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norma nº 685 A/2012

Tipo Resolução
Número / Ano 685 A / 2012
Date 2012-11-26
EmentaInstitui o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Bom Despacho/MG.
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RESOLUÇÃO Nº 685/2012
“INSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR DA CÂMARA
MUNICIPAL DE BOM DESPACHO”
A Câmara Municipal de Bom Despacho aprovou e eu, Presidente, promulgo a
seguinte Resolução:
TÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
. CAPÍTULO ÚNICO .
DA INSTITUIÇÃO DO CÓDIGO E DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS
Art. 1º. Fica instituído o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal
de Bom Despacho.
Art. 2º. O exercício do mandato do Vereador será norteado, tendo como base, além de
outros previstos implícita e explicitamente na Lei Orgânica Municipal e no Regimento
Interno, pelos seguintes princípios:
| - legalidade;
Il - defesa das instituições democráticas;
HI - livre acesso a Administração Pública;
IV - representatividade;
V - supremacia das decisões plenárias;
VI - transparência da prática de suas ações.
Art. 3º. No exercício do mandato, o Vereador deverá atender as prescrições
constitucionais, regimentais e as contidas na lei orgânica municipal e neste Código,
submetendo-se às disciplinas neles previstas.
TÍTULO It
DAS CONDUTAS NO EXERCÍCIO DO MANDATO
CAPÍTULO |
DOS DEVERES DO VEREADOR
Ar. 4º - São deveres fundamentais do Vereador, além daqueles descritos no
regimento interno e na lei orgânica municipal:
| - traduzir, em cada ato, a defesa dos interesses do Município, das garantias
individuais e dos direitos humanos, bem como lutar pela promoção do bem-estar e
pela eliminação das desigualdades sociais;
Il - pautar-se pela observância dos procedimentos fixados neste Código, como forma
de valorização de atividade pública da vereança:
WS
5
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
HI - cumprir e fazer cumprir as Leis, a Constituição da República Federativa do Brasil,
a Constituição do Estado de Minas Gerais, a Lei Orgânica do Município de Bom
Despacho e o Regimento Interno da Câmara;
IV - contribuir para a afirmação de uma cultura cujos valores não reproduzam, a
qualquer título, quaisquer preconceitos entre os gêneros, especialmente com relação à
raça, credo, orientação sexual, convicção filosófica, ideológica ou política;
V - denunciar, publicamente, as atitudes nocivas à afirmação da cidadania; o
desperdício do dinheiro público e os privilégios injustificáveis;
VI - promover a absoluta transparência dos atos e decisões da Mesa Diretora e das
Comissões desta Casa.
Parágrafo Único - Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras
e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município de Bom Despacho,
sendo incompatível com o decoro parlamentar o abuso das prerrogativas ou a
percepção de vantagens indevidas.
CAPÍTULO Il
DAS VEDAÇÕES
Art. 5º, É expressamente, vedado ao Vereador:
| - desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com o Municipio, suas autarquias, fundações, empresas
públicas, sociedades de economia mista ou empresas concessionárias ou
permissionárias de serviços públicos municipais, salvo quando o contrato obedecer a
cláusulas uniformes;
b) aceitar cargo ou exercer função ou emprego remunerado de que seja demissível
comissionado, nas instituições constantes da alínea anterior.
Il - desde a posse:
a) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de direito decorrente
de contrato com pessoa jurídica de direito público municipal, ou nela exercer função
remunerada;
b) exercer o mandato de Vereador, simultaneamente, com cargo ou função de que
seja demissível ad nutum, nas instituições referidas no inciso I, alínea “a”;
c) patrocinar causa, como advogado, em que seja interessada qualquer das
instituições a que se refere o inciso |, alinea “a”:
d) exercer outro mandato público eletivo.
ua
$ 1º - Consideram-se incluídas nas proibições previstas nas alíneas “a” e “b”, do inciso
I, e alíneas “a” e “c”, do inciso II, para fins deste Código de Ética, pessoas jurídicas de
direito privado controladas pelo poder público.
82º - A proibição constante da alínea “a”, do inciso I, deste artigo, compreende o
Vereador, seu cônjuge, companheira ou companheiro e pessoa jurídica controlada por
eles, diretamente ou por preposto.
Art. 6º. É, também, vedado ao Vereador:
| - atribuir dotação orçamentária, sob a forma de subvenções sociais, auxílios ou
qualquer outra rubrica, a entidades ou instituições que apliquem os recursos recebidos
em atividades que não correspondam rigorosamente às suas finalidades estatutárias;
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Il - o abuso do poder econômico no processo eleitoral:
Ill - dar causa a abertura de procedimento, pelo conselho de Ética, sem fundamento
ou por fato inverídico ou contra quem sabe ser inocente.
