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norma nº 2532/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2532 / 2015
Date 2015-12-17
EmentaDispõe sobre a Vigilância, a Prevenção, o Combate e o Controle das doenças transmitidas pelo mosquito Aedes aegypti no Município de Bom Despacho e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei nº 2.532, de 17 de dezembro de 2.015.
Dispõe sobre a Vigilância, a Prevenção,
o Combate e o Controle das doenças
transmitidas pelo mosquito Aedes
aegypti no Município de Bom Despacho
e dá outras Providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
CAPITULO I
Sobre a Disposição
Art. 1º Fica instituída a vigilância, prevenção, combate e controle do mosquito Aedes
aegypti no território do Município de Bom Despacho.
CAPITULO II
Das Obrigações e Medidas Preventivas
Art. 2º O Poder Executivo Municipal executará o Plano Nacional de Combate à Dengue –
PNCD, por meio do serviço de rotina de seus Agentes de Combate a Endemias.
§ 1º Os Agentes de Combate à Endemias e seus auxiliares fiscalizarão imóveis edificados
ou não, em busca de criatórios e potenciais criatórios do mosquito Aedes aegypti em todo o
território do Município.
§ 2º Encontrado criatório ou potencial criatório, o proprietário, morador ou responsável
será notificado para tomar as medidas saneadores no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
§ 3º Não executadas as medidas saneadoras, o Agente Fiscal lavrará auto de infração e
aplicará multa ao proprietário, morador ou responsável, conforme os arts. 25 a 29 desta lei, além
de determinar novo prazo de 24 (vinte e quatro) horas para sanar a irregularidade.
§ 4º Persistindo a irregularidade após aplicação da multa, está será novamente aplicada em
dobro e a notificação será encaminhada ao Ministério Público para que tome as medidas que
entender cabíveis, sem prejuízo das penalidades e medidas administrativas cabíveis.
Art. 3º Ficam os proprietários, possuidores, responsáveis ou gestores de imóveis, de
qualquer natureza, responsáveis por manterem seus estabelecimentos sem foco do mosquito
transmissor da dengue.
Art. 4º Fica proibido o armazenamento, estoque, depósito ou qualquer outro meio de
disposição de pneus a céu aberto, novos ou usados, em residência, comércio, indústria ou
reciclagem, sendo obrigatória, nesse caso, a instalação de cobertura fixa ou desmontável, exceto
plásticos ou lonas, para evitar acúmulo de água que possa tornar-se meio propício para gerar foco
do mosquito transmissor da dengue.
Parágrafo único. No caso em que os pneus estiverem em via ou passeio público, em
desconformidade com o que estabelece a norma, não se conseguindo identificar o autor da
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br
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infração, o material deverá ser recolhido pelo serviço de limpeza urbana.
Art. 5º Fica proibida a utilização de recipientes sob vasos de plantas, ou a manutenção de
qualquer vasilhame em posição que possa acumular água, ainda que sob telhado.
Art. 6º Ficam obrigados os imóveis que contenham piscinas a manter tratamento adequado
da água.
Art. 7º A Secretaria Municipal de Educação, com o apoio da Secretaria Municipal de
Saúde, incluirá em todas as turmas e séries, aulas específicas sobre o controle do ciclo de vida do
mosquito Aedes aegypti.
Art. 8º Ficam os responsáveis por obras de construção civil, os proprietários, posseiros, ou
responsáveis legais por terrenos em obras, obrigados a adotar medidas tendentes à drenagem
permanente de coleções líquidas, providenciando o descarte de materiais inservíveis que possam
acumular água e troca diária da água, que porventura, precise ficar em recipientes.
§ 1º No caso de obras novas, o agente fiscalizador verificará se há pontos de acúmulo de
água ou outras irregularidades previstas nesta lei.
§ 2º Caso haja alguma irregularidade, o responsável deverá saná-la, e o agente fiscalizador
fará nova vistoria.
§ 3º O habite-se somente será emitido após a constatação de que não há irregularidades.
Art. 9º Os estabelecimentos que funcionem como ferros-velhos ou qualquer tipo de
depósito de produtos inservíveis e sucatas, ficam obrigados a tomar medidas comprovadamente
eficazes contra a reprodução do mosquito Aedes aegypti, sob pena de interdição, sem prejuízo
das multas e outras penalidades previstas nesta lei.
Art. 10 A limpeza de terrenos baldios será de responsabilidade do proprietário, possuidor
ou responsável legal pelo imóvel.
