| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 638 / 2011 |
| Date | 2011-12-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de Central de Documentos Perdidos no Município de Bom Despacho. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO RESOLUÇÃO Nº 638/11 “Dispõe sobre a criação da Central de Documentos Perdidos no Município de Bom Despacho.” A Mesa da Câmara Municipal de Bom Despacho aprovou e eu Presidente, usando das atribuições que me confere o art. 271 — inciso HI, do Regimento Interno, promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º Fica instituída a Central de Documentos Perdidos, vinculada à Câmara Municipal de Bom Despacho, tendo por finalidade receber, armazenar e restituir os documentos achados e ali entregues, bem como, orientar e informar a população sobre os procedimentos necessários para o acesso aos serviços disponíveis. Art. 2º Os documentos em poder da Central deverão ser cadastrados, devendo ser disponibilizada a relação dos mesmos no site oficial da Câmara Municipal de Bom Despacho. Art. 3º A Central funcionará no Centro de Atendimento ao Cidadão — CAC, local esse de fácil acesso da população, proporcionando maior comodidade aos munícipes. Art. 4º Os serviços prestados serão inteiramente gratuitos, e os documentos encontrados e não procurados no período de 01 (um) ano a partir de seu cadastro no CAC, serão encaminhados à Delegacia de Polícia Civil desta cidade para os devidos procedimentos. Art. 5º Para se fazer a retirada de qualquer documento na Central, é obrigatória a apresentação do Boletim de Ocorrência ou a apresentação de um documento com foto (CNH, RG ou CTPS), feita somente pelo titular. Art. 6º Qualquer cidadão, emissoras de rádio, órgãos públicos, entre outros, poderão encaminhar os documentos achados ao CAC na Câmara Municipal de Bom Despacho. Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHOY/MG, AOS TREZE DIAS DO MÊES DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E ONZE. (13.12.201 1) PRESIDENTE, MARCOS FIDELIS CAMPOS - Vereador