] CAPÍTULO Il
DOS ATOS CONTRÁRIOS À ÉTICA E AO DECORO PARLAMENTAR
Art. 7º. Constituem faltas do Vereador contra a ética e o decoro parlamentar, no
exercício de seu mandato:
|- quanto às normas de conduta nas sessões de trabalho da Câmara:
a) utilizar-se, em seus pronunciamentos, de palavras ou expressões incompatíveis
com a dignidade do cargo;
b) desacatar ou praticar ofensas fisicas ou morais, bem como dirigir palavras contra a
honra de seus pares, perante a Mesa Diretora, o Plenário ou as Comissões, ou a
gualquer cidadão ou grupos de pessoas que assistam a sessões de trabalho da
Câmara;
c) prejudicar ou dificultar o acesso dos cidadãos a informações ou documentos de
interesse público ou sobre os trabalhos da Câmara, salvos os casos protegidos por lei;
d) apresentar-se embriagado ou sob o efeito de qualquer substância química nas
sessões plenárias ou nas reuniões de Comissões;
e) atuar de forma negligente ou deixar de agir com diligência e probidade no
desempenho de funções administrativas para as quais for designado, ou eleito durante
o mandato e em decorrência do mesmo;
f) desrespeitar a propriedade intelectual das proposições;
Il - quanto ao respeito à verdade:
a) fraudar votações;
b) deixar de zelar pela total transparência das decisões e atividades da Câmara ou dos
Vereadores no exercício dos seus mandatos;
c) deixar de comunicar e denunciar, da Tribuna da Câmara ou por outras formas
condizentes com a lei, todo e qualquer ato ilícito civil, penal ou administrativo ocorrido
no âmbito da Administração Pública, bem como casos de inobservância deste Código,
de que vier a tomar conhecimento;
d) utilizar-se de subterfúgios para reter ou dissimular informações a que estiver
legalmente obrigado, particularmente, na declaração de bens ou rendas;
e) utilizar-se de meios de comunicação, para atingir, ilicitamente, a imagem e a honra
ou a dignidade de qualquer pessoa.
HI - quanto ao respeito aos recursos públicos:
a) deixar de zelar, com responsabilidade, pela proteção e defesa do patrimônio e dos
recursos públicos;
b) pleitear ou usufruir favorecimentos ou vantagens pessoais ou eleitorais ilícitos, com
recursos públicos, na forma orçamentária ou financeira;
c) contribuir para criar ou ordenar aplicação indevida de recursos públicos;
d) deixar de apresentar relatório de viagem que empreender a serviço da Câmara e às
expensas da mesma.
IV - quanto ao uso do poder inerente ao mandato:
a) obter favorecimento ou protecionismo na contratação de quaisquer serviços e obras
com a Administração Pública por pessoas, empresas ou grupos econômicos;
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b) influenciar decisões do Executivo, da Administração da Câmara ou de outros
setores da Administração Pública, para obter vantagens ilícitas ou imorais para si ou
para pessoa de seu relacionamento pessoal ou político;
c) condicionar sua tomada de posição ou seu voto, nas decisões da Câmara, a
contrapartidas pecuniárias ou de quaisquer espécies, concedidas pelos interessados
direta ou indiretamente na decisão;
d) indicar e solicitar à Administração da Câmara a contratação, para cargo em
comissão ou função de confiança, de quem não cumpra as atribuições de seu cargo
ou função.
CAPÍTULO IV
DAS PENALIDADES
Art. 8º. As penalidades aplicáveis às infrações descritas neste Código de Ética serão
as seguintes, em ordem crescente de gravidade:
| - medidas disciplinares:
a) censura pública verbal ou escrita, neste caso, com notificação ao partido político a
que pertencer o Vereador advertido;
b) suspensão de prerrogativas regimentais, pelo prazo de 15 (quinze) a 60 (sessenta)
dias;
c) impedimento temporário do mandato, por prazo de 15 (quinze) a 60 (sessenta) dias,
sem direito ao subsídio;
ll - sanções:
a) destituição dos cargos parlamentares e administrativos que ocupe na Mesa e em
Comissões;
b) perda do mandato.
Art. 9º. As penalidades serão aplicadas segundo a gravidade da infração cometida,
observando o que determina a Lei Orgânica do Município e os dispositivos deste
Código de Ética.
