| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 587 / 2009 |
| Date | 2009-04-06 |
| Ementa | Alterna os artigos 131, 216 e 217 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bom Despacho/MG. |
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Mun; vet UA | CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO a Sosa do RESOLUÇÃO DE Nº 587/09 “Altera os artigos 131, 216 e 217 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bom Despacho ”. A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais aprovou e eu Presidente, usando das atribuições que me confere o art. 271 — inciso II do Regimento Interno, promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º - O artigo 131 do Regimento Interno passa a vigorar com as seguintes alterações: D O & 2º passa a ter a seguinte redação: “ & 2º Em vinte e quatro horas antes da sessão os vereadores receberão cópia de todos os projetos de decreto legislativo, projetos de resolução e projetos de lei, mas cópias de outros documentos do expediente somente serão fornecidas mediante pedido verbal ou escrito a ser feita pelo vereador interessado.” ID O & 3º passa a ter a seguinte redação: “ & 3º Dos projetos de decreto legislativo, projetos de resolução e projetos de lei somente se lerá em plenário a ementa, desde que tenha havido prévia distribuição de cópia a todos os vereadores, na forma do parágrafo anterior.” HD | O & 4º fica acrescido do seguinte artigo: “ & 4º Em qualquer caso a leitura poderá ser dispensada mediante decisão da maioria simples tomada mediante voto simbólico.” 83 Munio, o do, E CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Ea Ta, Casa do Ea Art. 2º - O artigo 216 passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 216. São três os processos de votação: 1 - simbólico; II - nominal; III — secreto.” Art. 3º - O “caput” do art. 217 e seu & único passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 217. O processo simbólico de votação consiste na simples contagem de votos favoráveis e contrários, que será efetuada pelo Presidente, convidando os Vereadores que estiverem de acordo a permanecerem sentados e os que forem contrários a se levantarem, procedendo, em seguida, à contagem e à proclamação do resultado. Parágrafo único. Os Vereadores que quiserem se abster deverão manifestar-se pela ordem” Art. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, AOS SEIS DIAS DO MES DE ABRIL DE DOIS MIL E NOVE (06.04.2009) Vereador MaRcEES uLúcio DOS SANTOS Presidente da Câmara Municipal