Parágrafo único. A limpeza somente será considerada satisfatória se o mato for
inteiramente removido, bem como todos os potenciais depósitos de água, tais como tampa de
garrafa, garra, lata, pneu, utensílios domésticos ou qualquer vasilhame que possa acumular ainda
que pequenas quantidades de água.
Art. 11 As imobiliárias que disponham de imóveis desocupados sob sua administração,
ficam obrigadas a exercer rigorosa fiscalização em sua área, determinando imediata retirada de
vasilhames ou recipientes que contenham ou possam conter água em seu interior.
Art. 12 Fica obrigada a manutenção de caixa d’água, de propriedade pública ou privada, de
modo a mantê-las permanentemente tampadas, com vedação, segura e impeditiva de proliferação
de mosquitos.
Art. 13 Os profissionais de saúde, no exercício da profissão, devem notificar a Vigilância
Epidemiológica Municipal de todos os casos suspeitos de dengue atendidos nos estabelecimentos
de saúde públicos ou privados.
§1º A Secretaria de Saúde lançará no mapa do território urbano e rural, todos os casos
suspeitos ou confirmados de dengue e outras doenças transmitidas pelo Aedes aegypti, indicando,
por cores, os locais de trabalho, residência ou estudo do paciente com caso confirmado ou
suspeito;
§2º Os Agentes de Controle de Endemias lançarão no mapa do território urbano e rural,
todos os pontos em que foram encontrados criadouros do mosquito Aedes aegypti.
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§ 3º Os mapas gerados na forma prevista neste artigo serão permanentemente atualizados e
colocados à disposição da população e dos profissionais de saúde.
Art. 14 Caberá à Vigilância Epidemiológica alimentar sistematicamente o Sistema de
Informação de Agravos de Notificação – SINAN, e encaminhar as amostras para o laboratório
Estadual de referência, para a realização de exames confirmatórios da Dengue e de outras
doenças transmitidas pelo Aedes aegypti e às Unidades de Saúde acompanharem os pacientes até
o encerramento do caso.
Art. 15 Os laboratórios de Patologia enviarão, semanalmente, à Vigilância Epidemiológica,
relatórios detalhados relativos às doenças transmitidas pelo mosquito Aedes aegypti, contendo o
nome dos pacientes, idade e resultado dos exames colhidos no período.
Art. 16 O Serviço de Combate à Dengue do município fará o bloqueio dos casos positivos,
sem prejuízo das atividades de casa a casa, imóveis especiais e pontos estratégicos.
Art. 17 Caberá ao Serviço de Limpeza Urbana e Saneamento manter limpas as vias
públicas, praças, jardins, parques e outros de sua competência.
Art. 18 Caberá à Secretaria de Meio Ambiente e à Vigilância Sanitária promover a
fiscalização de estabelecimentos de modo a impedir a estagnação de água.
Art. 20 Caberá às Secretarias Municipais de Educação, Meio Ambiente, Esporte e Lazer,
Cultura, Agricultura e de Trânsito, juntamente com a Secretaria de Saúde, desenvolverem ações,
campanhas e eventos educativos sobre a prevenção da dengue.
CAPITULO III
Das Medidas Fiscalizatórias 
Seção I
Das Ações de Vigilância em Saúde perante Denúncia e Notificação
Art. 21 Encontrados focos de mosquito transmissor da Dengue, os agentes da
Administração Municipal promoverão ações de polícia administrativa, se necessário ingressando
em lotes e imóveis desocupados ou abandonados, independentemente de ordem judicial, e
tomando as medidas necessárias para eliminação dos focos.
§ 1 Identificado o proprietário do imóvel baldio, abandonado ou desocupado, ser-lhe-á
aplicada a multa prevista nesta lei, acrescida dos custos efetivos da limpeza e remoção dos focos.
§ 2º Diante da notificação de casos confirmados clínica ou laboratorialmente de doenças
transmitidas pelo Aedes aegypti e com a existência confirmada de focos positivos de larvas do
mosquito transmissor em um raio de 300m², responder-se-ão, pelo fato, o morador ou
responsável pelo imóvel.
§ 3º Fica a Comissão de Divulgação da Secretaria Municipal de Saúde responsável pela
divulgação do número de notificação de doenças transmitidos pelo Aedes aegypti identificados
por rua e bairro.
Art. 22 Diante de caso de notificação de doenças transmitidas pelo mosquito Aedes aegypti
iniciar-se-á, imediatamente, as ações de bloqueio mecânico e químico com a inspeção em todos
os imóveis em um raio de 300m², iniciando sempre pelos imóveis onde reside, trabalha ou estuda
a pessoa doente.
