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norma nº 2527/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2527 / 2015
Date 2015-12-16
EmentaAutoriza o Poder Executivo a doar lotes para os beneficiários que indica.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei nº 2.527, de 16 de dezembro de 2.015.
Autoriza o Poder Executivo a doar
lotes para os beneficiários que indica.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica desafetada a área de terreno público municipal destinada como área
institucional, da quadra 9 do loteamento do bairro Jardim dos Anjos, registrado sob a matrícula
nº R3 7.949, do Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis de Bom Despacho-MG, para
fins de doação, conforme descrito nos artigos seguintes desta lei.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar terreno público municipal, aqui
denominado como área A, à Igreja Pentecostal Estrela do Amanhã, CNPJ nº 01.590.114/0001-00,
com área total de 329,00 m², localizado na quadra 9 do bairro Jardim dos Anjos, neste município,
com 14,00 m de frente para a rua Joaquim Eleotério, 41,00 m do lado esquerdo com a rua Pedro
Simão Vaz, 36,00 m do lado direito com os lotes 6 e 5, e 5,70 m nos fundos com a área B.
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar terreno público municipal, aqui
denominado como área B, para João Batista de Faria, portador do CPF 343.479.416-68, com área
total de 68,00 m², localizado na quadra 9 do bairro Jardim dos Anjos, neste município, com
16,00 m de frente para a rua Pedro Simão Vaz, 2,8 m do lado esquerdo com a área C, 5,70 m do
lado direito com a área A, e 16,00 m nos fundos com o lote 4.
Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar terreno público municipal, aqui
denominado como área C, para Lílian Gontijo da Silva, portadora do CPF 058.779.046-63, e
Arnaldo Libério Gontijo da Silva, portador do CPF 075.335.066-47, com área total de 22,40 m²,
localizado na quadra 9 do bairro Jardim dos Anjos, neste município, com 16,00 m de frente para
a rua Pedro Simão Vaz, 2,80 m do lado direito com área B, e 16,00 m nos fundos com o lote 3,
sendo a área em forma triangular.
Art. 5º O descumprimento de disposições desta lei, o desvio das finalidades e condições
porventura estabelecidas nas doações, resultará na reversão dos imóveis ao Município com todas
as benfeitorias neles realizadas, independentemente de ação judicial e sem que os Donatários
tenham direito a qualquer compensação ou indenização, devendo esta cláusula ser transcrita no
Registro de Imóveis.
Art. 6º Os Donatários ficarão responsáveis por todas as despesas necessárias à
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
transferência e regularização do móvel, bem como por sua conservação e manutenção.
Art. 7º Os Donatários realizarão os investimentos e benfeitorias necessários à consecução
do objeto destas doações, sem qualquer aporte financeiro do Município.
Parágrafo único. O imóvel a que se refere o art. 2º ficará gravado com cláusula de
inalienabilidade.
Art. 8° Na escritura do imóvel desafetado deverá ser transcrito o inteiro teor desta lei.
Art. 9º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Bom Despacho, 16 de dezembro de 2015, 104º ano de emancipação do Município.
Fernando Cabral
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br

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