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norma nº 784/2014

Tipo Resolução
Número / Ano 784 / 2014
Date 2014-10-21
EmentaAutoriza a Câmara Municipal de Bom Despacho/MG a oferecer vagas de estágio e dá outras providências.
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4h.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
RESOLUÇÃO N.º784 /2014
Autoriza a Câmara Municipal de Bom Despacho a oferecer vagas de estágio e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bom Despacho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições
legais, RESOLVE:
Art. 1º - Fica a Câmara Municipal de Bom Despacho autorizada a conceder oportunidade de
estágio a estudantes que estejam devidamente matriculados e fregiientes em instituições de
ensino médio e superior. públicas ou privadas.
$ 1º - O estágio deverá propiciar complementação de ensino e aprendizagem aos
estudantes, constituindo-se em instrumento Ge integração, de aperfeiçoamento técnico,
cultural, científico e de reiacionamento humano.
82º - As vagas de estágio serão destinadas exclusivamente aos estudantes residentes no
Município de Bom Despacho e que estejam matriculados em cursos diretamente
relacionados com as atividades, programas, pianos e projetos desenvolvidos pela Câmara
Municipal.
8 3º - Somente serão aceitos estudantes marricuados em instituições de ensino conveniadas
com a Câmara Municipal de Bom Despacho.
$4º- A duração do estágio não poderá exceder 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de
estagiário portador de deficiência.
Art. 2º - A Câmara Municipal de Bom Despacho poderá admitir até 05 (cinco) estagiários,
Teservando-se, desse quantitativo, 01 (uma) das vagas para estudantes portadores de
necessidades especiais.
Parágrafo único - O número total de vagas de estágio será estabelecido, anualmente, por
meio de Portaria, considerando a disponibilidade orçamentária e financeira e observados os
limites fixados na Lei Federai n.º 1.788/2008.
Art. 3º A jornada de atividade em estágio, além de ser compatível com as atividades
escolares ou acadêmicas, não poderá ultrapassar:
I- 4 (quarro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes de educação
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
4 e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de
Uvens e adultos;
IH - 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes do ensino
superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio.
Art. 4º - Será concedida aos estagiários uma bolsa-auxílio mensal no valor de 75% (setenta
e cinco por cento) do salário minimo vigente. para aqueles que cumprem carga horária de 6
horas diárias, e 50% (cinaiienta por cento; do saiério mínimo vigente, para os que cumprem
carga horária de 4 horas diárias.
81º - Do valor mensai das bolsas-auxíiio serão descontados apenas os valores
correspondentes às faltas não justificadas ao serviço.
82º - Além da boisa-auxíiio. o estudante que esteja realizando estágio não-obrigatório
receberá também o auxílio-transporte, em valor equivalente a duas passagens diárias no
transporte coletivo urvano no Município ce Bom Despacho, proporcional aos dias
efetivamente estagiados.
Art. 5º - A Câmara Municipal ae Bom Despacho contratará, em favor do estagiário, seguro
contra acidentes pessoais, cuja avólice seja compatível com valores de mercado.
Parágrafo único. O seguro de que trata o caput não abrangerá os estagiários que forem
servidores ou empregados públicos. por se acharem devidamente protegidos contra os riscos
do trabalho, em legislação específica.
Art. 6º - A realização do estágio não acarretará vinculo empregatício de qualquer natureza e
dar-se-á mediante a assinatura de Termo de Compromisso celebrado entre o estudante ea
Câmara Municipai de Bom Despacho. com « interveniência obrigatória da instituição de
ensino, conforme dispõe a Lei Federal n.º 1 1.788/2008.
Art. 7º - O recrutamento dos estagiários dar-se-á por meio de seleção pública, precedida de
edital com ampla divulgação no Município de Bom Despacho e nas sedes das instituições de
ensino conveniadas.
Parágrafo único - Participarão do processo seistivo somente os estudantes vinculados às
instituições de ensino que :ennam irmado convênio com a Câmara Municipal.
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81º - Os critérios objetivos para avaliação e seleção dos estagiários serão estabelecidos
através de Portaria.
$2º É facultado à Câmara Municipal delegar a realização do processo seletivo à instituição
de ensino, mediante Termo de Convênio aue estabeleça os critérios a serem atendidos na
seleção.
Art. 9º - A duração do estágio não poderá exceder dois anos, nos termos da Lei Federal n.º
11.788/2008, exceto quando o estagiário tor portador de necessidades especiais.