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§ 1º No ato da inspeção, a equipe de bloqueio notificará o proprietário, morador ou
responsável quanto à existência de foco de mosquito, da corresponsabilidade frente ao caso de
dengue, e determinará para que ele sane a irregularidade em 24 (vinte e quatro) horas.
§ 2º Persistindo a irregularidade o Agente Fiscal lavrará o auto de infração e multa,
conforme art. 26 desta lei.
§ 3º Persistindo a irregularidade, o fato será comunicado ao Ministério Público para que
tome as medidas que entender cabíveis.
Art. 23 Nos casos de recusa ou oposição do ingresso dos Agentes de Combate às Endemias
ou Equipe de Bloqueio, no imóvel, pelo proprietário, possuidor ou responsável legal,
administrador ou seus procuradores, para o exercício de vigilância em saúde, estes serão
passados para o Agente Fiscal que iniciará às ações de fiscalização, juntamente com os agentes
ou equipe.
§ 1º Em casos de existência de focos ou possíveis focos no local, será notificado para
regularização da situação, em 24 (vinte e quatro) horas.
§ 2º Persistindo a recusa ou oposição e não sanadas as irregularidades, deverá o agente
comunicar, imediatamente, à Policial Militar, lavrar boletim de ocorrência (REDS), bem como
Auto de Infração na forma prevista no art. 27 desta Lei, com aplicação da penalidade
correspondente.
Art. 24 Nos casos de dificuldades para cumprimento da diligência, quando a habitação,
terreno, edifício ou estabelecimento com possíveis focos de Aedes aegypti encontrarem-se
fechados, desocupados ou em estado de abandono, o Agente de Combate às Endemias e o Agente
Fiscal utilizarão de seu poder de polícia para adentrar ao local.
§ 1º Em todos os ingressos compulsórios será lavrado o Termo de Adentramento, elaborado
pelo agente responsável, que será assinado por todos presentes, inclusive o policial militar
presente na ação.
§ 2º Da efetivação do Ingresso Compulsório poderá lavrar o Auto de Infração, quando
verificado descumprimento desta Lei. 
Art. 25 No exercício da ação de vigilância em saúde que trata esta Lei, as infrações serão
classificadas conforme definidas a seguir e de acordo com a verificação da existência de focos de
mosquito transmissor da dengue:
I – leve: encontrar qualquer recipiente em condições de se tornar um criatório do mosquito
Aedes aegypti, ainda que sem foco;
II – média: até 1 foco no mesmo imóvel;
III – grave: de 2 a 3 focos no mesmo imóvel;
IV – gravíssima: 4 focos ou mais no mesmo imóvel.
§ 1º A recusa ou oposição ao exercício das ações de vigilância no imóvel ou propriedade
será considerada infração de natureza grave, devendo o agente lavrar imediatamente o auto de
infração.
§ 2º Nos casos em que o responsável direto pelo imóvel não estiver presente, o agente lhe
notificará a agendar nova visita, no prazo de 24 horas, sob pena de lavratura do auto de infração.
Art. 26 Verificada a existência de focos, ou em caso de recusa ou oposição de exercício das
ações de vigilância em saúde, excepcionada a hipótese do §2º do artigo anterior, será lavrado
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Auto de Infração pelo Agente Fiscal, em 2 (duas) vias que deverão conter:
I – identificação do infrator, se conhecido
II – caracterização do imóvel;
III – descrição sucinta da ocorrência e menção do dispositivo legal violado;
IV – local, data e hora da ocorrência;
V – pena a que o infrator está sujeito;
VI – outras informações de interesse da administração
Art. 27 O infrator autuado e não reincidente terá 24 (vinte e quatro) horas para regularizar
a situação e, findado o prazo, o agente fará nova vistoria.
Parágrafo único. Persistindo a irregularidade, será aplicada a penalidade prevista, por meio
de Auto de Infração, encaminhado-se as informações pertinentes ao Ministério Público para
tomar providências que entender cabíveis.
Art. 28 O infrator autuado e reincidente, além da aplicação da multa em dobro, terá 24
(vinte e quatro) horas, para regularizar a situação. 
§ 1º Findado o prazo será feita uma nova vistoria no imóvel.
§ 2º Persistindo a irregularidade, será aplicada a multa em dobro e encaminhado o caso ao
Ministério Público para tomada de providências que entender cabíveis, sem prejuízo das demais
aplicadas anteriormente.
Art. 29 Os valores das multas são:
I – leve: advertência;
II – média: R$ 100,00; 
III – grave: R$ 300,00;
IV – gravíssima: R$ 500,00.
