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norma nº 2523/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2523 / 2015
Date 2015-12-09
EmentaAutoriza o Poder Executivo a doar lote para a entidade que indica.
native_id239

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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei nº 2.522 de 9 de dezembro de 2.015.
Autoriza o Poder Executivo a doar
lote para a entidade que indica.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar terreno público municipal à Igreja
Evangélica Assembleia de Deus Ministério Renascer, CNPJ nº 20.319.948/0001-11, lote 6 da
quadra 2, com área de 300,00 m², localizado na Avenida Palmeiras, prolongamento do bairro
Rosário, neste município, limitado na frente pela Avenida das Palmeiras (10,00 m), no lado
direito com o lote 5 (30,00 m), no lado esquerdo com o lote 7 (30,00 m) e nos fundos com
Antônio Ferreira Sobrinho (10,00 m), registrado sob a matrícula nº 35.458 no Serviço Registral
de Imóveis desta comarca.
Art. 2º O descumprimento de disposições desta lei, o desvio de finalidade da doação ou a
paralisação das atividades da Donatária por mais de 6 (seis) meses resultará na reversão do
imóvel ao Município com todas as benfeitorias nele realizadas, independentemente de ação
judicial e sem que o Donatário tenha direito a qualquer compensação ou indenização, devendo
esta cláusula ser transcrita no Registro de Imóveis.
Art. 3º O Donatário ficará responsável por todas as despesas necessária à transferência e
regularização do móvel, bem como por sua conservação e manutenção do imóvel
Art. 4º O Donatário realizará os investimentos e benfeitorias necessários à consecução do
objeto desta doação, sem qualquer aporte financeiro do Município.
Parágrafo único. O imóvel ficará gravado com cláusula de inalienabilidade.
Art. 5° Na escritura do imóvel desafetado deverá ser transcrito o inteiro teor desta lei.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Bom Despacho, 9 de dezembro de 2015, 104º ano de emancipação do Município.
Fernando Cabral
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br

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