| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 586 / 2009 |
| Date | 2009-02-09 |
| Ementa | Regula a Publicação de Caráter Social, educativo e informativo do Legislativo Municipal, na forma do §1° do art. 37 da Constituição da República e art. 30 da Lei Orgânica do Município de Bom Despacho. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO N RESOLUÇÃO DE Nº 586/09 “Regula a Publicação de caráter social, educativo e informativo do Legislativo Municipal, na forma do & 1º do art. 37 da Constituição da República e art. 30 da Lei Orgânica do Município de Bom Despacho ”. A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado Minas Gerais aprovou e eu Presidente, usando das atribuições que me confere o art. 271 — inciso II do Regimento Interno, promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º. O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bom Despacho mandará publicar matérias de caráter social, educativo e informativo em jornais de grande circulação na cidade e também divulgará as mesmas matérias em rádios municipais de grande audiência local. Parágrafo único — A audiência das rádios e a circulação dos jornais escolhidos serão comprovadas mediante meios idôneos de aferimento, exceto quando indisponíveis ou irrazoavelmente onerosos e desproporcionais ao gasto publicitário, devendo o fato ser previamente justificado e autuado. Art. 2º. As publicações impressas serão preferencialmente feitas nas edições de finais de semana e deverão, sempre, conter uma conclamação ao cidadão para que participe das reuniões da Câmara que ocorrem todas as segundas feiras, às dezenove horas. Art. 3º. A divulgação pelo rádio será feita em horários variados ao longo da semana. & 1º - às segundas feiras serão feitas doze inserções, a primeira às seis horas da manhã, conclamando o ouvinte a comparecer à reunião da Câmara e indicando os principais itens da pauta. & 2º - Nos períodos de recesso do Legislativo Municipal as inserções poderão ser suspensas. Art. 4º. As publicações de que trata esta Resolução serão contratadas na forma Prevista na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, cuidando para que atinjam o CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO maior público local possível e observando as determinações do & 1º do art. 37 da Constituição da República e art. 30 da Lei Orgânica do Município de Bom Despacho. Art. 5º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE MARÇO DE DOIS MIL E NOVE. (23.03.2009). IB Vereador MARCELO MARILÚCIO DOS SANTOS CGB/ câ AMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS Publica ação Nº Cori erre a dei po) , Foi publicado é no. O quadro é ad. i ações da io | Câmara NO periodo 4 b A, ; Vercada é dou fé, i Gem Despacho