| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2526 / 2015 |
| Date | 2015-12-10 |
| Ementa | Declara de Utilidade Pública a entidade que menciona e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei nº 2.526 de 10 de dezembro de 2.015. Declara de Utilidade Pública a entidade que menciona e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1° Fica declarada de Utilidade Pública a entidade CENTRO DE ACOLHIMENTO ÀS CRIANÇAS SÃO VICENTE DE PAULO – CEAC-SVP, com sede na Rua Mantiqueira, 587, Bairro São Vicente, nesta cidade de Bom Despacho, registrada no CNPJ sob o nº23.171.706/0001-11. Art. 2º À entidade referida no artigo anterior ficam concedidos todos os favores e benefícios previstos em leis e decretos às entidades declaradas de utilidade pública. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 10 de dezembro de 2015, 104º ano de emancipação do Município. Fernando Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br