização, devendo esta cláusula ser transcrita no Registro de Imóveis. § 1° Na hipótese de alienação ou transferência das cotas da Donatária, os benefícios estipulados nesta lei serão estendidas aos sucessores, desde que mantenham as atividades da empresa. Art. 4º A Donatária terá 180 (cento e oitenta) dias, contados da promulgação desta lei, para iniciar a instalação da sua planta industrial em Bom Despacho. § 1° A Donatária ficará responsável pela conservação e manutenção do imóvel. § 2° Cabe à Donatária apresentar aos órgãos responsáveis os documentos necessários para aprovação e instalação da sua planta industrial, incluido o licenciamento ambiental, sem qualquer ônus para o Município. Art. 5º Durante o prazo de 10 (dez) anos, contados da vigência desta lei, o Município isentará a Donatária do recolhimento de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) sobre os Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito lotes objeto da doação e de ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) sobre as suas operações comerciais. § 1° A Donatária realizará os investimentos e benfeitorias necessários à consecução do objeto desta doação, sem qualquer aporte financeiro do Município. § 2º O imóvel ficará gravado com cláusula de inalienabilidade. Art. 6° Fica desafetado de uso público o imóvel de propriedade do município de Bom Despacho-MG objeto da doação por esta lei. Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicacão, revogadas as disposições em contrário. Bom Despacho, 17 de novembro de 2.015, 104º ano de emancipação do Município. Fernando José Castro Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 2