| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 784 / 2014 |
| Date | 2014-10-21 |
| Ementa | Autoriza a Câmara Municipal de Bom Despacho/MG a oferecer vagas de estágio e dá outras providências. |
| native_id | 2335 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 7
4h. GABINETE DA PRESIDÊNCIA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO RESOLUÇÃO N.º784 /2014 Autoriza a Câmara Municipal de Bom Despacho a oferecer vagas de estágio e dá outras providências. A Câmara Municipal de Bom Despacho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - Fica a Câmara Municipal de Bom Despacho autorizada a conceder oportunidade de estágio a estudantes que estejam devidamente matriculados e fregiientes em instituições de ensino médio e superior. públicas ou privadas. $ 1º - O estágio deverá propiciar complementação de ensino e aprendizagem aos estudantes, constituindo-se em instrumento Ge integração, de aperfeiçoamento técnico, cultural, científico e de reiacionamento humano. 82º - As vagas de estágio serão destinadas exclusivamente aos estudantes residentes no Município de Bom Despacho e que estejam matriculados em cursos diretamente relacionados com as atividades, programas, pianos e projetos desenvolvidos pela Câmara Municipal. 8 3º - Somente serão aceitos estudantes marricuados em instituições de ensino conveniadas com a Câmara Municipal de Bom Despacho. $4º- A duração do estágio não poderá exceder 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência. Art. 2º - A Câmara Municipal de Bom Despacho poderá admitir até 05 (cinco) estagiários, Teservando-se, desse quantitativo, 01 (uma) das vagas para estudantes portadores de necessidades especiais. Parágrafo único - O número total de vagas de estágio será estabelecido, anualmente, por meio de Portaria, considerando a disponibilidade orçamentária e financeira e observados os limites fixados na Lei Federai n.º 1.788/2008. Art. 3º A jornada de atividade em estágio, além de ser compatível com as atividades escolares ou acadêmicas, não poderá ultrapassar: I- 4 (quarro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes de educação CAMARA MUNICIPAL DE HOM DESPACHO | ESTADO DE MINAS SERAIS que este(a) 'ublicado Fim 12r2 no pe NE AA AR Y TÃO - FONE (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000 era vem correia marea -Baai: COMU icacaoQ)camarabd.mg.gov.br GABINETE DA PRESIDÊNCIA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO 4 e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de Uvens e adultos; IH - 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio. Art. 4º - Será concedida aos estagiários uma bolsa-auxílio mensal no valor de 75% (setenta e cinco por cento) do salário minimo vigente. para aqueles que cumprem carga horária de 6 horas diárias, e 50% (cinaiienta por cento; do saiério mínimo vigente, para os que cumprem carga horária de 4 horas diárias. 81º - Do valor mensai das bolsas-auxíiio serão descontados apenas os valores correspondentes às faltas não justificadas ao serviço. 82º - Além da boisa-auxíiio. o estudante que esteja realizando estágio não-obrigatório receberá também o auxílio-transporte, em valor equivalente a duas passagens diárias no transporte coletivo urvano no Município ce Bom Despacho, proporcional aos dias efetivamente estagiados. Art. 5º - A Câmara Municipal ae Bom Despacho contratará, em favor do estagiário, seguro contra acidentes pessoais, cuja avólice seja compatível com valores de mercado. Parágrafo único. O seguro de que trata o caput não abrangerá os estagiários que forem servidores ou empregados públicos. por se acharem devidamente protegidos contra os riscos do trabalho, em legislação específica. Art. 6º - A realização do estágio não acarretará vinculo empregatício de qualquer natureza e dar-se-á mediante a assinatura de Termo de Compromisso celebrado entre o estudante ea Câmara Municipai de Bom Despacho. com « interveniência obrigatória da instituição de ensino, conforme dispõe a Lei Federal n.º 1 1.788/2008. Art. 7º - O recrutamento dos estagiários dar-se-á por meio de seleção pública, precedida de edital com ampla divulgação no Município de Bom Despacho e nas sedes das instituições de ensino conveniadas. Parágrafo único - Participarão do processo seistivo somente os estudantes vinculados às instituições de ensino que :ennam irmado convênio com a Câmara Municipal. Í CÂMARA MUNICIPAL DE ; ESTADO DE Mi? NO PEIXOTO; 40: CENTRO - FONE (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000 g mm 8-Mail: comunicacaoQcamarabd.mg.gov.br O] eee GABINETE DA PRESIDÊNCIA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO 81º - Os critérios objetivos para avaliação e seleção dos estagiários serão estabelecidos através de Portaria. $2º É facultado à Câmara Municipal delegar a realização do processo seletivo à instituição de ensino, mediante Termo de Convênio aue estabeleça os critérios a serem atendidos na seleção. Art. 9º - A duração do estágio não poderá exceder dois anos, nos termos da Lei Federal n.