| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 593 / 2009 |
| Date | 2009-06-05 |
| Ementa | Dispõe sobre criação da Câmara Jovem de Bom Despacho/MG. |
| native_id | 2476 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO RESOLUÇÃO Nº 593/09 Dispõe sobre a criação da Câmara Jovem de Bom Despacho. A Câmara Municipal de Bom Despacho/MG, aprovou e eu Presidente, usando das atribuições que me confere o art. 271 — inciso II, do Regimento Interno, promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º Fica criado, no âmbito da Câmara Municipal de Bom Despacho, a “Câmara Jovem de Bom Despacho”, compreendendo atividades a ele pertinentes, conforme previsto nesta Resolução, de caráter informativo, relativas ao exercício da cidadania e elucidativas do funcionamento do Poder Legislativo. Art. 2º A Câmara Jovem tem por finalidade possibilitar aos alunos de escolas públicas e particulares a vivência do processo democrático mediante participação em uma jornada parlamentar na Câmara Municipal, com diplomação, posse e exercício do mandato. $ 1º O exercício do mandato terá caráter educativo e ocorrerão em paralelo com as sessões da Câmara, em dias e horários acordados com a Mesa Diretora, respeitada a rotina de trabalhos da Câmara Municipal. $2º A Câmara Jovem será constituída por alunos matriculados no ensino médio, com idade acima de quatorze anos, escolhidos em processo eleitoral realizado sob a Pes poran oiii dos órgãos de representação estudantil pende aa Tisco Tart;eneeniram ESTADO DE MIN E BOM LU E SPACHO AS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Parágrafo Único — Na falta de órgão representativo na unidade escolar, poderá ser constituído uma junta eleitoral especifica para organizar a eleição. Art. 3º Exceto se incabível, os parlamentares jovens seguirão os procedimentos regimentais relativos ao trâmite das proposições, inclusive quanto à sua iniciativa, publicação, discussão e votação em Plenário, expedição de autógrafos, onde estará consignado o nome do autor do projeto de lei aprovado. Parágrafo único. A Mesa da Câmara Municipal diligenciará no sentido de que a sessão plenária da Câmara Jovem transcorra no Plenário da Câmara e seja acompanhada por técnico. Art. 4º O número total de membros da Câmara Jovem corresponderá, dentro do possível ao número de vereadores da Câmara Municipal de Bom Despacho, observando-se que: I- Se o número de unidades escolares de segundo grau for menor que o número de vereadores, as unidades indicarão um vereador a mais, começando por aquela com maior número de matriculados, e seguindo para aquela com menor número, Se ainda assim não for satisfeito o número, serão feitas rodadas adicionais, sempre da maior para a menor, até completar o quadro. II - Se, porém, o número de unidades escolares for maio do que o !. número de vereadores da Câmara Municipal de Bom Despacho, então cada unidade fornecerá apenas um eleito e a Câmara Jovem funcionará com número de vereadores jovens maior do que a Câmara Municipal. Art. 5º Para cada representante haverá dois suplentes. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO & 1º - O Vereador da Câmara Jovem, no exercício do seu / mandato, poderá contar com a ajuda de um Estudante Assessor Parlamentar, de sua livre escolha, proveniente do mesmo estabelecimento de ensino em que estiver matriculado. 5 & 2º - Ao tomarem posse, os vereadores da Câmara Jovem prestarão o seguinte compromisso: “Prometo desempenhar fielmente o meu mandato, promovendo o bem geral do município dentro das normas constitucionais”. $ 3º Os trabalhos da Câmara Jovem serão dirigidos por uma Mesa executiva, eleita pelos vereadores estudantes, composta pelo Presidente, Vice-Presidente, primeiro Secretário e segundo Secretário. (o Art. 7º A Mesa Diretora da Câmara Jovem escolherá, entre as escolas participantes, os auxiliares de que necessite, como secretária da mesa, que organizará a pauta e lavrará atas das reuniões. Art. 8º Os Vereadores da Câmara Jovem serão diplomados em sessão extraordinária da Câmara Municipal e, na mesma ocasião, escolherão sua Mesa Diretora, mediante votação, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bom Despacho. 124 Art.9º A Mesa da Câmara Municipal, visando o bom andamento dos trabalhos da Câmara Jovem, poderá firmar convênios ou parcerias com órgãos públicos ou entidades privadas. 0) Art. 10º Será feita revisão e reavaliação do presente projeto após um ano de funcionamento. q CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Art.10º-As despesas decorrentes desta Resolução correrão à conta das dotações orçamentárias no orçamento da Câmara Municipal. vá Art.9-Essa resolução entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E NOVE. (23.11.2009) Vereador MARCELO MARÍLUCIO DOS SANTOS Presidente da Câmara Municipal CGB/