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norma nº 726/2013

Tipo Resolução
Número / Ano 726 / 2013
Date 2013-11-09
EmentaAlteração da Regimento Interno da Câmara Municipal de Bom Despacho/MG
native_id2382

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GABINETE DA PRESIDÊNCIA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Minas Gerais
Resolução nº 726/2013
Art. 1º. Extingue-se dos processos legislativos submetidos à apreciação da
Câmara Municipal de Bom Despacho o voto secreto, alterando-se a redação do
art. 47, inciso Il, alínea U, art. 48, art. 170, art. 209 do Regimento interno, que
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 47. (...)
H(..)
U) designar um dos Vereadores presentes para exercer as funções de
Secretários da Mesa, na ausência ou impedimento dos titulares;”
“Art 48. O Presidente, nas reuniões da Câmara, participa das votações
quando houver empate, nas votações para reforma da Lei Orgânica
Municipal e do Regimento Interno, na votação para eleição da Mesa,
contando-se a sua presença, em qualquer caso, para efeito de
“quorum”.
“Art 170. Anunciado o resultado da votação, pode ser dada a palavra
ao Vereador que a requerer, pelo tempo previsto no art. 179 8 1º, inciso
nº
“Art 209. A votação dos projetos de que trata esta seção será
simbólica e sua aprovação depende do voto de 2/3 (dois terços) dos
membros da Câmara.”
Art. 2º. O art. 152 e seu parágrafo único passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art 152. Salvo disposições regimentais em contrário, passam por dois
turnos de discussão e votação as proposições do processo legislativo.
Parágrafo Único - São submetidos a turno único o projeto de
resolução, as representações, moções e requerimentos, bem como as
matérias de que tratam os arts. 209, 211, 21 9e 225.”
Art. 3º. Revogam-se o art. 2º 8 1º, o inciso III do art. 165 e art. 168 do
Regimento Interno do Regimento Interno.
Art. 4º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
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Bom Despacho/MG, 09 de setembro de 2013. | 5 q: Ssãco
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RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE (37) 3521.2280 - sono =) 6 CRP 85g0E-D00
e-mail: camarambd(Gyahoo.com.br É E o BRR
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