| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2532 / 2015 |
| Date | 2015-12-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a Vigilância, a Prevenção, o Combate e o Controle das doenças transmitidas pelo mosquito Aedes aegypti no Município de Bom Despacho e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei nº 2.532, de 17 de dezembro de 2.015. Dispõe sobre a Vigilância, a Prevenção, o Combate e o Controle das doenças transmitidas pelo mosquito Aedes aegypti no Município de Bom Despacho e dá outras Providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. CAPITULO I Sobre a Disposição Art. 1º Fica instituída a vigilância, prevenção, combate e controle do mosquito Aedes aegypti no território do Município de Bom Despacho. CAPITULO II Das Obrigações e Medidas Preventivas Art. 2º O Poder Executivo Municipal executará o Plano Nacional de Combate à Dengue – PNCD, por meio do serviço de rotina de seus Agentes de Combate a Endemias. § 1º Os Agentes de Combate à Endemias e seus auxiliares fiscalizarão imóveis edificados ou não, em busca de criatórios e potenciais criatórios do mosquito Aedes aegypti em todo o território do Município. § 2º Encontrado criatório ou potencial criatório, o proprietário, morador ou responsável será notificado para tomar as medidas saneadores no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. § 3º Não executadas as medidas saneadoras, o Agente Fiscal lavrará auto de infração e aplicará multa ao proprietário, morador ou responsável, conforme os arts. 25 a 29 desta lei, além de determinar novo prazo de 24 (vinte e quatro) horas para sanar a irregularidade. § 4º Persistindo a irregularidade após aplicação da multa, está será novamente aplicada em dobro e a notificação será encaminhada ao Ministério Público para que tome as medidas que entender cabíveis, sem prejuízo das penalidades e medidas administrativas cabíveis. Art. 3º Ficam os proprietários, possuidores, responsáveis ou gestores de imóveis, de qualquer natureza, responsáveis por manterem seus estabelecimentos sem foco do mosquito transmissor da dengue. Art. 4º Fica proibido o armazenamento, estoque, depósito ou qualquer outro meio de disposição de pneus a céu aberto, novos ou usados, em residência, comércio, indústria ou reciclagem, sendo obrigatória, nesse caso, a instalação de cobertura fixa ou desmontável, exceto plásticos ou lonas, para evitar acúmulo de água que possa tornar-se meio propício para gerar foco do mosquito transmissor da dengue. Parágrafo único. No caso em que os pneus estiverem em via ou passeio público, em desconformidade com o que estabelece a norma, não se conseguindo identificar o autor da Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito infração, o material deverá ser recolhido pelo serviço de limpeza urbana. Art. 5º Fica proibida a utilização de recipientes sob vasos de plantas, ou a manutenção de qualquer vasilhame em posição que possa acumular água, ainda que sob telhado. Art. 6º Ficam obrigados os imóveis que contenham piscinas a manter tratamento adequado da água. Art. 7º A Secretaria Municipal de Educação, com o apoio da Secretaria Municipal de Saúde, incluirá em todas as turmas e séries, aulas específicas sobre o controle do ciclo de vida do mosquito Aedes aegypti. Art. 8º Ficam os responsáveis por obras de construção civil, os proprietários, posseiros, ou responsáveis legais por terrenos em obras, obrigados a adotar medidas tendentes à drenagem permanente de coleções líquidas, providenciando o descarte de materiais inservíveis que possam acumular água e troca diária da água, que porventura, precise ficar em recipientes. § 1º No caso de obras novas, o agente fiscalizador verificará se há pontos de acúmulo de água ou outras irregularidades previstas nesta lei. § 2º Caso haja alguma irregularidade, o responsável deverá saná-la, e o agente fiscalizador fará nova vistoria. § 3º O habite-se somente será emitido após a constatação de que não há irregularidades. Art. 9º Os estabelecimentos que funcionem como ferros-velhos ou qualquer tipo de depósito de produtos inservíveis e sucatas, ficam obrigados a tomar medidas comprovadamente eficazes contra a reprodução do mosquito Aedes aegypti, sob pena de interdição, sem prejuízo das multas e outras penalidades previstas nesta lei. Art. 10 A limpeza de terrenos baldios será de responsabilidade do proprietário, possuidor ou