Art. 10 - É assegurado ao estagiário, sempre que o período de duração do estágio for igual
ou superior a 1 (um) ano, recesso remunerado ce 30 (trinta) dias anuais, que poderá ser
fracionado, em até 3 (três) períodos, não intericres a 10 (dez) dias consecutivos, quando
houver interesse do estagiário e da Câmara Municipal.
$ 1º - O recesso será concedião de forma proporcional, caso o estágio ocorra em período
inferior a um ano.
82º - O estagiário poderá usuíruir o recesso após ter cumprido no mínimo 50% (cinquenta
por cento) do prazo de duração do estágio.
83º - O recesso não fruído, em razão da cess do estágio, estará sujeito à indenização
proporcional, desde que devidamente justificado velo supervisor o motivo de não fruição
durante a vigência do contrato de estágio, condicionado o pagamento à apreciação e
autorização do Presidente aa Câmara Niunicinal.
Art. 11 - O Presidente da Câmara Municipal instivuirá uma Comissão de Estágio, composta
por até 03 (membros), com atrisuições para:
1 — elaborar o calendário do processo seletivo. fixendo o período de inscrições, avaliações,
divulgação de resultados, prazos para recursos, enrr= outras informações essenciais;
II — elaborar a minuta ão Edita: ão processo seierivo e submetê-la à Assessoria Jurídica para
aprovação;
III — fazer publicar o Edital co processo seletivo rc Diário Oficial do Município e em outros
canais de comunicação:
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Y— expedir ofícios às universidades e escolas conveniadas para divulgação do Edital;
V — convidar, através de chamada pública, as universidades e escolas interessadas para a
celebração de novos convênios, antes da realização de cada processo seletivo;
VI — fazer publicar e manter atualizada a relação dos candidatos aprovados no processo
seletivo do programa de estágio, em ordem de classificação;
V — elaborar e corrigir as provas objetivas. além de apreciar os recursos porventura
apresentados;
Art. 12 - Uma vez reaiizado o processo seietivo. os candidatos aprovados serão admitidos,
mediante ato do Presidente da Câmara Municipal. observando-se o disposto no $ 2º do art.
1º desta Resolução, o número ae vagas existentes e a ordem de classificação.
Parágrafo Único. A admissão do estagiário ocorrerá mediante assinatura e apresentação
dos seguintes documentos:
I— Ficha Cadastrai, na qual deverá constar uma rotografia 3x4 (Anexo III);
H — Termo de Compromisso de Estágio aconipannado do plano de atividades a serem
desenvolvidas no estágio (Anexos IV.V e VN:
HI — Histórico Escolar;
IV — Declaração de matrícuia emitida peia instituição de ensino;
V — Cópia da Carteira de Identidade e do CPF;
VI - Comprovante de quitação com as obrigações militares e eleitorais (se maior de 18
anos).
Art. 13 — No ato de admissão do estagiário, 6 Presidente da Câmara designará servidor
efetivo ou ocupante de cargo em comissão Dara exercer a função de supervisor do estágio.
8 1º O supervisor de estágio deverá, obrigatoriamente, ter formação compatível com as
exigências da instituição de ensino ou experiência comprovada na área de conhecimento
desenvolvida no curso do estagiário.
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$ 2º Compete ao supervisor do estágio: | CAMARA MUNICIPAL DE bom DESPACHO |
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RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: comunicacao(Dcamarabd.mg.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
mwéntar o estagiário acerca das atividades a serem desenvolvidas e normas da Câmara
Vitnicipal de Bom Despacho:
Il — avaliar o desempenho do estagiário.
III - zelar peio cumprimento do termo de compromisso.
Art. 14 - É dever do estagiário da Câmara Municipal de Bom Despacho:
I- cumprir a programação do estágio e realizar as etividades que lhe forem atribuídas;
Il — elaborar relatório semestral de atividades:
HI — efetuar regularmente os registros de frequência:
IV — comunicar imediatamente ao supervisor, guando for o caso, a desistência do estágio ou
quaisquer outras alterações reiacionadas à atividade escolar;
V — encaminhar ao Departamento de Recursos r:manos, ao final de cada período letivo,
declaração de matrícula para o período seguinte, expedida pela instituição de ensino
conveniada;
VI — ressarcir valor eventualmente recebido de forma indevida;
VII — providenciar a abertura de conta correnie para o recebimento da bolsa remuneratória
do estágio, junto a qualquer dos bancos conveniados, à sua escolha;
VII — manter sigilo e discrição sobre os fatos de “us vem a tomar conhecimento por ocasião
do seu desempenho no estágio.
