| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2530 / 2015 |
| Date | 2015-12-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual – PPA 2014/2017 para o exercício 2016. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei nº 2.530, de 17 de dezembro de 2.015. Dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual – PPA 2014/2017 para o exercício 2016. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1° Esta Lei dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual – PPA – 2014-2017, para o exercício de 2016, conforme dispõe o art. 6° da Lei n° 2.384, de 20 de dezembro de 2013. Art. 2° Os Anexos I e II integram esta Lei, nos seguintes termos: I – o Anexo I contém os programas e as ações da administração pública municipal organizados pelas áreas de resultados; II – o Anexo II contém os programas e as ações da administração pública municipal organizados por secretaria e o demonstrativo de programas e ações incluídos e excluídos, com a exposição sucinta dos motivos que justificam a alteração. § 1° Os Anexos I e II desta Lei, atualizam os Anexos I e II da Lei n° 2.384, de 2013 contendo as respectivas inclusões e alterações, qualitativas ou quantitativas, efetuadas em programas, indicadores, ações e demais atributos. § 2° Em atendimento ao disposto no § 1° do art. 6° da Lei n° 2.384, de 2013, os programas e as ações a que se referem os incisos I e II do caput adotam uma perspectiva de planejamento de quatro anos, especialmente no que diz respeito aos valores físicos e financeiros das ações como referência permanente para a elaboração da Lei Orçamentária Anual. Art. 3° Os Poderes Legislativo e Executivo efetuarão ajustes decorrentes de emendas parlamentares e necessários à compatibilização do planejamento para o exercício de 2016 contido na revisão do PPA 2016 e da Lei Orçamentária para o mesmo exercício. Art. 4° O Poder Executivo poderá transpor, remanejar, transferir, excluir, criar ou utilizar, total ou parcialmente, programas, ações, metas, indicadores e dotações orçamentárias, a fim de viabilizar a compatibilização entre o planejamento e o orçamento para o exercício de 2016. Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias. Bom Despacho, 17 de dezembro de 2.015, 104º ano de emancipação do Município. Fernando Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br