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norma nº 587/2009

Tipo Resolução
Número / Ano 587 / 2009
Date 2009-04-06
EmentaAlterna os artigos 131, 216 e 217 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bom Despacho/MG.
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RESOLUÇÃO DE Nº 587/09
“Altera os artigos 131, 216 e 217 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bom
Despacho ”.
A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais aprovou e eu
Presidente, usando das atribuições que me confere o art. 271 — inciso II do
Regimento Interno, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º - O artigo 131 do Regimento Interno passa a vigorar com as seguintes alterações:
D O & 2º passa a ter a seguinte redação:
“ & 2º Em vinte e quatro horas antes da sessão os vereadores receberão
cópia de todos os projetos de decreto legislativo, projetos de resolução e
projetos de lei, mas cópias de outros documentos do expediente somente
serão fornecidas mediante pedido verbal ou escrito a ser feita pelo
vereador interessado.”
ID O & 3º passa a ter a seguinte redação:
“ & 3º Dos projetos de decreto legislativo, projetos de resolução e
projetos de lei somente se lerá em plenário a ementa, desde que tenha
havido prévia distribuição de cópia a todos os vereadores, na forma do
parágrafo anterior.”
HD | O & 4º fica acrescido do seguinte artigo:
“ & 4º Em qualquer caso a leitura poderá ser dispensada mediante
decisão da maioria simples tomada mediante voto simbólico.”
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CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
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Art. 2º - O artigo 216 passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 216. São três os processos de votação:
1 - simbólico;
II - nominal;
III — secreto.”
Art. 3º - O “caput” do art. 217 e seu & único passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 217. O processo simbólico de votação consiste na simples contagem
de votos favoráveis e contrários, que será efetuada pelo Presidente,
convidando os Vereadores que estiverem de acordo a permanecerem
sentados e os que forem contrários a se levantarem, procedendo, em
seguida, à contagem e à proclamação do resultado.
Parágrafo único. Os Vereadores que quiserem se abster deverão
manifestar-se pela ordem”
Art. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, AOS SEIS DIAS
DO MES DE ABRIL DE DOIS MIL E NOVE (06.04.2009)
Vereador MaRcEES uLúcio DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal

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