| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 606 / 2010 |
| Date | 2010-10-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a prorrogação, por sessenta dias, da licença maternidade para as Servidoras do Poder Legislativo Municipal. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO RESOLUÇÃO Nº 606/2010 Dispõe sobre a prorrogação, por sessenta dias, da licença maternidade para as servidoras do Poder Legislativo Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal de Bom Despacho aprovou e eu promulgo a seguinte resolução: Art. 1º fica instituído, no âmbito da Câmara Municipal de Bom Despacho, programa destinado a prorrogar por sessenta dias a duração da licença-maternidade. Art. 2º serão beneficiadas pela prorrogação da licença maternidade as servidoras públicas lotadas ou em exercício na Câmara Municipal de Bom Despacho. 8 1º A prorrogação será automática e concedida à servidora pública que requeira a licença-maternidade prevista no art. 17 da Lei Complementar nº 64, de 25 de março de 2002. 8 2º O início da prorrogação dar-se-á no dia subsequente ao do término da vigência da licença-maternidade. 8 3º O direito à prorrogação da licença maternidade estende- se à servidora adotante e ou detentora de guarda judicial para fins de adoção de criança, na seguinte proporção: | — sessenta dias, no caso de criança de até um ano de idade; Il — trinta dias, no caso de criança de mais de um e menos de quatro anos de idade; HI — quinze dias, no caso de criança de quatro a oito anos de idade; Ar. 3º Durante o prazo de prorrogação da licença maternidade, a servidora não poderá exercer atividade remunerada, a criança não poderá ser mantida em creche ou instituição similar, e a mãe deverá receber aleitamento materno. ACI SA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO 8 1º. Em caso de descumprimento do disposto no caput deste artigo, a servidora perderá o direito à prorrogação da licença- maternidade. 8 2º. A Administração poderá exigir que a mãe apresente laudo médico, fornecido por pediatra, em que se comprove o aleitamento materno. 8 3º. A recusa injustificada em fornecer o laudo médico previsto no parágrafo anterior acarretará a cessação imediata da licença. 8 4º. A mãe poderá gozar da licença prevista nesta lei caso esteja impossibilitada de amamentar por razões médicas comprovadas por peritos indicados pelo Poder Público. Art. 4º Em caso de falecimento da criança, cessará imediatamente o direito à prorrogação prevista nesta Lei. Art. 5º O gozo do benefício de que trata esta Lei não prejudicará o desenvolvimento da servidora na carreira e contará como de efetivo serviço para todos os fins. Art. 6º A prorrogação da licença de que trata esta Lei será custeada com recursos constitucionalmente reservados ao Poder Legislativo Municipal. Art. 7º a servidora que esteja em gozo de licença-maternidade na data de publicação desta Lei terá direito à prorrogação automaticamente. 8 1º A servidora cuja licença-maternidade tenha terminado nos sessenta dias anteriores à data de publicação desta Lei, mesmo que tenha retornado ao exercício de suas funções, e desde que ainda esteja amamentando, poderá requerer prorrogação pelo período faltante para completar cento e oitenta dias, contados da data de concessão da licença. 8 2º A prorrogação de que trata o $ 1º deverá ser requerida antes de se completarem cento e oitenta dias, contados da data da concessão da licença-maternidade, e não poderá exceder esse prazo. diam CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Art. 8º. Essa resolução entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, AOS VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE DOIS MIL E DEZ. (25.10.2010) GA HAD Vereador CARLOS ROBERTO GONTIO Presidente da Câmara Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO 1 ESTADO DE MINAS GERAIS Publicação Nº............: BLIND... | E Certifica para fins de comprovação que esie(a) ! eso ua oro) Foi publicado no periodo Cgb/ É - dig À O referido