º 11.788/2008, exceto quando o estagiário tor portador de necessidades especiais. Art. 10 - É assegurado ao estagiário, sempre que o período de duração do estágio for igual ou superior a 1 (um) ano, recesso remunerado ce 30 (trinta) dias anuais, que poderá ser fracionado, em até 3 (três) períodos, não intericres a 10 (dez) dias consecutivos, quando houver interesse do estagiário e da Câmara Municipal. $ 1º - O recesso será concedião de forma proporcional, caso o estágio ocorra em período inferior a um ano. 82º - O estagiário poderá usuíruir o recesso após ter cumprido no mínimo 50% (cinquenta por cento) do prazo de duração do estágio. 83º - O recesso não fruído, em razão da cess do estágio, estará sujeito à indenização proporcional, desde que devidamente justificado velo supervisor o motivo de não fruição durante a vigência do contrato de estágio, condicionado o pagamento à apreciação e autorização do Presidente aa Câmara Niunicinal. Art. 11 - O Presidente da Câmara Municipal instivuirá uma Comissão de Estágio, composta por até 03 (membros), com atrisuições para: 1 — elaborar o calendário do processo seletivo. fixendo o período de inscrições, avaliações, divulgação de resultados, prazos para recursos, enrr= outras informações essenciais; II — elaborar a minuta ão Edita: ão processo seierivo e submetê-la à Assessoria Jurídica para aprovação; III — fazer publicar o Edital co processo seletivo rc Diário Oficial do Município e em outros canais de comunicação: mcepes ese ep rm e 0=CENTRO - FONE (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000 emails comunicacaoQ)camarabd.mg.gov.br GABINETE DA PRESIDÊNCIA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Y— expedir ofícios às universidades e escolas conveniadas para divulgação do Edital; V — convidar, através de chamada pública, as universidades e escolas interessadas para a celebração de novos convênios, antes da realização de cada processo seletivo; VI — fazer publicar e manter atualizada a relação dos candidatos aprovados no processo seletivo do programa de estágio, em ordem de classificação; V — elaborar e corrigir as provas objetivas. além de apreciar os recursos porventura apresentados; Art. 12 - Uma vez reaiizado o processo seietivo. os candidatos aprovados serão admitidos, mediante ato do Presidente da Câmara Municipal. observando-se o disposto no $ 2º do art. 1º desta Resolução, o número ae vagas existentes e a ordem de classificação. Parágrafo Único. A admissão do estagiário ocorrerá mediante assinatura e apresentação dos seguintes documentos: I— Ficha Cadastrai, na qual deverá constar uma rotografia 3x4 (Anexo III); H — Termo de Compromisso de Estágio aconipannado do plano de atividades a serem desenvolvidas no estágio (Anexos IV.V e VN: HI — Histórico Escolar; IV — Declaração de matrícuia emitida peia instituição de ensino; V — Cópia da Carteira de Identidade e do CPF; VI - Comprovante de quitação com as obrigações militares e eleitorais (se maior de 18 anos). Art. 13 — No ato de admissão do estagiário, 6 Presidente da Câmara designará servidor efetivo ou ocupante de cargo em comissão Dara exercer a função de supervisor do estágio. 8 1º O supervisor de estágio deverá, obrigatoriamente, ter formação compatível com as exigências da instituição de ensino ou experiência comprovada na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário. De erre sms $ 2º Compete ao supervisor do estágio: | CAMARA MUNICIPAL DE bom DESPACHO | Í ESTADO DE MINAS GERAIS RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000 e-mail: comunicacao(Dcamarabd.mg.gov.br GABINETE DA PRESIDÊNCIA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO mwéntar o estagiário acerca das atividades a serem desenvolvidas e normas da Câmara Vitnicipal de Bom Despacho: Il — avaliar o desempenho do estagiário. III - zelar peio cumprimento do termo de compromisso. Art. 14 - É dever do estagiário da Câmara Municipal de Bom Despacho: I- cumprir a programação do estágio e realizar as etividades que lhe forem atribuídas; Il — elaborar relatório semestral de atividades: HI — efetuar regularmente os registros de frequência: IV — comunicar imediatamente ao supervisor, guando for o caso, a desistência do estágio ou quaisquer outras alterações reiacionadas à atividade escolar; V — encaminhar ao Departamento de Recursos r:manos, ao final de cada período letivo, declaração de matrícula para o período seguinte, expedida pela instituição de ensino conveniada; VI — ressarcir valor eventualmente recebido de forma indevida; VII — providenciar a abertura de conta correnie para o recebimento da bolsa remuneratória do estágio, junto a qualquer dos bancos conveniados, à sua escolha; VII — manter sigilo e discrição sobre os fatos de “us vem a tomar conhecimento por ocasião do seu desempenho no estágio. Parágrafo único - Aplicar-se-á. ainda, aos estagiários, no que couber, os deveres impostos aos servidores públicos municipais, previstos no 2rt. 174 da Lei n.