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norma nº 596/2010

Tipo Resolução
Número / Ano 596 / 2010
Date 2010-02-09
EmentaReajusta os valores dos vencimentos dos cargos dos Servidores da Câmara Municipal de Bom Despacho/MG e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
RESOLUÇÃO DE Nº 596/10
“Reajusta os valores dos vencimentos dos cargos dos Servidores da Câmara
Municipal de Bom Despacho e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Bom Despacho/MG, aprovou e eu Presidente, usando
das atribuições que me confere o artigo 271, inciso II, do Regimento Interno,
promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º | Ficam reajustados os valores dos vencimentos dos cargos dos
Servidores da Câmara Municipal de Bom Despacho, em percentual
correspondente a 9.7 % (nove ponto sete por cento);
Art. 2º Fica autorizada a necessária complementação do vencimento dos
servidores que após o reajuste não atingir o valor do salário mínimo.
Parágrafo Único - Sobre a complementação salarial estabelecida no caput
deste artigo incidirão todas as vantagens pessoais garantidas ao servidor
municipal efetivo.
Art. 3º Aos pensionistas estender-se-ão os benefícios desta Resolução;
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
os seus efeitos a 1º de janeiro de 2010.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, AOS OITO DIAS DO
MES DE FEVEREIRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZ (16.02.2009).
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RLOS ROBERTO G ONTIJO —
residente da Câmara a a :
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OM BESPAGUO
RAIS |

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