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norma nº 580/2008

Tipo Resolução
Número / Ano 580 / 2008
Date 2008-10-13
EmentaDispõe sobre a cessão de Sede Câmara Municipal.
native_id2488

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Casa do Cs
RESOLUÇÃO DE Nº 580/08
“Dispõe sobre a cessão da Sede Câmara Municipal”
A Câmara Municipal de Bom Despacho/MG, aprovou e eu Presidente, usando
das atribuições que me confere o art. 271 — inciso II, do Regimento Interno,
promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Somente com autorização dos membros da Mesa, poderão ser
realizados na sede da Câmara Municipal atos estranhos às suas funções.
Art. 2º A cessão da sede da Câmara Municipal para realização de velório
somente poderá ser autorizada quando se tratar, a pessoa falecida, de
vereador, ex-vereador, funcionário e ex-funcionário do Legislativo, prefeito,
ex-prefeito, vice-prefeito, ex-vice-prefeito.
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, AOS TREZE DIAS
DO MÊS DE OUTUBRO DE DOIS MIL E OITO (13.10.2008).
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
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