| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 685 A / 2012 |
| Date | 2012-11-26 |
| Ementa | Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Bom Despacho/MG. |
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RESOLUÇÃO Nº 685/2012 “INSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO” A Câmara Municipal de Bom Despacho aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte Resolução: TÍTULO | DISPOSIÇÕES PRELIMINARES . CAPÍTULO ÚNICO . DA INSTITUIÇÃO DO CÓDIGO E DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS Art. 1º. Fica instituído o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Bom Despacho. Art. 2º. O exercício do mandato do Vereador será norteado, tendo como base, além de outros previstos implícita e explicitamente na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno, pelos seguintes princípios: | - legalidade; Il - defesa das instituições democráticas; HI - livre acesso a Administração Pública; IV - representatividade; V - supremacia das decisões plenárias; VI - transparência da prática de suas ações. Art. 3º. No exercício do mandato, o Vereador deverá atender as prescrições constitucionais, regimentais e as contidas na lei orgânica municipal e neste Código, submetendo-se às disciplinas neles previstas. TÍTULO It DAS CONDUTAS NO EXERCÍCIO DO MANDATO CAPÍTULO | DOS DEVERES DO VEREADOR Ar. 4º - São deveres fundamentais do Vereador, além daqueles descritos no regimento interno e na lei orgânica municipal: | - traduzir, em cada ato, a defesa dos interesses do Município, das garantias individuais e dos direitos humanos, bem como lutar pela promoção do bem-estar e pela eliminação das desigualdades sociais; Il - pautar-se pela observância dos procedimentos fixados neste Código, como forma de valorização de atividade pública da vereança: WS 5 CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO HI - cumprir e fazer cumprir as Leis, a Constituição da República Federativa do Brasil, a Constituição do Estado de Minas Gerais, a Lei Orgânica do Município de Bom Despacho e o Regimento Interno da Câmara; IV - contribuir para a afirmação de uma cultura cujos valores não reproduzam, a qualquer título, quaisquer preconceitos entre os gêneros, especialmente com relação à raça, credo, orientação sexual, convicção filosófica, ideológica ou política; V - denunciar, publicamente, as atitudes nocivas à afirmação da cidadania; o desperdício do dinheiro público e os privilégios injustificáveis; VI - promover a absoluta transparência dos atos e decisões da Mesa Diretora e das Comissões desta Casa. Parágrafo Único - Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município de Bom Despacho, sendo incompatível com o decoro parlamentar o abuso das prerrogativas ou a percepção de vantagens indevidas. CAPÍTULO Il DAS VEDAÇÕES Art. 5º, É expressamente, vedado ao Vereador: | - desde a expedição do diploma: a) firmar ou manter contrato com o Municipio, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos municipais, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes; b) aceitar cargo ou exercer função ou emprego remunerado de que seja demissível comissionado, nas instituições constantes da alínea anterior. Il - desde a posse: a) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de direito decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público municipal, ou nela exercer função remunerada; b) exercer o mandato de Vereador, simultaneamente, com cargo ou função de que seja demissível ad nutum, nas instituições referidas no inciso I, alínea “a”; c) patrocinar causa, como advogado, em que seja interessada qualquer das instituições a que se refere o inciso |, alinea “a”: d) exercer outro mandato público eletivo. ua $ 1º - Consideram-se incluídas nas proibições previstas nas alíneas “a” e “b”, do inciso I, e alíneas “a” e “c”, do inciso II, para fins deste Código de Ética, pessoas jurídicas de direito privado controladas pelo poder público. 