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norma nº 688/2013

Tipo Resolução
Número / Ano 688 / 2013
Date 2013-02-20
EmentaTransforma em §1° o parágrafo único do art. 12, I, cria o § 2°; revoga o parágrafo único do art. 12, II, alínea ''a''; cria o art. 13-A da Resolução 589/2009 que dispõe sobre a Organização Administrativa da Câmara Municipal de Bom Despacho/MG.
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GABINETE DA PRESIDÊNCIA
CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Minas Gerais
RESOLUÇÃO DE N. 688 /2013
“Transforma em 8 1º o parágrafo único do art. 12, |, cria o 8 2º revoga O
parágrafo único do art. 12, ||, alínea “a”; cria o art. 13-A da Resolução 589/09
que dispõe sobre a Organização Administrativa da Câmara Municipal de Bom
Despacho”.
O Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e promulga a
seguinte RESOLUÇÃO:
Art, 1º. O Parágrafo Único do art. 12, | da Resolução n. 589/09, mantendo a
mesma redação recebe a numeração: SN
Art 2º. Fica criado o 8 2º do art. 12, | com a seguinte redação:
“82º. É dispensável a exigência de registro na Ordem dos Advogados do Brasil
ao ocupante do cargo de “Diretor do Centro de Atendimento ao Cidadão”,
quando seu recrutamento se der dentre os servidores de cargo efetivo da
Câmara Municipal de Bom Despacho, exigindo-se apenas Curso Superior de
Direito.”
Art 3º. Fica revogado o parágrafo único da alinea “a” do art. 12, II.
Art. 4º. Será acrescido à resolução O art. 13-A com a seguinte redação:
“Art. 13-A. O Cargo de Secretário da Mesa Diretora poderá ser preenchido por
Servidor Efetivo da Casa, cujo provimento se dará por Decreto do Presidente,
hipótese em que O ocupante terá direito ao vencimento do cargo.”
Art. 5º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Bom Despacho/MG, em 20 de março de 2013.
FERNANDO BECKER LAMOUNIER
Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho
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Publicação Nº... AC AUD.
Certifico para bi de comprovação que este(a)
RD (DR, Ng Foi publicado
ne quadro de blicações da Câmara no periodo
WoE: A cuidado O referido
é verdade e fé.
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE (37) 3 PASO
e-mail: camarambdQOyahol

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