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norma nº 606/2010

Tipo Resolução
Número / Ano 606 / 2010
Date 2010-10-25
EmentaDispõe sobre a prorrogação, por sessenta dias, da licença maternidade para as Servidoras do Poder Legislativo Municipal.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
RESOLUÇÃO Nº 606/2010
Dispõe sobre a prorrogação, por sessenta dias, da licença maternidade para as
servidoras do Poder Legislativo Municipal.
Faço saber que a Câmara Municipal de Bom Despacho aprovou e
eu promulgo a seguinte resolução:
Art. 1º fica instituído, no âmbito da Câmara Municipal de Bom
Despacho, programa destinado a prorrogar por sessenta dias a
duração da licença-maternidade.
Art. 2º serão beneficiadas pela prorrogação da licença
maternidade as servidoras públicas lotadas ou em exercício na
Câmara Municipal de Bom Despacho.
8 1º A prorrogação será automática e concedida à servidora
pública que requeira a licença-maternidade prevista no art. 17 da
Lei Complementar nº 64, de 25 de março de 2002.
8 2º O início da prorrogação dar-se-á no dia subsequente ao
do término da vigência da licença-maternidade.
8 3º O direito à prorrogação da licença maternidade estende-
se à servidora adotante e ou detentora de guarda judicial para fins
de adoção de criança, na seguinte proporção:
| — sessenta dias, no caso de criança de até um ano de idade;
Il — trinta dias, no caso de criança de mais de um e menos de
quatro anos de idade;
HI — quinze dias, no caso de criança de quatro a oito anos de idade;
Ar. 3º Durante o prazo de prorrogação da licença
maternidade, a servidora não poderá exercer atividade remunerada,
a criança não poderá ser mantida em creche ou instituição similar, e
a mãe deverá receber aleitamento materno.
ACI SA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
8 1º. Em caso de descumprimento do disposto no caput deste
artigo, a servidora perderá o direito à prorrogação da licença-
maternidade.
8 2º. A Administração poderá exigir que a mãe apresente
laudo médico, fornecido por pediatra, em que se comprove o
aleitamento materno.
8 3º. A recusa injustificada em fornecer o laudo médico
previsto no parágrafo anterior acarretará a cessação imediata da
licença.
8 4º. A mãe poderá gozar da licença prevista nesta lei caso
esteja impossibilitada de amamentar por razões médicas
comprovadas por peritos indicados pelo Poder Público.
Art. 4º Em caso de falecimento da criança, cessará
imediatamente o direito à prorrogação prevista nesta Lei.
Art. 5º O gozo do benefício de que trata esta Lei não
prejudicará o desenvolvimento da servidora na carreira e contará
como de efetivo serviço para todos os fins.
Art. 6º A prorrogação da licença de que trata esta Lei será
custeada com recursos constitucionalmente reservados ao Poder
Legislativo Municipal.
Art. 7º a servidora que esteja em gozo de licença-maternidade
na data de publicação desta Lei terá direito à prorrogação
automaticamente.
8 1º A servidora cuja licença-maternidade tenha terminado
nos sessenta dias anteriores à data de publicação desta Lei,
mesmo que tenha retornado ao exercício de suas funções, e desde
que ainda esteja amamentando, poderá requerer prorrogação pelo
período faltante para completar cento e oitenta dias, contados da
data de concessão da licença.
8 2º A prorrogação de que trata o $ 1º deverá ser requerida
antes de se completarem cento e oitenta dias, contados da data da
concessão da licença-maternidade, e não poderá exceder esse
prazo.
diam
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Art. 8º. Essa resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, AOS VINTE E
CINCO DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE DOIS MIL E DEZ.
(25.10.2010)
GA HAD
Vereador CARLOS ROBERTO GONTIO
Presidente da Câmara Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO 1
ESTADO DE MINAS GERAIS
Publicação Nº............: BLIND... |
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