| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2531 / 2015 |
| Date | 2015-12-17 |
| Ementa | Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Bom Despacho para o exercício de 2016. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei nº 2.531, de 17 de dezembro de 2.015. Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Bom Despacho para o exercício de 2016. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1° O Orçamento Fiscal do Município de Bom Despacho para o exercício financeiro de 2016 estima a receita em R$ 109.550.000,00 (cento e nove milhões, quinhentos e cinquenta mil reais) e fixa a despesa em igual importância. Art. 2º A estimativa da receita está fundamentada na previsão de arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, obedecendo ao seguinte desdobramento: A - ADMINISTRAÇÃO DIRETA - ÓRGÃOS E FUNDOS A.1 - RECEITAS CORRENTES 111.350.700,00 Receita Tributária 16.111.723,00 Receita de Contribuição 5.123.200,00 Receita de Patrimonial 3.574.000,00 Receita de Serviços 147.000,00 Transferências Correntes 81.192.946,19 Outras Receitas Correntes 5.201.830,81 A.2 - RECEITAS DE CAPITAL 2.416.700,00 Operação de Crédito 700,00 Alienação de Bens 150.000,00 Transferência de Capital 2.266.000,00 A.3 - Deduções da receita -9.176.400,00 Formação do FUNDEB -9.176.400,00 B - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - AUTARQUIA B.1 - RECEITA INTRAORÇAMENTÁRIA 4.959.000,00 Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Receitas correntes intraorçamentárias 4.959.000,00 Total 109.550.000,00 Art. 3° A Despesa Total do Município de Bom Despacho é fixada de acordo com a seguinte discriminação em R$ 1,00: I - ORÇAMENTO FIS CAL A - ADMINISTRAÇÃO DIRETA – ÓRGÃOS 50.846.593,81 Gabinete do Prefeito 497.200,00 Procuradoria Geral do Município 625.711,25 Controladoria Geral 150.200,00 Assessoria de Relações Institucionais 88.800,00 Assessoria de Comunicação 384.600,00 Assessoria de Inovação Tecnológica 369.000,00 Assessoria do Distrito do Engenho do Ribeiro e Povoados 328.100,00 Secretaria Municipal de Administração 6.991.045,00 Secretaria Municipal de Cultura e Turismo 574.287,35 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico de Agricultura 275.500,00 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social 1.140.060,00 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano 4.132.900,00 Secretaria Municipal de Educação 23.520.990,21 Secretaria Municipal de Esportes e Lazer 641.400,00 Secretaria Municipal de Fazenda 3.268.400,00 Secretaria Municipal de Meio Ambiente 3.444.000,00 Secretaria Municipal de Obras Públicas 3.806.400,00 Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão 344.700,00 Secretaria Municipal de Saúde 27.600,00 Secretaria Municipal de Trânsito, Proteção Patrimonial e Defesa Social 235.700,00 B - ADMINISTRAÇÃO DIRETA – FUNDOS 38.308.617,44 Fundo Municipal de Política Cultural 7.000,00 Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural 180.300,00 Fundo Municipal de Turismo 18.700,00 Fundo Municipal de Assistência Social 1.521.175,00 Fundo Municipal da Criança e Adolescente 274.000,00 Fundo Municipal dos Direitos do Idoso 6.000,00 Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 2 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Fundo Municipal de Trânsito 486.500,00 Fundo Municipal de Saúde 35.814.942,44 C - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 400.000,00 D - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - BDPREV 15.312.000,00 Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais 15.312.000,00 E - LEGISLATIVO 4.682.788,75 Câmara Municipal 4.682.788,75 TOTAL 109.550.000,00 Art. 4º A aplicação dos recursos discriminados no artigo 3º será realizada de acordo com a programação estabelecida para as unidades orçamentárias, aprovadas nos anexos componentes da presente Lei. Art. 5º Durante a execução orçamentária, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decretos, créditos suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento) das despesas fixadas nesta Lei, para reforçar dotações que se tornarem insuficientes, conforme disposto no art.43. da Lei Federal n° 4.320/64, mediante utilização de recursos provenientes de: I – cancelamento parcial das dotações já existentes; II – superávit financeiro dos fundos, convênios ou termos congêneres, apurados em balanço patrimonial do exercício financeiro de 2015 ou comprovados através dos respectivos extratos bancários das contas vinculadas; III – excesso de arrecadação apurado no decorrer do exercício mediante novos convênios ou termos congêneres, novas fontes de receita, aumento da receita prevista, em função de alterações na legislação pertinente; IV – o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite o Poder Executivo realizá-las. § 1º As fontes de recursos aprovadas na lei orçamentária e em seus créditos adicionais poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às necessidades de execução, se devidamente publicadas por meio de ato do Poder Executivo. § 2º Não oneram o limite expresso no caput deste artigo, até equivalente percentual, os créditos adicionais destinados a suprir insuficiências das dotações inerentes às seguintes