Parágrafo único - Aplicar-se-á. ainda, aos estagiários, no que couber, os deveres impostos
aos servidores públicos municipais, previstos no 2rt. 174 da Lei n.º 1.321, de 19/11/1991.
Art. 15. É vedado ao estagiário:
I — ausentar-se do locar de estágio durante o expediente, sem prévia autorização do
supervisor;
II — retirar qualquer documento ou objeto da reparsição, ressalvados aqueles relacionados ao
estágio, com prévia anuência do supervisor;
Hi — utilizar a internet para atividades que não estejam diretamente ligadas ao estágio;
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GABINETE DA PRESIDÊNCIA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
agrafo único. Aplicar-se-á, ainda, aos estagiários, no que couber, as proibições impostas
Servidores públicos municipais. previstas no art. 175 da Lei n.º 1.321, de 19/11/1991
Art. 16 — O desligamento do estagiário ocorreré:
I — automaticamente, ao término do prazo acorcado:
H —a pedido do estagiário:
HI — pelo não comparecimento, sem motivo justificado, por 8 (oito) dias consecutivos ou 15
(quinze) dias intercalados:
IV — pela conclusão do curso, caracterizado peia colação de grau para estudantes de nível
superior e pelo término do ano letivo para estudartes de nível médio;
V — a qualquer tempo, a critério da Administração;
VI — pelo descumprimento, por parte do estagiário, das condições, deveres e obrigações
pactuados ro Termo de Compromisso, inclusivs n9 caso de sua prorrogação;
VII — por rendimento insuficiente, caracterizado veia obtenção de nota inferior a 70%
(setenta por cento) nas avaliações de desempenho a que for submetido;
VIII — por reprovação em mais da metade Gss aisciplinas do último semestre ou período
escolar concluído;
IX — na hipótese de mudar
transferência para instituição de e
ou interrui de curso ou, ainda, em decorrência de
nsino não conveniada.
X — com a posse em cargo efetivo ou a nom em cargo em comissão ou, ainda, com a
assinatura do contrato de trabalho. se. durame 2 vigência do estágio, tornar-se servidor
público ou empregado púbiico.
8 1º— O estagiário deverá comunicar imediatamente ao seu supervisor quaisquer ocorrências
que caracterizem hipóies= de desiigamento.
82º - O desligamento peios motivos descritos nes incisos III a X será precedido de processo
administrativo em que se garanta ao estagiério o exercício do contraditório e da ampla
defesa.
8 3º - O pagamento da bolsa auxílio será suspenso a partir da data do desligamento do
estagiário. qualquer que seja a causa
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GABINETE DA PRESIDÊNCIA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
s22Nos casos dos incisos Il a X do caput deste artigo, será observada a necessidade de
arcimento referente ao gozo de recesso antecipado.
Art. 17 — Semestralmente, o supervisor avaliará a atuação do estagiário que lhe for
subordinado, atribuindo-lhe notas variáveis de S (zero) a 10 (dez), observando os seguintes
critérios:
I — interesse e iniciativa;
II — aproveitamento;
II — conduta:
IV — assiduidade e pontuaiidade:
V — disciplina.
Parágrafo Único — O estagiário que não obtiver média de 70% (setenta por cento) poderá
ser desligado do estágio, a critério do Presider:= da Câmara Municipal, por solicitação do
supervisor do estágio.
Art. 18. O Setor de Recursos Humanos da Câr:
de Estágio.
ra Municipal é o órgão gestor do Programa
Parágrafo único. Se necessário, o Setor de Recursos Humanos poderá solicitar a
participação da Comissão de Estágio na gestão co Programa.
Art. 19. O servidor da Câmara Municipal. que declinar interesse em realizar estágio, deverá
participar da seleção pública, mas só poderá ser admitido como estagiário quando houver
compatibilidade de horários.
Art. 20 - As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta de
dotação própria do orçamento vigente, suplementagas se necessário.
Art. 21 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Bom Despacho/MG, 21 ce cutubro de 2014,
SMAURÍCIO DA SILVA
/ Presidente
Vereador JO.
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