Art. 10. A censura pública verbal será aplicada ao Vereador que deixar de observar
dever contido no art. 4º ou que praticar qualquer uma das condutas descritas nas
alineas “a”, “b”, “c” e “d”, do inciso |, do art. 7º desta Resolução, quando não for o caso
de aplicação de medida ou sanção mais grave, bem como quando praticar as
condutas descritas no art. 23 e no inciso |, do 8 2º, do art. 33 do Regimento Interno.
Art. 11. A censura pública escrita com notificação ao partido político a que pertencer o
Vereador advertido, bem como a suspensão de prerrogativas regimentais será
aplicada, quando não couber penalidade mais grave, ao Vereador que, além de
praticar as condutas descritas no inciso II, do 8 2º, do art. 33 do Regimento Interno:
|- reincidir nas hipóteses do artigo antecedente;
Il - praticar qualquer uma das condutas descritas nas alíneas
art. 7º, desta Resolução.
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e" e “f”, do inciso |, do
Art. 12. A suspensão temporária do mandato por prazo de 15 (quinze) a 60 (sessenta)
NY
“
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dias será aplicada, quando não couber penalidade mais grave, ao Vereador que, além
de praticar as condutas descritas no art. 24 e no $ 3º, do art. 33 do Regimento Interno:
| - reincidir nas hipóteses do artigo antecedente:
Il - praticar ato que infrinja dever contido nos incisos Il ao IV do art. 7º desta
Resolução.
Parágrafo único - A aplicação da penalidade de impedimento temporário do exercício
do mandato seguirá o procedimento previsto no $ 1º, do art. 24, do Regimento Interno
da Câmara Municipal.
Art. 13. A destituição dos cargos parlamentares e administrativo que ocupe na Mesa e
em Comissões será aplicada ao Vereador que reincidir nas hipóteses do artigo
antecedente ou que praticar qualquer conduta contida no art. 6º, deste Código, desde
que não caiba penalidade mais grave.
Art. 14. A perda do mandato será aplicada ao Vereador:
| - que infrinja quaisquer das proibições estabelecidas no art. 5º, deste Código;
Il - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar
(Regimento Interno, art. 21, 81º);
Ill - que deixar de comparecer, em cada Sessão Legislativa, a terça parte das sessões
ordinárias da Câmara, salvo em caso de licença ou de missão oficial autorizada:
IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal;
VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;
VII - que deixar de residir no Município;
VIII - que deixar de tomar posse, sem motivo justificado, dentro do prazo estabelecido
na Lei Orgânica do Município;
IX - que utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade
administrativa.
8 1º - Nos casos dos incisos |, Il, Vl e IX, deste artigo, a perda do mandato será
decidida por voto de dois terços dos membros da Câmara.
8 2º - Nos casos de incisos III, IV, V, Vil e VIII, a perda do mandato será declarada
pela mesa da Câmara, de oficio ou mediante provocação de qualquer Vereador.
$ 3º - Nos casos em que a perda do mandato dependa de decisão do Plenário, o
Vereador será processado e julgado na forma prevista no art. 25 do Regimento
Interno.
- TÍTULO
DO CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
CAPÍTULO |
DA COMPOSIÇÃO
Art. 15. Fica criado o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, composto por 3 (três)
Vereadores como membros titulares e respectivos suplentes, com mandato de um
ano, que terá as mesmas prerrogativas da Comissão Processante.
8 1º - A indicação ocorrerá quando da escolha dos membros das Comissões
Permanentes, observado o princípio da representação partidária na Câmara.
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8 2º - Não poderá ser membro do Conselho de Ética o Vereador:
| - submetido a processo disciplinar em curso, por ato atentatório ou incompatível com
o decoro parlamentar;
Il - que tenha recebido, durante a legislatura, penalidade disciplinar de suspensão de
prerrogativas regimentais, de suspensão temporária do exercício do mandato ou de
destituição dos cargos parlamentares e administrativos que ocupe na Mesa e em
Comissões.
8 3º - O recebimento de representação contra membro de Conselho de Ética, por
infringência a preceitos estabelecidos neste Código, com prova da verossimilhança do
fato atribuído ao Vereador, constitui causa para seu imediato afastamento da função,
por decisão do Conselho de Ética, devendo a medida perdurar até a decisão final
sobre o caso.
8 4º - Perderá o mandato o membro do Conselho que faltar a duas reuniões
consecutivas ou a três alternadas, sem justificativa admitida pelo Presidente do
Conselho ou seu substituto.
8 5º - Caberá ao Presidente do Conselho ou ao seu substituto convocar o Suplente, na
ordem da eleição, para assumir a função, no caso de falta ou impedimento do titular.