responsável legal pelo imóvel. Parágrafo único. A limpeza somente será considerada satisfatória se o mato for inteiramente removido, bem como todos os potenciais depósitos de água, tais como tampa de garrafa, garra, lata, pneu, utensílios domésticos ou qualquer vasilhame que possa acumular ainda que pequenas quantidades de água. Art. 11 As imobiliárias que disponham de imóveis desocupados sob sua administração, ficam obrigadas a exercer rigorosa fiscalização em sua área, determinando imediata retirada de vasilhames ou recipientes que contenham ou possam conter água em seu interior. Art. 12 Fica obrigada a manutenção de caixa d’água, de propriedade pública ou privada, de modo a mantê-las permanentemente tampadas, com vedação, segura e impeditiva de proliferação de mosquitos. Art. 13 Os profissionais de saúde, no exercício da profissão, devem notificar a Vigilância Epidemiológica Municipal de todos os casos suspeitos de dengue atendidos nos estabelecimentos de saúde públicos ou privados. §1º A Secretaria de Saúde lançará no mapa do território urbano e rural, todos os casos suspeitos ou confirmados de dengue e outras doenças transmitidas pelo Aedes aegypti, indicando, por cores, os locais de trabalho, residência ou estudo do paciente com caso confirmado ou suspeito; §2º Os Agentes de Controle de Endemias lançarão no mapa do território urbano e rural, todos os pontos em que foram encontrados criadouros do mosquito Aedes aegypti. Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito § 3º Os mapas gerados na forma prevista neste artigo serão permanentemente atualizados e colocados à disposição da população e dos profissionais de saúde. Art. 14 Caberá à Vigilância Epidemiológica alimentar sistematicamente o Sistema de Informação de Agravos de Notificação – SINAN, e encaminhar as amostras para o laboratório Estadual de referência, para a realização de exames confirmatórios da Dengue e de outras doenças transmitidas pelo Aedes aegypti e às Unidades de Saúde acompanharem os pacientes até o encerramento do caso. Art. 15 Os laboratórios de Patologia enviarão, semanalmente, à Vigilância Epidemiológica, relatórios detalhados relativos às doenças transmitidas pelo mosquito Aedes aegypti, contendo o nome dos pacientes, idade e resultado dos exames colhidos no período. Art. 16 O Serviço de Combate à Dengue do município fará o bloqueio dos casos positivos, sem prejuízo das atividades de casa a casa, imóveis especiais e pontos estratégicos. Art. 17 Caberá ao Serviço de Limpeza Urbana e Saneamento manter limpas as vias públicas, praças, jardins, parques e outros de sua competência. Art. 18 Caberá à Secretaria de Meio Ambiente e à Vigilância Sanitária promover a fiscalização de estabelecimentos de modo a impedir a estagnação de água. Art. 20 Caberá às Secretarias Municipais de Educação, Meio Ambiente, Esporte e Lazer, Cultura, Agricultura e de Trânsito, juntamente com a Secretaria de Saúde, desenvolverem ações, campanhas e eventos educativos sobre a prevenção da dengue. CAPITULO III Das Medidas Fiscalizatórias Seção I Das Ações de Vigilância em Saúde perante Denúncia e Notificação Art. 21 Encontrados focos de mosquito transmissor da Dengue, os agentes da Administração Municipal promoverão ações de polícia administrativa, se necessário ingressando em lotes e imóveis desocupados ou abandonados, independentemente de ordem judicial, e tomando as medidas necessárias para eliminação dos focos. § 1 Identificado o proprietário do imóvel baldio, abandonado ou desocupado, ser-lhe-á aplicada a multa prevista nesta lei, acrescida dos custos efetivos da limpeza e remoção dos focos. § 2º Diante da notificação de casos confirmados clínica ou laboratorialmente de doenças transmitidas pelo Aedes aegypti e com a existência confirmada de focos positivos de larvas do mosquito transmissor em um raio de 300m², responder-se-ão, pelo fato, o morador ou responsável pelo imóvel. § 3º Fica a Comissão de Divulgação da Secretaria Municipal de Saúde responsável pela divulgação do número de notificação de doenças transmitidos pelo Aedes aegypti identificados por rua e bairro. Art. 22 Diante de caso de notificação de doenças transmitidas pelo mosquito Aedes aegypti iniciar-se-á, imediatamente, as ações de bloqueio mecânico e químico com a inspeção em todos os imóveis em um raio de 300m², iniciando sempre pelos imóveis onde reside, trabalha ou estuda a pessoa doente. Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito § 1º No ato da inspeção, a equipe de bloqueio notificará o proprietário, morador ou responsável quanto à existência de foco de mosquito, da corresponsabilidade frente ao caso de dengue, e determinará para que ele sane a irregularidade em 24 (vinte e quatro) horas. § 2º Persistindo a irregularidade o Agente Fiscal lavrará o auto de infração e multa, conforme art. 26 desta lei. § 3º Persistindo a irregularidade, o fato será comunicado ao Ministério Público para que tome as medidas que entender cabíveis. Art. 23 Nos casos de recusa ou oposição do ingresso dos Agentes de Combate às Endemias ou Equipe de Bloqueio, no imóvel, pelo proprietário, possuidor ou responsável legal, administrador ou seus procuradores, para o exercício de vigilância em saúde, estes serão passados para o Agente Fiscal que iniciará às ações de fiscalização, juntamente com os agentes ou equipe. § 1º Em casos de existência de focos ou possíveis focos no local, será notificado para regularização da situação, em 24 (vinte e quatro) horas. § 2º Persistindo a recusa ou oposição e não sanadas as irregularidades, deverá o agente comunicar, imediatamente, à Policial Militar, lavrar boletim de ocorrência (REDS), bem como Auto de Infração na forma prevista no art. 27 desta Lei, com aplicação da penalidade correspondente. Art. 24 Nos casos de dificuldades para cumprimento da diligência, quando a habitação, terreno, edifício ou estabelecimento com possíveis focos de Aedes aegypti encontrarem-se fechados, desocupados ou em estado de abandono, o Agente de Combate às Endemias e o Agente Fiscal utilizarão de seu poder de polícia para adentrar ao local. § 1º Em todos os ingressos compulsórios será lavrado o Termo de Adentramento, elaborado pelo agente responsável, que será assinado por todos presentes, inclusive o policial militar presente na ação. § 2º Da efetivação do Ingresso Compulsório poderá lavrar o Auto de Infração, quando verificado descumprimento desta Lei. Art. 25 No exercício da ação de vigilância em saúde que trata esta Lei, as infrações serão classificadas conforme definidas a seguir e de acordo com a verificação da existência de focos de mosquito transmissor da dengue: I – leve: encontrar qualquer recipiente em condições de se tornar um criatório do mosquito Aedes aegypti, ainda que sem foco; II – média: até 1 foco no mesmo imóvel; III – grave: de 2 a 3 focos no mesmo imóvel; IV – gravíssima: 4 focos ou mais no mesmo imóvel. § 1º A recusa ou oposição ao exercício das ações de vigilância no imóvel ou propriedade será considerada infração de natureza grave, devendo o agente lavrar imediatamente o auto de infração. § 2º Nos casos em que o responsável direto pelo imóvel não estiver presente, o agente lhe notificará a agendar nova visita, no prazo de 24 horas, sob pena de lavratura do auto de infração. Art. 26 Verificada a existência de focos, ou em caso de recusa ou oposição de exercício das ações de vigilância em saúde, excepcionada a hipótese do §2º do artigo anterior, será lavrado Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Auto de Infração pelo Agente Fiscal, em 2 (duas) vias que deverão conter: I – identificação do infrator, se conhecido II – caracterização do imóvel; III – descrição sucinta da ocorrência e menção do dispositivo legal violado; IV – local, data e hora da ocorrência; V – pena a que o infrator está sujeito; VI – outras informações de interesse da administração Art. 27 O infrator autuado e não reincidente terá 24 (vinte e quatro) horas para regularizar a situação e, findado o prazo, o agente fará nova vistoria. Parágrafo único. Persistindo a irregularidade, será aplicada a penalidade prevista, por meio de Auto de Infração, encaminhado-se as informações pertinentes ao Ministério Público para tomar providências que entender cabíveis. Art. 28 O infrator autuado e reincidente, além da aplicação da multa em dobro, terá 24 (vinte e quatro) horas, para regularizar a situação. § 1º Findado o prazo será feita uma nova vistoria no imóvel. § 2º Persistindo a irregularidade, será aplicada a multa em dobro e encaminhado o caso ao Ministério Público para tomada de providências que entender cabíveis, sem prejuízo das demais aplicadas anteriormente. Art. 29 Os valores das multas são: I – leve: advertência; II – média: R$ 100,00; III – grave: R$ 300,00; IV – gravíssima: R$ 500,00. § 1º Em caso de reincidência no prazo de 12 meses da hipótese do artigo 25, I, a penalidade a ser aplicada será a prevista no artigo 29, II. § 2º As multas aplicadas serão recolhidas em conta específica do Fundo Municipal de Saúde. § 3º A aplicação das multas constantes desta Lei não excluem as dispostas em legislações pertinentes, podendo ser aplicadas cumulativamente. § 4º Na primeira reincidência, a multa será aplicada em dobro e, após a primeira reincidência, com acréscimo de 10% a cada reincidência. § 5º O cálculo do valor da reincidência será feito multiplicando-se a multa por 2 (dois) na primeira reincidência e, dali em diante, multiplicando-se por 1,01 a cada nova reincidência. § 6º O valor da multa será reajustado no início de cada ano fiscal com base na variação da taxa SELIC do ano anterior. Subseção I Do Ingresso Compulsório Art. 30 Sempre que houver necessidade de ingresso compulsório em imóveis particulares, Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito a diligência será efetivada através de Comunicação de Ingresso Compulsório. § 1º Conhecido o infrator, a Comunicação de Ingresso Compulsório lhe será entregue, quanto possível, mediante recebido. § 2º Recusando-se o infrator a receber a Comunicação de Ingresso Compulsório, ou sendo impossível localizá-lo ou lhe entregar pessoalmente, o agente cuidará de sua publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município (DOMe), do qual conterá as seguintes informações: I – identificação do infrator, se conhecido; II – caracterização do imóvel; II – descrição sucinta da ocorrência e menção do dispositivo legal violado; III – local, data e hora da efetivação da medida. § 3º No prazo de 24 (vinte e quatro) horas do recebimento ou da publicação da Comunicação de Ingresso Compulsório, o infrator poderá apresentar defesa, que será apreciada pelas autoridades sanitárias ou pelo agente fiscalizador em igual prazo. § 4º Feita a notificação nos termos desta lei e não sendo o problema sanado, a medida de ingresso compulsório será efetivada, mediante ordem judicial, e com apoio de forças policiais, caso conveniente e possível. § 5º Os agentes municipais, antes de efetivar a medida do Ingresso Compulsório, tomarão as cautelas aplicáveis para que o imóvel não fique em situação vulnerável. § 6º Os ingressos compulsórios serão registrado em Termo de Adentramento assinado por todos presentes, inclusive o policial militar presente na ação, se houver. § 7º Após efetivação do Ingresso Compulsório será lavrado o Auto de Infração, quando verificado descumprimento desta Lei. Subseção II Do Devido Processo Legal Art. 31 A pessoa física ou jurídica notificada terá 24 horas de prazo para realizar as medidas determinadas pelo agente público ou apresentar defesa fundamentada por que não o fez. § 1º Apresentada a defesa, a autoridade municipal decidirá fundamentadamente em 24 horas. § 2º Dada por improcedente a defesa, o notificado terá 24 horas para entrar com recurso hierárquico. § 3º Julgado improcedente a defesa ou recurso, caso intentado, o interessado será notificado da decisão via Diário Oficial. § 4º Lavrado e assinado o auto de infração é vedada a inutilização pelo agente público, sob pena de aplicação das medidas administrativas, cíveis e criminais cabíveis ao responsável. § 5º A Multa vencerá no 30º (trigésimo) dia da emissão do auto de infração e será recolhida em guia de levantamento, emitida pela Secretaria Municipal da Fazenda. § 6º Caso haja inadimplência no pagamento das multas aplicadas, o valor será inscrito na dívida ativa e cobrado na forma prevista no Código Tributário Municipal. Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito CAPITULO IV Das Disposições Finais Art. 32 A Fiscalização do fiel cumprimento desta Lei, compreendendo os procedimentos administrativos, a aplicação das penalidades e demais providências que se fizerem necessárias, serão de competência da Prefeitura Municipal de Bom Despacho-MG, especialmente pelos Agentes de Combate às Endemias e pelos Agentes Fiscais do Município. Art. 33 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo o Poder Executivo dar ampla divulgação dos seus termos nos meios de comunicação em caráter informativo e educativo. Bom Despacho, 17 de dezembro de 2.015, 104º ano de emancipação do Município. Fernando Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br