| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2525 / 2015 |
| Date | 2015-12-09 |
| Ementa | Cria 18 (dezoito) cargos de PEB 1 - Professor de Educação Básica e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei nº 2.525 de 9 de dezembro de 2.015. Cria 18 (dezoito) cargos de PEB 1 - Professor de Educação Básica e dá outras providencias. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Ficam criados 18 (dezoito) cargos de Professor de Educação Básica – PEB 1. Art. 2º O Anexo I da Lei Complementar nº 10/2009, alterado pela Lei Complementar nº 16/2010 e pela Lei 2.390/14, passará a constar com os seguintes números de cargos de PEB 1: Cargos Número de cargos PEB 1 – Professor de Educação Básica 218 Art. 3º Os demais cargos e atribuições constantes do Anexo I da Lei Complementar nº 10/2009, com as posteriores alterações, continuarão a vigorar da forma como estão. Art. 4º As despesas constantes desta lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias: I – para os que forem atuar nas creches, a dotação é: 09.02.12.365.0025.2219.31.90.11.00.00, fonte 118, recurso do FUNDEB; II – para os que forem atuar na pré-escola, a dotação é: 09.02.12.361.0027.2216.31.90.11.00.00. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bom Despacho, 9 de dezembro de 2015, 104º ano de emancipação do Município. Fernando Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br