| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 579 / 2008 |
| Date | 2008-09-15 |
| Ementa | Declara a nulidade do Compromisso de Ajustamento de Conduta. |
| native_id | 2487 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO RESOLUÇÃO DE Nº 579/08 | “Declara a nulidade do Compromisso de Ajustamento de Conduta” A Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, aprovou e eu Presidente, usando das atribuições que me confere o artigo 271 — inciso II, do Regimento Interno, promulgo a seguinte Resolução: Artigo 1º Fica declarada a nulidade do Compromisso de Ajustamento de Conduta, firmado em 28 de agosto de 2008, pela Câmara Municipal de Bom Despacho/MG com o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, tendo como objeto a reestruturação do quadro funcional do Legislativo e em conformidade com o artigo 19 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bom Despacho. Artigo 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 28 de agosto de 2008 CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, AOS QUINZE DIAS DO MÊS DE DOIS MIL E OITO. (15.09.2008) VeregasfPRÂNCIS ANiARAi- O oso u residente da Câmara Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Cgb/ ESTADO DE MINAS GERAIS Publicaçã