| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 726 / 2013 |
| Date | 2013-11-09 |
| Ementa | Alteração da Regimento Interno da Câmara Municipal de Bom Despacho/MG |
| native_id | 2382 |
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GABINETE DA PRESIDÊNCIA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Minas Gerais Resolução nº 726/2013 Art. 1º. Extingue-se dos processos legislativos submetidos à apreciação da Câmara Municipal de Bom Despacho o voto secreto, alterando-se a redação do art. 47, inciso Il, alínea U, art. 48, art. 170, art. 209 do Regimento interno, que passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 47. (...) H(..) U) designar um dos Vereadores presentes para exercer as funções de Secretários da Mesa, na ausência ou impedimento dos titulares;” “Art 48. O Presidente, nas reuniões da Câmara, participa das votações quando houver empate, nas votações para reforma da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno, na votação para eleição da Mesa, contando-se a sua presença, em qualquer caso, para efeito de “quorum”. “Art 170. Anunciado o resultado da votação, pode ser dada a palavra ao Vereador que a requerer, pelo tempo previsto no art. 179 8 1º, inciso nº “Art 209. A votação dos projetos de que trata esta seção será simbólica e sua aprovação depende do voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.” Art. 2º. O art. 152 e seu parágrafo único passam a vigorar com a seguinte redação: “Art 152. Salvo disposições regimentais em contrário, passam por dois turnos de discussão e votação as proposições do processo legislativo. Parágrafo Único - São submetidos a turno único o projeto de resolução, as representações, moções e requerimentos, bem como as matérias de que tratam os arts. 209, 211, 21 9e 225.” Art. 3º. Revogam-se o art. 2º 8 1º, o inciso III do art. 165 e art. 168 do Regimento Interno do Regimento Interno. Art. 4º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ENTE i 13 [49] RS = õ A —icgaês Bom Despacho/MG, 09 de setembro de 2013. | 5 q: Ssãco “UFO . 1SGOioss! : 0 TESS Vereador FERN BECKER LAMOUNIER | BZ EiTi Presidente da Câmara Municipal JS: 8/8: abs ct... ZA eu Sia Fo io le Ui js CABE : A in os :4 RR CR, DS RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE (37) 3521.2280 - sono =) 6 CRP 85g0E-D00 e-mail: camarambd(Gyahoo.com.br É E o BRR É cera cre as