| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2524 / 2015 |
| Date | 2015-12-09 |
| Ementa | Desafeta e autoriza o Poder Executivo a doar para o CREA um lote com área total de 450,00 m² e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei nº 2.524 de 9 de dezembro de 2.015. Desafeta e autoriza o Poder Executivo a doar para o CREA um lote com área total de 450,00 m² e dá outras providências.. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica desafetada a área de terreno público municipal de 450,00 m², limitado na frente pela Rua Juca Rufino (15,00 m), no lado direito pela Rua Terezópolis(30,00 m), no lado esquerdo por área remanescente (30,00 m) e nos fundos por área remanescente (15,00 m), situado na Rua Juca Rufino esquina com Rua Terezópolis, no bairro Novo São José, neste município, registrado sob a matrícula nº 12.756 no Serviço Registral de Imóveis desta comarca. Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Minas Gerais – CREA, doravante identificado simplesmente como Donatário, o lote descrito no artigo anterior. Art. 3º A doação de que trata esta Lei destina-se à construção da sede própria do CREA. Art. 4º O descumprimento de disposições desta lei, o desvio de finalidade da doação ou a paralisação das atividades da Donatária por mais de 6 (seis) meses resultará na reversão do imóvel ao Município com todas as benfeitorias nele realizadas, independentemente de ação judicial e sem que o Donatário tenha direito a qualquer compensação ou indenização, devendo esta cláusula ser transcrita no Registro de Imóveis. Art. 5º O Donatário terá 180 (cento e oitenta) dias, contados da promulgação desta lei, para iniciar a construção de sua sede própria em Bom Despacho. § 1º O Donatário ficará responsável pela conservação e manutenção do imóvel. § 2º Fica o Donatário responsável por todas as despesas necessárias para efetivar a doação de que trata esta Lei. Art. 6º O Donatário realizará os investimentos e benfeitorias necessários à consecução do objeto desta doação, sem qualquer aporte financeiro do Município. Parágrafo único. O imóvel ficará gravado com cláusula de inalienabilidade. Art. 7° Na escritura do imóvel desafetado deverá ser transcrito o inteiro teor desta lei. Art. 8º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bom Despacho, 9 de dezembro de 2015, 104º ano de emancipação do Município. Fernando Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br