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norma nº 2524/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2524 / 2015
Date 2015-12-09
EmentaDesafeta e autoriza o Poder Executivo a doar para o CREA um lote com área total de 450,00 m² e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei nº 2.524 de 9 de dezembro de 2.015.
Desafeta e autoriza o Poder Executivo a
doar para o CREA um lote com área total
de 450,00 m² e dá outras providências..
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica desafetada a área de terreno público municipal de 450,00 m², limitado na frente
pela Rua Juca Rufino (15,00 m), no lado direito pela Rua Terezópolis(30,00 m), no lado
esquerdo por área remanescente (30,00 m) e nos fundos por área remanescente (15,00 m),
situado na Rua Juca Rufino esquina com Rua Terezópolis, no bairro Novo São José, neste
município, registrado sob a matrícula nº 12.756 no Serviço Registral de Imóveis desta comarca.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ao Conselho Regional de Engenharia
e Agronomia do Estado de Minas Gerais – CREA, doravante identificado simplesmente como
Donatário, o lote descrito no artigo anterior.
Art. 3º A doação de que trata esta Lei destina-se à construção da sede própria do CREA.
Art. 4º O descumprimento de disposições desta lei, o desvio de finalidade da doação ou a
paralisação das atividades da Donatária por mais de 6 (seis) meses resultará na reversão do
imóvel ao Município com todas as benfeitorias nele realizadas, independentemente de ação
judicial e sem que o Donatário tenha direito a qualquer compensação ou indenização, devendo
esta cláusula ser transcrita no Registro de Imóveis.
Art. 5º O Donatário terá 180 (cento e oitenta) dias, contados da promulgação desta lei, para
iniciar a construção de sua sede própria em Bom Despacho.
§ 1º O Donatário ficará responsável pela conservação e manutenção do imóvel.
§ 2º Fica o Donatário responsável por todas as despesas necessárias para efetivar a doação
de que trata esta Lei.
Art. 6º O Donatário realizará os investimentos e benfeitorias necessários à consecução do
objeto desta doação, sem qualquer aporte financeiro do Município.
Parágrafo único. O imóvel ficará gravado com cláusula de inalienabilidade.
Art. 7° Na escritura do imóvel desafetado deverá ser transcrito o inteiro teor desta lei.
Art. 8º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Bom Despacho, 9 de dezembro de 2015, 104º ano de emancipação do Município.
Fernando Cabral
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br

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