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norma nº 730/2013

Tipo Resolução
Número / Ano 730 / 2013
Date 2013-11-04
EmentaInstitui Comissão de Avaliação de Desempenho, para atuar no processo de Avaliação dos Servidores da Câmara Municipal de Bom Despacho que encontram-se em estágio probatório.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
RESOLUÇÃO 730/2013
“Institui Comissão de Avaliação de
Desempenho, para atuar no processo de
Avaliação dos Servidores da Câmara Municipal
de Bom Despacho que encontram-se estágio
probatório ”
O Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho, no uso de suas
atribuições, RESOLVE:
Art. 1º - Fica instituída a Comissão de Avaliação de Desempenho, de caráter
permanente, para atuar no processo de avaliação dos servidores públicos da
Câmara Municipal de Bom Despacho em período de estágio probatório.
Art. 2º - A Comissão de Avaliação de Desempenho será composta pelos
membros:
| - Renato Lopes Cardoso
|! - Fabiola Celeste A. Ferreira Xavier
||! — Patrícia Rodrigues Brites
Parágrafo único: A Comissão será presidida pelo Servidor Renato Lopes
Cardoso.
Art. 3º - A Comissão de Avaliação de Desempenho avaliará a cada 45
(quarenta e cinco) dias, se O servidor em estágio probatório atende as
exigências legais, baseando-se nos relatórios a ela enviados pelas chefias de
cada setor
Art. 4º - Fica assegurado ao servidor ter conhecimento do teor de sua
avaliação.
81º - Recebido o(s) relatório(s) do(s) Chefe(s) de Setor, o Presidente de
Comissão de Avaliação de Desempenho, abrirá vista ao Servidor avaliado,
para, querendo, se manifestar, por escrito, no prazo de 05 dias corridos,
contados da data de sua ciência
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
8 2º - Fica assegurada à Comissão de Avaliação de Desempenho a
requisição, desde que motivada, de qualquer peças, documentos ou
processos para instruir o procedimento de avaliação de desempenho,
podendo tomar por termo declarações de terceiros, servidores ou não, de
fatos relacionados ao desempenho da atividade funcional.
8 3º - Todos os relatórios, pareceres, termos de depoimentos e documentos
requisitados, autuados em processo administrativo, após conclusão serão
anexados à pasta funcional do servidor
Art. 5º - Será reprovado automaticamente, sem prejuízo da instauração do
processo administrativo disciplinar, o servidor que, no decorrer do estágio probatório
contar com mais de 30(trinta) faltas, consecutivas ou alternadas, sem causa
justificada, apuradas a cada periodo de 12 meses, nos termos da legislação que
rege o Servidor Público no Município de Bom Despacho.
Art. 6º - No prazo improrrogável de 4 meses antes do término do estágio
probatório, a Comissão elaborará parecer definitivo sobre o desempenho do servidor
avaliado, sugerindo a sua aprovação ou reprovação, com os devidos fundamentos e,
após, o encaminhará à apreciação do Presidente da Câmara Municipal para proferir
a decisão.
81º - O servidor submetido ao estágio probatório será reprovado se o parecer
da Comissão de Avaliação concluir pela sua inaptidão e incapacidade para o
desempenho das atribuições do cargo, observados os seguintes critérios de
avaliação:
| — idoneidade moral
Il — disciplina
HI — assiduidade
IV — eficiência
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
S 2º - A avaliação do servidor em estágio probatório não exclui a aplicação
das sanções disciplinares previstas na Lei 1.321/1991, para as quais serão adotados
os procedimentos legais específicos.
An. 7º - Da decisão de que trata o artigo anterior caberá recurso
administrativo ao Presidente da Câmara, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados
da ciência do servidor.
Art8º Na hipótese de ocorrência grave envolvendo servidor submetido a
estágio probatório, a chefia responsável elaborará relatório narrando os fatos
ocorridos e enviará imediatamente à Comissão de Avaliação de Desempenho.
Art.9º. Esta resolução entra em vigor nesta data, revogadas as disposições
em contrário.
Bom Despacho, 04 de setembro de 2013
FERNANDO BECKER LAMOUNIER
Presidente da Câmara Municipal

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