| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2523 / 2015 |
| Date | 2015-12-09 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a doar lote para a entidade que indica. |
| native_id | 239 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei nº 2.522 de 9 de dezembro de 2.015. Autoriza o Poder Executivo a doar lote para a entidade que indica. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar terreno público municipal à Igreja Evangélica Assembleia de Deus Ministério Renascer, CNPJ nº 20.319.948/0001-11, lote 6 da quadra 2, com área de 300,00 m², localizado na Avenida Palmeiras, prolongamento do bairro Rosário, neste município, limitado na frente pela Avenida das Palmeiras (10,00 m), no lado direito com o lote 5 (30,00 m), no lado esquerdo com o lote 7 (30,00 m) e nos fundos com Antônio Ferreira Sobrinho (10,00 m), registrado sob a matrícula nº 35.458 no Serviço Registral de Imóveis desta comarca. Art. 2º O descumprimento de disposições desta lei, o desvio de finalidade da doação ou a paralisação das atividades da Donatária por mais de 6 (seis) meses resultará na reversão do imóvel ao Município com todas as benfeitorias nele realizadas, independentemente de ação judicial e sem que o Donatário tenha direito a qualquer compensação ou indenização, devendo esta cláusula ser transcrita no Registro de Imóveis. Art. 3º O Donatário ficará responsável por todas as despesas necessária à transferência e regularização do móvel, bem como por sua conservação e manutenção do imóvel Art. 4º O Donatário realizará os investimentos e benfeitorias necessários à consecução do objeto desta doação, sem qualquer aporte financeiro do Município. Parágrafo único. O imóvel ficará gravado com cláusula de inalienabilidade. Art. 5° Na escritura do imóvel desafetado deverá ser transcrito o inteiro teor desta lei. Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bom Despacho, 9 de dezembro de 2015, 104º ano de emancipação do Município. Fernando Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br