82º - A proibição constante da alínea “a”, do inciso I, deste artigo, compreende o Vereador, seu cônjuge, companheira ou companheiro e pessoa jurídica controlada por eles, diretamente ou por preposto. Art. 6º. É, também, vedado ao Vereador: | - atribuir dotação orçamentária, sob a forma de subvenções sociais, auxílios ou qualquer outra rubrica, a entidades ou instituições que apliquem os recursos recebidos em atividades que não correspondam rigorosamente às suas finalidades estatutárias; CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Il - o abuso do poder econômico no processo eleitoral: Ill - dar causa a abertura de procedimento, pelo conselho de Ética, sem fundamento ou por fato inverídico ou contra quem sabe ser inocente. ] CAPÍTULO Il DOS ATOS CONTRÁRIOS À ÉTICA E AO DECORO PARLAMENTAR Art. 7º. Constituem faltas do Vereador contra a ética e o decoro parlamentar, no exercício de seu mandato: |- quanto às normas de conduta nas sessões de trabalho da Câmara: a) utilizar-se, em seus pronunciamentos, de palavras ou expressões incompatíveis com a dignidade do cargo; b) desacatar ou praticar ofensas fisicas ou morais, bem como dirigir palavras contra a honra de seus pares, perante a Mesa Diretora, o Plenário ou as Comissões, ou a gualquer cidadão ou grupos de pessoas que assistam a sessões de trabalho da Câmara; c) prejudicar ou dificultar o acesso dos cidadãos a informações ou documentos de interesse público ou sobre os trabalhos da Câmara, salvos os casos protegidos por lei; d) apresentar-se embriagado ou sob o efeito de qualquer substância química nas sessões plenárias ou nas reuniões de Comissões; e) atuar de forma negligente ou deixar de agir com diligência e probidade no desempenho de funções administrativas para as quais for designado, ou eleito durante o mandato e em decorrência do mesmo; f) desrespeitar a propriedade intelectual das proposições; Il - quanto ao respeito à verdade: a) fraudar votações; b) deixar de zelar pela total transparência das decisões e atividades da Câmara ou dos Vereadores no exercício dos seus mandatos; c) deixar de comunicar e denunciar, da Tribuna da Câmara ou por outras formas condizentes com a lei, todo e qualquer ato ilícito civil, penal ou administrativo ocorrido no âmbito da Administração Pública, bem como casos de inobservância deste Código, de que vier a tomar conhecimento; d) utilizar-se de subterfúgios para reter ou dissimular informações a que estiver legalmente obrigado, particularmente, na declaração de bens ou rendas; e) utilizar-se de meios de comunicação, para atingir, ilicitamente, a imagem e a honra ou a dignidade de qualquer pessoa. HI - quanto ao respeito aos recursos públicos: a) deixar de zelar, com responsabilidade, pela proteção e defesa do patrimônio e dos recursos públicos; b) pleitear ou usufruir favorecimentos ou vantagens pessoais ou eleitorais ilícitos, com recursos públicos, na forma orçamentária ou financeira; c) contribuir para criar ou ordenar aplicação indevida de recursos públicos; d) deixar de apresentar relatório de viagem que empreender a serviço da Câmara e às expensas da mesma. IV - quanto ao uso do poder inerente ao mandato: a) obter favorecimento ou protecionismo na contratação de quaisquer serviços e obras com a Administração Pública por pessoas, empresas ou grupos econômicos; CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO b) influenciar decisões do Executivo, da Administração da Câmara ou de outros setores da Administração Pública, para obter vantagens ilícitas ou imorais para si ou para pessoa de seu relacionamento pessoal ou político; c) condicionar sua tomada de posição ou seu voto, nas decisões da Câmara, a contrapartidas pecuniárias ou de quaisquer espécies, concedidas pelos interessados direta ou indiretamente na decisão; d) indicar e solicitar à Administração da Câmara a contratação, para cargo em comissão ou função de confiança, de quem não cumpra as atribuições de seu cargo ou função. CAPÍTULO IV DAS PENALIDADES Art. 8º. As penalidades aplicáveis às infrações descritas neste Código de Ética serão as seguintes, em ordem crescente de gravidade: | - medidas disciplinares: a) censura pública verbal ou escrita, neste caso, com notificação ao partido político a que pertencer o Vereador advertido; b) suspensão de prerrogativas regimentais, pelo prazo de 15 (quinze) a 60 (sessenta) dias; c) impedimento temporário do mandato, por prazo de 15 (quinze) a 60 (sessenta) dias, sem direito ao subsídio; ll - sanções: a) destituição dos cargos parlamentares e administrativos que ocupe na Mesa e em Comissões; b) perda do mandato. Art. 9º. As penalidades serão aplicadas segundo a gravidade da infração cometida, observando o que determina a Lei Orgânica do Município e os dispositivos deste Código de Ética. Art. 10. A censura pública verbal será aplicada ao Vereador que deixar de observar dever contido no art. 4º ou que praticar qualquer uma das condutas descritas nas alineas “a”, “b”, “c” e “d”, do inciso |, do art. 7º desta Resolução, quando não for o caso de aplicação de medida ou sanção mais grave, bem como quando praticar as condutas descritas no art. 23 e no inciso |, do 8 2º, do art. 33 do Regimento Interno. Art. 11. A censura pública escrita com notificação ao partido político a que pertencer o Vereador advertido, bem como a suspensão de prerrogativas regimentais será aplicada, quando não couber penalidade mais grave, ao Vereador que, além de praticar as condutas descritas no inciso II, do 8 2º, do art. 33 do Regimento Interno: |- reincidir nas hipóteses do artigo antecedente; Il - praticar qualquer uma das condutas descritas nas alíneas art. 7º, desta Resolução. um e" e “f”, do inciso |, do Art. 12. A suspensão temporária do mandato por prazo de 15 (quinze) a 60 (sessenta) NY “ CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO dias será aplicada, quando não couber penalidade mais grave, ao Vereador que, além de praticar as condutas descritas no art. 24 e no $ 3º, do art. 33 do Regimento Interno: | - reincidir nas hipóteses do artigo antecedente: Il - praticar ato que infrinja dever contido nos incisos Il ao IV do art. 7º desta Resolução. Parágrafo único - A aplicação da penalidade de impedimento temporário do exercício do mandato seguirá o procedimento previsto no $ 1º, do art. 24, do Regimento Interno da Câmara Municipal. Art. 13. A destituição dos cargos parlamentares e administrativo que ocupe na Mesa e em Comissões será aplicada ao Vereador que reincidir nas hipóteses do artigo antecedente ou que praticar qualquer conduta contida no art. 6º, deste Código, desde que não caiba penalidade mais grave. Art. 14. A perda do mandato será aplicada ao Vereador: | - que infrinja quaisquer das proibições estabelecidas no art. 5º, deste Código; Il - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar (Regimento Interno, art. 21, 81º); Ill - que deixar de comparecer, em cada Sessão Legislativa, a terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo em caso de licença ou de missão oficial autorizada: IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos; V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal; VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado; VII - que deixar de residir no Município; VIII - que deixar de tomar posse, sem motivo justificado, dentro do prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município; IX - que utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa. 8 1º - Nos casos dos incisos |, Il, Vl e IX, deste artigo, a perda do mandato será decidida por voto de dois terços dos membros da Câmara. 8 2º - Nos casos de incisos III, IV, V, Vil e VIII, a perda do mandato será declarada pela mesa da Câmara, de oficio ou mediante provocação de qualquer Vereador. $ 3º - Nos casos em que a perda do mandato dependa de decisão do Plenário, o Vereador será processado e julgado na forma prevista no art. 25 do Regimento Interno. - TÍTULO DO CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR CAPÍTULO | DA COMPOSIÇÃO Art. 15. Fica criado o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, composto por 3 (três) Vereadores como membros titulares e respectivos suplentes, com mandato de um ano, que terá as mesmas prerrogativas da Comissão Processante. 8 1º - A indicação ocorrerá quando da escolha dos membros das Comissões Permanentes, observado o princípio da representação partidária na Câmara. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO 8 2º - Não poderá ser membro do Conselho de Ética o Vereador: | - submetido a processo disciplinar em curso, por ato atentatório ou incompatível com o decoro parlamentar; Il - que tenha recebido, durante a legislatura, penalidade disciplinar de suspensão de prerrogativas regimentais, de suspensão temporária do exercício do mandato ou de destituição dos cargos parlamentares e administrativos que ocupe na Mesa e em Comissões. 8 3º - O recebimento de representação contra membro de Conselho de Ética, por infringência a preceitos estabelecidos neste Código, com prova da verossimilhança do fato atribuído ao Vereador, constitui causa para seu imediato afastamento da função, por decisão do Conselho de Ética, devendo a medida perdurar até a decisão final sobre o caso. 8 4º - Perderá o mandato o membro do Conselho que faltar a duas reuniões consecutivas ou a três alternadas, sem justificativa admitida pelo Presidente do Conselho ou seu substituto. 8 5º - Caberá ao Presidente do Conselho ou ao seu substituto convocar o Suplente, na ordem da eleição, para assumir a função, no caso de falta ou impedimento do titular. 8 6º - As reuniões do Conselho serão convocadas, pelo seu Presidente ou seu substituto, com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, salvo a ocorrência de auto convocação pela totalidade de seus membros. CAPÍTULO Il DA COMPETÊNCIA Art. 16. Ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar compete: | - eleger seu Presidente, seu Vice-Presidente e seu Relator, dentre seus membros, para mandato de um ano; Il - zelar pela observância dos preceitos deste Código, atuando no sentido da preservação da dignidade do mandato parlamentar da Câmara Municipal de Vereadores; ll - processar os representados nos casos e termos previstos neste Código, instaurando o processo disciplinar e procedendo a todos os atos necessários à sua instrução; IV - responder às consultas da Mesa, de comissões e de Vereadores sobre matérias de sua competência: Parágrafo único - O Conselho de Ética só deliberará com a presença da maioria dos seus membros, somente sendo aprovada a matéria que obtiver a maioria dos votos dos presentes, salvo aquelas em que é exigido quorum qualificado de 2/3. Art. 17. O Conselho de Ética aprovará regulamento especifico para disciplinar o funcionamento e a organização de seus trabalhos. É 1º - Enquanto não aprovar o regulamento de que trata este artigo, o Conselho de tica observará as disposições regimentais relativas ao funcionamento das Comissões Permanentes da Câmara Municipal. N S CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO 8 2º - Aprovado o regulamento previsto neste dispositivo, observar-se-ão, subsidiariamente, no que couber, as disposições regimentais aplicáveis às Comissões. CAPÍTULO III DO PROCESSO DISCIPLINAR SEÇÃO | DA REPRESENTAÇÃO Ar. 18. Qualquer parlamentar pode representar, formalmente, perante o Presidente do Conselho de Etica, pelo descumprimento, por Vereador, de normas contidas neste Código de Etica. Parágrafo único - O Conselho de Ética poderá instaurar procedimento investigatório preliminar, ao tomar conhecimento de fato que infrinja a ética ou o decoro parlamentar. Art. 19. Antes de receber a representação, o Presidente do Conselho de Ética, no prazo de 15 (quinze) dias, ouvirá o representado, por escrito ou verbalmente, sendo reduzido a termo. Art. 20. O representado poderá acompanhar todo o processo em seus termos, sendo- lhe facultado constituir advogado para os atos de sua defesa. Art. 21. O Relator do Conselho de Ética promoverá a apuração preliminar e sumária dos fatos, providenciando as diligências que entender necessárias e, em até 15 (quinze) dias, elaborará relatório prévio. $ 1º - Não caracterizado o fato como infração ética ou ao decoro parlamentar ou não se apurando a autoria, caberá ao Conselho de Ética arquivar a representação. 8 2º - Em caso de ofensa entre parlamentares, será adotado procedimento especial, cabendo ao Conselho de Ética, ouvindo os envolvidos, homologar composição. SEÇÃO DO PROCESSAMENTO, DA INSTRUÇÃO E DO JULGAMENTO Art. 22. O Conselho de Ética, analisando o relatório preliminar e considerando procedente a representação, notificará o representado para que, com a garantia dos princípios do contraditório e da ampla defesa, apresente sua defesa prévia, arrole testemunhas e requeira diligências. 8 1º - O processamento, a instrução e o julgamento das infrações imputadas ao Vereador se darão na forma prevista no Regimento Interno, segundo a penalidade cominada. 82º - A defesa é uma faculdade do representado e sua ausência será registrada no parecer final do Conselho de Ética. TÍTULO IV CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 23. Excepcionalmente, o primeiro Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara será indicado após a publicação deste Código e seu mandato ficará estendido até a nova indicação a ser realizada no ano de 2012. Art. 24. O processo disciplinar regulamentado nesta Resolução não será interrompido pela renúncia do Vereador ao seu mandato e as penalidades eventualmente aplicáveis e seus respectivos efeitos não serão elididos. Art. 25. Para se promover alteração no presente Código, os Projetos de Resolução seguirão as formalidades regimentais. Art. 26. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, AOS VINTE E SEIS DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DOZE. (26.11.2012) PRESIDENTE, de Ne MARCELO MARIJÚCIO DOS SANTOS - Vereador CÂMARA MUNICIPAL DE Bom DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS Publicação Nº... 1A2.. Voa Cerifigo p tins de com rovação a e estela) ' “NES ISS Fei publicado No quadro Je publicaç mara no periodo ceeeecadeaierredo assis SA a irresrihiraes -. O reterido € verdade e dou fé. Bom Despacho 12. Ass. Servido ' RG/Matricula, Cgb/