despesas: I – com pagamento da dívida pública, de precatórios e de sentenças judiciais, bem como os créditos à conta da dotação Reserva de Contingência e aqueles destinados à contrapartida a convênios, acordos e ajustes; II – com pessoal e encargos; III – que exigem adequações de fontes e destinação de recursos para fins de atendimento às alterações na legislação, inclusive os saldos financeiros remanescentes do exercício anterior, Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 3 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito redefinindo o grupo da fonte e destinação de recursos ou inclusão, transferência ou movimentação de fontes e destinação de recursos; IV – a serem pagas com recursos vinculados, quando utilizarem como fonte e destinação de recursos o saldo financeiro desses recursos; V – que exijam alterações da modalidade da despesa e do identificador de procedência e uso; VI – adotar medidas para, em decorrência de alteração da estrutura organizacional ou da competência legal ou regimental dos órgãos da Administração Direta ou Indireta, efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro. § 3º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar movimentação de Fontes e Destinação de Recursos nas dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias. § 4º Não será aprovado projeto de lei que implique no aumento das despesas orçamentárias, sem a indicação das fontes e destinação de recursos. § 5º Fica o Poder Executivo autorizado a promover, durante a execução orçamentária de 2016, a movimentação das fontes de recursos constantes desta Lei, previstas na arrecadação de receitas e fixação das despesas, da seguinte forma: I – inclusão de novas Fontes e Destinação de Recursos não previstos na estimativa da receita para 2016; II – transferência ou alteração entre Fontes e Destinação de Recursos não previstos na estimativa da receita para 2016; III – inclusão de novas Fontes e Destinação de Recursos não previstos na fixação das despesas para o exercício de 2016; IV – transferência ou alteração entre Fontes e Destinação de Recursos não previstos na fixação das despesas para o exercício de 2016. § 6º As Fontes e Destinação de Recursos utilizadas na inclusão, transferência ou alteração deverão obedecer à codificação definida pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. § 7º Fica o Poder Executivo, observadas as normas de controle e acompanhamento da execução orçamentária, com a finalidade de facilitar o cumprimento da programação aprovada nesta lei, autorizado a remanejar recursos, entre elementos do mesmo grupo de despesa, entre fontes de recursos e entre atividades, projetos e operações especiais de um mesmo programa, sem onerar o limite estabelecido no caput deste artigo. § 8º Fica o Poder Executivo autorizado, por ato próprio, a abrir créditos adicionais suplementares em suas dotações, respeitado o limite estabelecido no caput deste artigo, criando, se necessário, elementos de despesa e fontes de recursos dentro de cada projeto, atividade ou operação especial. Art. 6º As despesas obrigatórias de caráter continuado, definidas no art. 17, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e as despesas de capital relativas a projetos em andamento, cuja autorização de despesa decorra de relação contratual anterior, serão reempenhadas nas dotações próprias ou, em casos de insuficiência orçamentária, suplementadas mediante transposição, remanejamento ou transferência de recursos. Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares à Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 4 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito conta de excesso de arrecadação de receitas específicas e vinculadas a determinada finalidade, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, e do parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000. Art. 8º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar operações de crédito, nos termos do § 8º do art. 165 da Constituição Federal, da Lei Federal n° 4.320/64 e os dispositivos contidos nos arts. 32 e 38, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Art. 9º Durante a execução orçamentária, mediante controle interno, deverão ser identificados e avaliados os componentes de custos das ações, para dimensionar se os recursos orçamentários disponíveis comportarão eventual expansão ou geração de novas despesas. Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a compatibilizar as alterações decorrentes das emendas parlamentares com o Plano Plurianual – PPA. Art. 11 Cabe aos Poderes Legislativo e Executivo assegurarem a compatibilidade entre o planejamento para o exercício de 2016 contido no PPA 2014-2017 – Revisão 2016 e a Lei Orçamentária para o exercício de 2016, ficando autorizados os ajustes necessários. Art. 12 Os pedidos de adequação orçamentária deverão ser analisados pelas Secretarias às quais estejam vinculados, e ratificados pela Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão. Art. 13 Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2016. Bom Despacho, 17 de dezembro de 2.015, 104º ano de emancipação do Município. Fernando Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 5