º 1.321, de 19/11/1991. Art. 15. É vedado ao estagiário: I — ausentar-se do locar de estágio durante o expediente, sem prévia autorização do supervisor; II — retirar qualquer documento ou objeto da reparsição, ressalvados aqueles relacionados ao estágio, com prévia anuência do supervisor; Hi — utilizar a internet para atividades que não estejam diretamente ligadas ao estágio; RO E RIceecueinemme romero eras irem | CAMARA MUNICIPA i srrsrrecr ESTADO O Go: O 70,40 - CENTRO : FONE (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000 e ail: comunicacaoQcamarabd.mg.gov.br GABINETE DA PRESIDÊNCIA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO agrafo único. Aplicar-se-á, ainda, aos estagiários, no que couber, as proibições impostas Servidores públicos municipais. previstas no art. 175 da Lei n.º 1.321, de 19/11/1991 Art. 16 — O desligamento do estagiário ocorreré: I — automaticamente, ao término do prazo acorcado: H —a pedido do estagiário: HI — pelo não comparecimento, sem motivo justificado, por 8 (oito) dias consecutivos ou 15 (quinze) dias intercalados: IV — pela conclusão do curso, caracterizado peia colação de grau para estudantes de nível superior e pelo término do ano letivo para estudartes de nível médio; V — a qualquer tempo, a critério da Administração; VI — pelo descumprimento, por parte do estagiário, das condições, deveres e obrigações pactuados ro Termo de Compromisso, inclusivs n9 caso de sua prorrogação; VII — por rendimento insuficiente, caracterizado veia obtenção de nota inferior a 70% (setenta por cento) nas avaliações de desempenho a que for submetido; VIII — por reprovação em mais da metade Gss aisciplinas do último semestre ou período escolar concluído; IX — na hipótese de mudar transferência para instituição de e ou interrui de curso ou, ainda, em decorrência de nsino não conveniada. X — com a posse em cargo efetivo ou a nom em cargo em comissão ou, ainda, com a assinatura do contrato de trabalho. se. durame 2 vigência do estágio, tornar-se servidor público ou empregado púbiico. 8 1º— O estagiário deverá comunicar imediatamente ao seu supervisor quaisquer ocorrências que caracterizem hipóies= de desiigamento. 82º - O desligamento peios motivos descritos nes incisos III a X será precedido de processo administrativo em que se garanta ao estagiério o exercício do contraditório e da ampla defesa. 8 3º - O pagamento da bolsa auxílio será suspenso a partir da data do desligamento do estagiário. qualquer que seja a causa CÂMARA MUNICIPAL DE ( Att 579) / (4, mera À SG/Matiicuia , RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO.- FONE (37):3521.2280 - BOM DESPACHO - us - CEP 35600-000 e-mail: comunicacaoQDcamarabd.mg.gov.br Ts GABINETE DA PRESIDÊNCIA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO s22Nos casos dos incisos Il a X do caput deste artigo, será observada a necessidade de arcimento referente ao gozo de recesso antecipado. Art. 17 — Semestralmente, o supervisor avaliará a atuação do estagiário que lhe for subordinado, atribuindo-lhe notas variáveis de S (zero) a 10 (dez), observando os seguintes critérios: I — interesse e iniciativa; II — aproveitamento; II — conduta: IV — assiduidade e pontuaiidade: V — disciplina. Parágrafo Único — O estagiário que não obtiver média de 70% (setenta por cento) poderá ser desligado do estágio, a critério do Presider:= da Câmara Municipal, por solicitação do supervisor do estágio. Art. 18. O Setor de Recursos Humanos da Câr: de Estágio. ra Municipal é o órgão gestor do Programa Parágrafo único. Se necessário, o Setor de Recursos Humanos poderá solicitar a participação da Comissão de Estágio na gestão co Programa. Art. 19. O servidor da Câmara Municipal. que declinar interesse em realizar estágio, deverá participar da seleção pública, mas só poderá ser admitido como estagiário quando houver compatibilidade de horários. Art. 20 - As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente, suplementagas se necessário. Art. 21 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bom Despacho/MG, 21 ce cutubro de 2014, SMAURÍCIO DA SILVA / Presidente Vereador JO. , sro sassrmi CÂMARA MUNICIPAL Ci ESTADO DE ars cost à se , Mat 3 k RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE-(37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000 e-mail: comunicacaoQ)camarabd.mg.gov.br TT