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norma nº 593/2009

Tipo Resolução
Número / Ano 593 / 2009
Date 2009-06-05
EmentaDispõe sobre criação da Câmara Jovem de Bom Despacho/MG.
native_id2476

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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
RESOLUÇÃO Nº 593/09
Dispõe sobre a criação da Câmara Jovem de Bom Despacho.
A Câmara Municipal de Bom Despacho/MG, aprovou e eu
Presidente, usando das atribuições que me confere o art. 271 —
inciso II, do Regimento Interno, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica criado, no âmbito da Câmara Municipal de Bom
Despacho, a “Câmara Jovem de Bom Despacho”, compreendendo
atividades a ele pertinentes, conforme previsto nesta Resolução,
de caráter informativo, relativas ao exercício da cidadania e
elucidativas do funcionamento do Poder Legislativo.
Art. 2º A Câmara Jovem tem por finalidade possibilitar aos alunos
de escolas públicas e particulares a vivência do processo
democrático mediante participação em uma jornada parlamentar
na Câmara Municipal, com diplomação, posse e exercício do
mandato.
$ 1º O exercício do mandato terá caráter educativo e ocorrerão em
paralelo com as sessões da Câmara, em dias e horários acordados
com a Mesa Diretora, respeitada a rotina de trabalhos da Câmara
Municipal.
$2º A Câmara Jovem será constituída por alunos matriculados no
ensino médio, com idade acima de quatorze anos, escolhidos em
processo eleitoral realizado sob a Pes poran oiii dos órgãos de
representação estudantil pende aa Tisco Tart;eneeniram
ESTADO DE MIN
E BOM LU E SPACHO
AS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Parágrafo Único — Na falta de órgão representativo na unidade
escolar, poderá ser constituído uma junta eleitoral especifica para
organizar a eleição.
Art. 3º Exceto se incabível, os parlamentares jovens seguirão os
procedimentos regimentais relativos ao trâmite das proposições,
inclusive quanto à sua iniciativa, publicação, discussão e votação
em Plenário, expedição de autógrafos, onde estará consignado o
nome do autor do projeto de lei aprovado.
Parágrafo único. A Mesa da Câmara Municipal diligenciará no
sentido de que a sessão plenária da Câmara Jovem transcorra no
Plenário da Câmara e seja acompanhada por técnico.
Art. 4º O número total de membros da Câmara Jovem
corresponderá, dentro do possível ao número de vereadores da
Câmara Municipal de Bom Despacho, observando-se que:
I- Se o número de unidades escolares de segundo grau for menor
que o número de vereadores, as unidades indicarão um vereador a
mais, começando por aquela com maior número de matriculados,
e seguindo para aquela com menor número, Se ainda assim não
for satisfeito o número, serão feitas rodadas adicionais, sempre da
maior para a menor, até completar o quadro.
II - Se, porém, o número de unidades escolares for maio do que o
!. número de vereadores da Câmara Municipal de Bom Despacho,
então cada unidade fornecerá apenas um eleito e a Câmara Jovem
funcionará com número de vereadores jovens maior do que a
Câmara Municipal.
Art. 5º Para cada representante haverá dois suplentes.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
& 1º - O Vereador da Câmara Jovem, no exercício do seu
/ mandato, poderá contar com a ajuda de um Estudante Assessor
Parlamentar, de sua livre escolha, proveniente do mesmo
estabelecimento de ensino em que estiver matriculado.
5 & 2º - Ao tomarem posse, os vereadores da Câmara Jovem
prestarão o seguinte compromisso:
“Prometo desempenhar fielmente o meu mandato, promovendo o
bem geral do município dentro das normas constitucionais”.
$ 3º Os trabalhos da Câmara Jovem serão dirigidos por uma Mesa
executiva, eleita pelos vereadores estudantes, composta pelo
Presidente, Vice-Presidente, primeiro Secretário e segundo
Secretário.
(o
Art. 7º A Mesa Diretora da Câmara Jovem escolherá, entre as
escolas participantes, os auxiliares de que necessite, como
secretária da mesa, que organizará a pauta e lavrará atas das
reuniões.
Art. 8º Os Vereadores da Câmara Jovem serão diplomados em
sessão extraordinária da Câmara Municipal e, na mesma ocasião,
escolherão sua Mesa Diretora, mediante votação, nos termos do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Bom Despacho.
124
Art.9º A Mesa da Câmara Municipal, visando o bom andamento
dos trabalhos da Câmara Jovem, poderá firmar convênios ou
parcerias com órgãos públicos ou entidades privadas.
0)
Art. 10º Será feita revisão e reavaliação do presente projeto após
um ano de funcionamento.
q
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Art.10º-As despesas decorrentes desta Resolução correrão à conta
das dotações orçamentárias no orçamento da Câmara Municipal.
vá
Art.9-Essa resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, AOS
VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE DOIS
MIL E NOVE. (23.11.2009)
Vereador MARCELO MARÍLUCIO DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
CGB/

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