| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2529 / 2015 |
| Date | 2015-12-16 |
| Ementa | Concede remissão de débitos e de tributos relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU – às entidades esportivas municipais sem fins lucrativos, e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei nº 2.529, de 16 de dezembro de 2.015. Concede remissão de débitos e de tributos relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU – às entidades esportivas municipais sem fins lucrativos, e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Ficam remidos os débitos tributários, protestados ou não, ajuizados ou não, vencidos até a data de entrada em vigor desta Lei, e que decorram da incidência de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU – das entidades esportivas municipais sem fins lucrativos que atendem às condições desta lei. § 1º A entidade mencionada no caput deste artigo deverá comprovar sua condição de entidade sem fins lucrativos e com título municipal de utilidade pública junto à Secretaria Municipal da Fazenda. § 2º A autoridade competente para conceder a remissão, ouvida a Secretária Municipal de Esporte e Lazer, é a Secretária Municipal da Fazenda. Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, a partir de 2016, ano após ano, isenção fiscal do IPTU para as entidades mencionadas no caput do artigo anterior e que atendem as condições regulamentares. § 1º Para fazer jus à isenção, a entidade sem fins lucrativos deverá: I – efetuar requerimento anual até o vencimento do tributo, na Secretaria Municipal da Fazenda; II – manter atividades esportivas com crianças, jovens, adultos e pessoas com deficiência, e comprová-las mediante cópia da lista de presença dos alunos matriculados ou das súmulas e fotos dos torneios, das competições e dos jogos amistosos que promover e participar; III – disponibilizar os estádios e outras instalações, a título de comodato ou outro instrumento hábil, para a Prefeitura Municipal, para a realização de eventos, sem qualquer ônus para o erário municipal. § 2º Antes de deferir a isenção, a Secretária Municipal da Fazenda ouvirá a Secretária Municipal do Esporte e Lazer e, se necessário, outras, quanto ao cumprimento das atividades preconizadas nesta lei. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bom Despacho, 16 de dezembro de 2015, 104º ano de emancipação do Município. Fernando Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br