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norma nº 633/2011

Tipo Resolução
Número / Ano 633 / 2011
Date 2011-09-19
EmentaCria o fundo legislativo procultura de apoio às bibliotecas públicas municipais, incentivos à leitura e à redação estudantil no âmbito das escolas públicas do Município de Bom Despacho/MG.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
RESOLUÇÃO Nº 633/2011
Cria o fundo legislativo procultura de apoio às bibliotecas públicas
municipais, incentivo à leitura e à redação estudantil no âmbito das
escolas públicas do Município e Bom Despacho.
A Câmara Municipal de Bom Despacho/MG, aprovou e eu Presidente,
usando das atribuições que me confere o art. 271 — inciso II, do Regimento
Interno, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica instituído o Fundo Legislativo Procultura que tem por fim:
I — Apoiar a formação do acervo das bibliotecas públicas municipais, inclusive as
escolares, mediante fornecimento de livros e outras obras de interesse, tais como filmes,
vídeos e afins;
H — Incentivar o hábito da leitura entre estudantes e cidadãos, mediante propaganda
dirigida a ser veiculada nos meios de comunicação e outros;
HI — Incentivar a aprendizagem do português escrito mediante promoção de concursos e
concessão de prêmios em dinheiro ou não;
Art. 2º - O fundo, de natureza contábil, será formado com recursos provenientes das
seguintes fontes:
I— A integralidade do valor destinado ao pagamento de subsídio de vereador que tenha
optado por outra fonte de pagamento com fulcro na parte final do inciso II do art. 38 da
Constituição da República, adicionado dos custos patronais economizados;
II — Valores descontados de vereadores que injustificadamente tenham deixado de
comparecer às sessões da Câmara Municipal, adicionado dos custos patronais
economizados;
HI —- Qualquer outra verba destinada ao pagamento de vereador e da qual este,
voluntariamente, abra mão;
IV — Outros valores que o plenário, mediante proposta de qualquer vereador, destine ao
fundo.
Parágrafo único. O Presidente da Mesa, sob pena de responsabilidade, providenciará o
desconto dos vereadores faltosos, exceto quando a falta seja justificada, sempre
mediante documento idôneo, nos seguintes casos:
I— Licenças regularmente autorizadas;
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
IH — Afastamento por nojo ou gala;
HI — Viagens a serviço da Câmara Municipal, autorizada pelo plenário ou autorizada
pelo Presidente da Mesa e referendada pelo plenário;
IV — Caso fortuito ou força maior, assim reconhecidos pelo plenário.
Art. 3º - Os valores contabilmente creditados ao fundo não renderão juros ou correção
monetária e serão distribuídos não menos do que uma vez por ano, dando-se-lhes a
seguinte destinação:
1- 20% (vinte por cento) para as bibliotecas das escolas públicas municipais;
I — 20% (vinte por cento) para a distribuição de prêmios entre alunos das escolas
públicas municipais;
HI — 10% (dez por cento) para a publicidade de incentivo à leitura e à escrita e a outras
atividades culturais; :
IV — 50% (cingiienta por cento) para a biblioteca pública municipal.
Art. 4º - A destinação poderá ser feita em espécie mas será, preferencialmente,
feita em material próprio para o acervo das bibliotecas ou para uso dos premiados;
$1º - A decisão quanto à forma dos prêmios será tomada por comissão de três
vereadores indicados pelos três partidos com maior participação na Câmara Municipal
ou — na omissão de suas lideranças — pela presidência da mesa.
82º - Na aquisição do acervo a ser doado, a comissão ouvirá a direção da biblioteca,
sugestão de vereadores e de cidadãos de notório saber.
82º - Caso a destinação seja em espécie, exigir-se-á comprovante idôneo e tempestivo
do uso que lhe tenha sido dado, vedada qualquer utilização diferente das estipuladas no
art. 1º desta lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, AOS DEZENOVE DIAS DO
MES DE SETEMBRO DE DOIS MIL E ONZE (19.09.2011)
PRESIDENTE, =
MARCOS FIDELIS CAMPOS -— Vereador
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