8 6º - As reuniões do Conselho serão convocadas, pelo seu Presidente ou seu
substituto, com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, salvo a ocorrência de auto
convocação pela totalidade de seus membros.
CAPÍTULO Il
DA COMPETÊNCIA
Art. 16. Ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar compete:
| - eleger seu Presidente, seu Vice-Presidente e seu Relator, dentre seus membros,
para mandato de um ano;
Il - zelar pela observância dos preceitos deste Código, atuando no sentido da
preservação da dignidade do mandato parlamentar da Câmara Municipal de
Vereadores;
ll - processar os representados nos casos e termos previstos neste Código,
instaurando o processo disciplinar e procedendo a todos os atos necessários à sua
instrução;
IV - responder às consultas da Mesa, de comissões e de Vereadores sobre matérias
de sua competência:
Parágrafo único - O Conselho de Ética só deliberará com a presença da maioria dos
seus membros, somente sendo aprovada a matéria que obtiver a maioria dos votos
dos presentes, salvo aquelas em que é exigido quorum qualificado de 2/3.
Art. 17. O Conselho de Ética aprovará regulamento especifico para disciplinar o
funcionamento e a organização de seus trabalhos.
É 1º - Enquanto não aprovar o regulamento de que trata este artigo, o Conselho de
tica observará as disposições regimentais relativas ao funcionamento das Comissões
Permanentes da Câmara Municipal.
N
S
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
8 2º - Aprovado o regulamento previsto neste dispositivo, observar-se-ão,
subsidiariamente, no que couber, as disposições regimentais aplicáveis às Comissões.
CAPÍTULO III
DO PROCESSO DISCIPLINAR
SEÇÃO |
DA REPRESENTAÇÃO
Ar. 18. Qualquer parlamentar pode representar, formalmente, perante o Presidente do
Conselho de Etica, pelo descumprimento, por Vereador, de normas contidas neste
Código de Etica.
Parágrafo único - O Conselho de Ética poderá instaurar procedimento investigatório
preliminar, ao tomar conhecimento de fato que infrinja a ética ou o decoro parlamentar.
Art. 19. Antes de receber a representação, o Presidente do Conselho de Ética, no
prazo de 15 (quinze) dias, ouvirá o representado, por escrito ou verbalmente, sendo
reduzido a termo.
Art. 20. O representado poderá acompanhar todo o processo em seus termos, sendo-
lhe facultado constituir advogado para os atos de sua defesa.
Art. 21. O Relator do Conselho de Ética promoverá a apuração preliminar e sumária
dos fatos, providenciando as diligências que entender necessárias e, em até 15
(quinze) dias, elaborará relatório prévio.
$ 1º - Não caracterizado o fato como infração ética ou ao decoro parlamentar ou não
se apurando a autoria, caberá ao Conselho de Ética arquivar a representação.
8 2º - Em caso de ofensa entre parlamentares, será adotado procedimento especial,
cabendo ao Conselho de Ética, ouvindo os envolvidos, homologar composição.
SEÇÃO
DO PROCESSAMENTO, DA INSTRUÇÃO E DO JULGAMENTO
Art. 22. O Conselho de Ética, analisando o relatório preliminar e considerando
procedente a representação, notificará o representado para que, com a garantia dos
princípios do contraditório e da ampla defesa, apresente sua defesa prévia, arrole
testemunhas e requeira diligências.
8 1º - O processamento, a instrução e o julgamento das infrações imputadas ao
Vereador se darão na forma prevista no Regimento Interno, segundo a penalidade
cominada.
82º - A defesa é uma faculdade do representado e sua ausência será registrada no
parecer final do Conselho de Ética.
TÍTULO IV
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 23. Excepcionalmente, o primeiro Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da
Câmara será indicado após a publicação deste Código e seu mandato ficará estendido
até a nova indicação a ser realizada no ano de 2012.
Art. 24. O processo disciplinar regulamentado nesta Resolução não será interrompido
pela renúncia do Vereador ao seu mandato e as penalidades eventualmente aplicáveis
e seus respectivos efeitos não serão elididos.
Art. 25. Para se promover alteração no presente Código, os Projetos de Resolução
seguirão as formalidades regimentais.
Art. 26. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, AOS VINTE E SEIS DIAS DO MÊS
DE NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DOZE. (26.11.2012)
PRESIDENTE, de Ne
MARCELO MARIJÚCIO DOS SANTOS - Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE Bom DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Publicação Nº... 1A2.. Voa
Cerifigo p tins de com rovação a e estela)
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No quadro Je publicaç mara no periodo
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€ verdade e dou fé.
Bom Despacho 12.
Ass. Servido '
RG/Matricula,
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