§ 1º Em caso de reincidência no prazo de 12 meses da hipótese do artigo 25, I, a
penalidade a ser aplicada será a prevista no artigo 29, II.
§ 2º As multas aplicadas serão recolhidas em conta específica do Fundo Municipal de
Saúde.
§ 3º A aplicação das multas constantes desta Lei não excluem as dispostas em legislações
pertinentes, podendo ser aplicadas cumulativamente.
§ 4º Na primeira reincidência, a multa será aplicada em dobro e, após a primeira
reincidência, com acréscimo de 10% a cada reincidência.
§ 5º O cálculo do valor da reincidência será feito multiplicando-se a multa por 2 (dois) na
primeira reincidência e, dali em diante, multiplicando-se por 1,01 a cada nova reincidência.
§ 6º O valor da multa será reajustado no início de cada ano fiscal com base na variação da
taxa SELIC do ano anterior.
Subseção I
Do Ingresso Compulsório 
Art. 30 Sempre que houver necessidade de ingresso compulsório em imóveis particulares,
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a diligência será efetivada através de Comunicação de Ingresso Compulsório.
§ 1º Conhecido o infrator, a Comunicação de Ingresso Compulsório lhe será entregue,
quanto possível, mediante recebido.
§ 2º Recusando-se o infrator a receber a Comunicação de Ingresso Compulsório, ou sendo
impossível localizá-lo ou lhe entregar pessoalmente, o agente cuidará de sua publicação no
Diário Oficial Eletrônico do Município (DOMe), do qual conterá as seguintes informações:
I – identificação do infrator, se conhecido;
II – caracterização do imóvel;
II – descrição sucinta da ocorrência e menção do dispositivo legal violado;
III – local, data e hora da efetivação da medida.
§ 3º No prazo de 24 (vinte e quatro) horas do recebimento ou da publicação da
Comunicação de Ingresso Compulsório, o infrator poderá apresentar defesa, que será apreciada
pelas autoridades sanitárias ou pelo agente fiscalizador em igual prazo.
§ 4º Feita a notificação nos termos desta lei e não sendo o problema sanado, a medida de
ingresso compulsório será efetivada, mediante ordem judicial, e com apoio de forças policiais,
caso conveniente e possível.
§ 5º Os agentes municipais, antes de efetivar a medida do Ingresso Compulsório, tomarão
as cautelas aplicáveis para que o imóvel não fique em situação vulnerável.
§ 6º Os ingressos compulsórios serão registrado em Termo de Adentramento assinado por
todos presentes, inclusive o policial militar presente na ação, se houver. 
§ 7º Após efetivação do Ingresso Compulsório será lavrado o Auto de Infração, quando
verificado descumprimento desta Lei.
Subseção II
Do Devido Processo Legal
Art. 31 A pessoa física ou jurídica notificada terá 24 horas de prazo para realizar as
medidas determinadas pelo agente público ou apresentar defesa fundamentada por que não o fez.
§ 1º Apresentada a defesa, a autoridade municipal decidirá fundamentadamente em 24
horas. 
§ 2º Dada por improcedente a defesa, o notificado terá 24 horas para entrar com recurso
hierárquico.
§ 3º Julgado improcedente a defesa ou recurso, caso intentado, o interessado será
notificado da decisão via Diário Oficial.
§ 4º Lavrado e assinado o auto de infração é vedada a inutilização pelo agente público, sob
pena de aplicação das medidas administrativas, cíveis e criminais cabíveis ao responsável.
§ 5º A Multa vencerá no 30º (trigésimo) dia da emissão do auto de infração e será recolhida
em guia de levantamento, emitida pela Secretaria Municipal da Fazenda.
§ 6º Caso haja inadimplência no pagamento das multas aplicadas, o valor será inscrito na
dívida ativa e cobrado na forma prevista no Código Tributário Municipal.
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CAPITULO IV
Das Disposições Finais
Art. 32 A Fiscalização do fiel cumprimento desta Lei, compreendendo os procedimentos
administrativos, a aplicação das penalidades e demais providências que se fizerem necessárias,
serão de competência da Prefeitura Municipal de Bom Despacho-MG, especialmente pelos
Agentes de Combate às Endemias e pelos Agentes Fiscais do Município.
Art. 33 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo o Poder Executivo dar
ampla divulgação dos seus termos nos meios de comunicação em caráter informativo e
educativo.
Bom Despacho, 17 de dezembro de 2.015, 104º ano de emancipação do Município.
Fernando Cabral
Prefeito Municipal
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