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← Bom Despacho (MG)

norma nº 579/2008

Tipo Resolução
Número / Ano 579 / 2008
Date 2008-09-15
EmentaDeclara a nulidade do Compromisso de Ajustamento de Conduta.
native_id2487

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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
RESOLUÇÃO DE Nº 579/08 |
“Declara a nulidade do Compromisso de Ajustamento de Conduta”
A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, aprovou e
eu Presidente, usando das atribuições que me confere o artigo 271 — inciso II,
do Regimento Interno, promulgo a seguinte Resolução:
Artigo 1º Fica declarada a nulidade do Compromisso de Ajustamento de
Conduta, firmado em 28 de agosto de 2008, pela Câmara Municipal de Bom
Despacho/MG com o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, tendo
como objeto a reestruturação do quadro funcional do Legislativo e em
conformidade com o artigo 19 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Bom Despacho.
Artigo 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entrará em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 28 de agosto de
2008
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, AOS QUINZE DIAS
DO MÊS DE DOIS MIL E OITO. (15.09.2008)
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residente da Câmara Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Cgb/
ESTADO DE MINAS GERAIS
Publicaçã

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