| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 730 / 2013 |
| Date | 2013-11-04 |
| Ementa | Institui Comissão de Avaliação de Desempenho, para atuar no processo de Avaliação dos Servidores da Câmara Municipal de Bom Despacho que encontram-se em estágio probatório. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO RESOLUÇÃO 730/2013 “Institui Comissão de Avaliação de Desempenho, para atuar no processo de Avaliação dos Servidores da Câmara Municipal de Bom Despacho que encontram-se estágio probatório ” O Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho, no uso de suas atribuições, RESOLVE: Art. 1º - Fica instituída a Comissão de Avaliação de Desempenho, de caráter permanente, para atuar no processo de avaliação dos servidores públicos da Câmara Municipal de Bom Despacho em período de estágio probatório. Art. 2º - A Comissão de Avaliação de Desempenho será composta pelos membros: | - Renato Lopes Cardoso |! - Fabiola Celeste A. Ferreira Xavier ||! — Patrícia Rodrigues Brites Parágrafo único: A Comissão será presidida pelo Servidor Renato Lopes Cardoso. Art. 3º - A Comissão de Avaliação de Desempenho avaliará a cada 45 (quarenta e cinco) dias, se O servidor em estágio probatório atende as exigências legais, baseando-se nos relatórios a ela enviados pelas chefias de cada setor Art. 4º - Fica assegurado ao servidor ter conhecimento do teor de sua avaliação. 81º - Recebido o(s) relatório(s) do(s) Chefe(s) de Setor, o Presidente de Comissão de Avaliação de Desempenho, abrirá vista ao Servidor avaliado, para, querendo, se manifestar, por escrito, no prazo de 05 dias corridos, contados da data de sua ciência CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO 8 2º - Fica assegurada à Comissão de Avaliação de Desempenho a requisição, desde que motivada, de qualquer peças, documentos ou processos para instruir o procedimento de avaliação de desempenho, podendo tomar por termo declarações de terceiros, servidores ou não, de fatos relacionados ao desempenho da atividade funcional. 8 3º - Todos os relatórios, pareceres, termos de depoimentos e documentos requisitados, autuados em processo administrativo, após conclusão serão anexados à pasta funcional do servidor Art. 5º - Será reprovado automaticamente, sem prejuízo da instauração do processo administrativo disciplinar, o servidor que, no decorrer do estágio probatório contar com mais de 30(trinta) faltas, consecutivas ou alternadas, sem causa justificada, apuradas a cada periodo de 12 meses, nos termos da legislação que rege o Servidor Público no Município de Bom Despacho. Art. 6º - No prazo improrrogável de 4 meses antes do término do estágio probatório, a Comissão elaborará parecer definitivo sobre o desempenho do servidor avaliado, sugerindo a sua aprovação ou reprovação, com os devidos fundamentos e, após, o encaminhará à apreciação do Presidente da Câmara Municipal para proferir a decisão. 81º - O servidor submetido ao estágio probatório será reprovado se o parecer da Comissão de Avaliação concluir pela sua inaptidão e incapacidade para o desempenho das atribuições do cargo, observados os seguintes critérios de avaliação: | — idoneidade moral Il — disciplina HI — assiduidade IV — eficiência CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO S 2º - A avaliação do servidor em estágio probatório não exclui a aplicação das sanções disciplinares previstas na Lei 1.321/1991, para as quais serão adotados os procedimentos legais específicos. An. 7º - Da decisão de que trata o artigo anterior caberá recurso administrativo ao Presidente da Câmara, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da ciência do servidor. Art8º Na hipótese de ocorrência grave envolvendo servidor submetido a estágio probatório, a chefia responsável elaborará relatório narrando os fatos ocorridos e enviará imediatamente à Comissão de Avaliação de Desempenho. Art.9º. Esta resolução entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. Bom Despacho, 04 de setembro de 2013 FERNANDO BECKER LAMOUNIER Presidente da Câmara Municipal