| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 596 / 2010 |
| Date | 2010-02-09 |
| Ementa | Reajusta os valores dos vencimentos dos cargos dos Servidores da Câmara Municipal de Bom Despacho/MG e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO RESOLUÇÃO DE Nº 596/10 “Reajusta os valores dos vencimentos dos cargos dos Servidores da Câmara Municipal de Bom Despacho e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Bom Despacho/MG, aprovou e eu Presidente, usando das atribuições que me confere o artigo 271, inciso II, do Regimento Interno, promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º | Ficam reajustados os valores dos vencimentos dos cargos dos Servidores da Câmara Municipal de Bom Despacho, em percentual correspondente a 9.7 % (nove ponto sete por cento); Art. 2º Fica autorizada a necessária complementação do vencimento dos servidores que após o reajuste não atingir o valor do salário mínimo. Parágrafo Único - Sobre a complementação salarial estabelecida no caput deste artigo incidirão todas as vantagens pessoais garantidas ao servidor municipal efetivo. Art. 3º Aos pensionistas estender-se-ão os benefícios desta Resolução; Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2010. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, AOS OITO DIAS DO MES DE FEVEREIRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZ (16.02.2009). gu RLOS ROBERTO G ONTIJO — residente da Câmara a a : sd OM BESPAGUO RAIS |