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norma nº 586/2009

Tipo Resolução
Número / Ano 586 / 2009
Date 2009-02-09
EmentaRegula a Publicação de Caráter Social, educativo e informativo do Legislativo Municipal, na forma do §1° do art. 37 da Constituição da República e art. 30 da Lei Orgânica do Município de Bom Despacho.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
N
RESOLUÇÃO DE Nº 586/09
“Regula a Publicação de caráter social, educativo e informativo do Legislativo Municipal,
na forma do & 1º do art. 37 da Constituição da República e art. 30 da Lei Orgânica do
Município de Bom Despacho ”.
A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado Minas Gerais aprovou e eu
Presidente, usando das atribuições que me confere o art. 271 — inciso II do
Regimento Interno, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º. O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bom Despacho
mandará publicar matérias de caráter social, educativo e informativo em jornais de grande
circulação na cidade e também divulgará as mesmas matérias em rádios municipais de
grande audiência local.
Parágrafo único — A audiência das rádios e a circulação dos jornais escolhidos serão
comprovadas mediante meios idôneos de aferimento, exceto quando indisponíveis ou
irrazoavelmente onerosos e desproporcionais ao gasto publicitário, devendo o fato ser
previamente justificado e autuado.
Art. 2º. As publicações impressas serão preferencialmente feitas nas edições de
finais de semana e deverão, sempre, conter uma conclamação ao cidadão para que participe
das reuniões da Câmara que ocorrem todas as segundas feiras, às dezenove horas.
Art. 3º. A divulgação pelo rádio será feita em horários variados ao longo da
semana.
& 1º - às segundas feiras serão feitas doze inserções, a primeira às seis horas da
manhã, conclamando o ouvinte a comparecer à reunião da Câmara e indicando os
principais itens da pauta.
& 2º - Nos períodos de recesso do Legislativo Municipal as inserções poderão ser
suspensas.
Art. 4º. As publicações de que trata esta Resolução serão contratadas na forma
Prevista na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, cuidando para que atinjam o
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
maior público local possível e observando as determinações do & 1º do art. 37 da
Constituição da República e art. 30 da Lei Orgânica do Município de Bom Despacho.
Art. 5º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, AOS VINTE E TRÊS DIAS DO
MÊS DE MARÇO DE DOIS MIL E NOVE. (23.03.2009).
IB
Vereador MARCELO MARILÚCIO DOS SANTOS
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