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norma nº 632/2011

Tipo Resolução
Número / Ano 632 / 2011
Date 2011-09-19
EmentaEstabelece as Hipóteses de impedimentos de nomeações, designações ou contratação em comissão, de funções, cargos e empregos na administração pública direta e indireta do Poder Legislativo.
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HO
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPAC
RESOLUÇÃO Nº 632/2011
Estabelece as hipóteses de impedimento para nomeação, designação ou
contratação, em comissão, de funções, cargos e empregos na
administração pública direta e indireta do Poder Legislativo.
A Câmara Municipal de Bom Despacho/MG, aprovou e eu Presidente,
usando das atribuições que me confere o art. 271 — inciso II, do Regimento
Interno, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º - Não serão nomeados, designados ou contratados, a título comissionado, para o
exercício de funções, cargos e empregos na Câmara Municipal de Bom Despacho:
I — os ex-membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas, da Câmara
Legislativa e das Câmaras Municipais, que hajam perdido os respectivos mandatos por
infringência do disposto no art. 55 da Constituição Federal, dos dispositivos
equivalentes sobre perda de mandato das Constituições Estaduais e Leis Orgânicas dos
Municípios e do Distrito Federal:
II — os ex-Chefes do Poder Executivo Federal, Estadual, Distrital e Municipal e seus
substitutos, que perderam os seus cargos eletivos por infringência a dispositivo da
Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou
da Lei Orgânica de Município;
IV — os que forem condenados, em decisão transitada em j ulgado ou proferida por órgão
Judicial colegiado — ainda que não transitada em julgado — pelos crimes:
a) contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio
público, as finanças e a ordem tributária; |
b) contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os
Previstos na lei que regula a falência;
Cc) contra o meio ambiente e a saúde pública;
d) eleitorais, para os quais a lei combine pena privativa de liberdade;
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
e) de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo
ou à inabilitação para o exercício de função pública;
f) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;
8) de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e
hediondos;
h) de redução à condição análoga à de escravo;
i) contraavidaea dignidade sexual; e
)) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;
V — os que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele incompatíveis;
VI — os que tiverem suas contas relativas ao exercício de funções, cargos ou empregos
públicos rejeitadas por irregularidade insanável, assim reconhecida por órgão colegiado
da Justiça Eleitoral, e que configure ato doloso de improbidade administrativa;
VII — os que, em estabelecimentos de crédito, financeiro ou seguro, tenham sido ou
estejam sendo objeto de processo de liquidação judicial ou extrajudicial, hajam
IX — o sócio administrador de sociedade empresária responsável pela prática de ato de
que tenha resultado a declaração de idoneidade da sociedade, reconhecida em ação
Judicial transitada em julgado;
X — os que forem condenados em ação de improbidade administrativa por dolo ou culpa
grave, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado;
XI — os que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória do
órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional;
XII — os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo
administrativo irrecorrível ou decisão judicial transitada em julgado ou proferida por
órgão judicial colegiado;
A
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XIII — os magistrados e os membros do Ministério Público que forem aposentados
compulsoriamente por decisão sancionatória, que tenham perdido o cargo por sentença
ou que tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de
processo administrativo disciplinar;
XIV — os que forem condenados, por irregularidade administrativa por dolo ou culpa
grave, a indenizar o erário em ação judicial cível ou criminal transitada em julgado ou
proferida por órgão judicial colegiado em grau recursal, em decorrência do exercício de
função, cargo ou emprego público ou do exercício privado de funções públicas; e
XV — os que violarem, de modo grave, o código de ética do servidor público municipal,
Código de Conduta Ética do Servidor Público e da Alta Administração Estadual,
conforme decisão do Conselho de Ética Pública — CONSET, ou equivalente em outras
esferas da Administração Pública. :
$1º Para fins de aplicação deste artigo, será considerado o período de cinco anos que
antecede a nomeação, designação ou contratação, ressalvadas as penalidades em curso.
82º As hipóteses de impedimento deste artigo não excluem outras previstas na
legislação federal e estadual.
Art. 2º O Presidente da Câmara Municipal criará uma Comissão de Ética, composto de
3 (três) Vereadores e com mandato de dois anos, que emitirá parecer acerca do
enquadramento nas hipóteses previstas no artigo anterior.
81º Os membros da comissão poderão ser reconduzidos, desde que mantidas as
condições exigíveis para a nomeação.
$2º Será afastado de imediato e substituído qualquer membro que, durante o seu
mandato, vier a sofrer qualquer acusação formal nas áreas administrativa, penal ou
cível. O membro assim afastado poderá ser reconduzido caso absolvido.
83º Para os efeitos dessa Resolução, considerar-se-ão impeditivos para o mandato na
Comissão de Ética ações ou condenações civis que envolvam improbidade
administrativa ou qualquer forma de dano ao patrimônio público, ainda que apenas
moral.
Art. 3º A posse ou exercício relativos a funções, cargos e empregos a que se
refere esta Resolução ficam condicionados à apresentação da declaração constante do
Anexo.
Parágrafo único. A apresentação da declaração a que se refere o caput será prévia à
nomeação para o cargo comissionado.
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Art. 4º Os titulares de funções, cargos e empregos de provimento em comissão
na Câmara Municipal deverão apresentar a declaração de que trata o art. 2º E
Presidência da Câmara Municipal, no prazo máximo de trinta dias da publicação desta
Resolução.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, AOS DEZENOVE DIAS DO
MES DE SETEMBRO DE DOIS MIL E ONZE. (19.09.2011)
EA CCL Í
Vereador MARCOS FIDELIS CAMPOS
Presidente da Câmara Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Publicação Nº... SIL
Ter fico para fins de comprovação que este(a)
a bes “Foi publicado
2 Câmara no período
mel O referido
no quadro de publica
é verdade e dou fé,
Bom Despacho,
Àss. Servidor.
RG/Matricula..
Cgb/
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ANEXO
(a que se refere o art. 3º desta Resolução)
DECLARAÇÃO
Eu, (nacionalidade,
estado civil, RG, CPF), declaro ter pleno conhecimento do disposto nos arts. 23, 82º, 90,
parágrafo único, e 93, 84º, todos da Constituição do Estado de Minas Gerais, no art. 1º
da Lei Complementar Federal nº64, de 1990, alterada pela Lei Complementar Federal nº
135, de 2010, e no Decreto nº45.604, de 18 de maio de 2011 e Lei nº (ESTA LED.
Diante disso, declaro não incorrer em nenhuma das hipóteses de impedimento
para nomeação, designação ou contratação, a título comissionado, para o exercício de
funções, cargos e empregos na Câmara Municipal de Bom Despacho, previstos na
Resolução nº ...../2011.
Assumo, ainda, o compromisso de comunicar ao Presidente da Câmara eventual
impedimento superveniente previsto na Resolução nº....../2011.
Bom Despacho, de de
Assinatura

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