br-locleg corpus explorer

← Bom Despacho (MG)

norma nº 564/2007

Tipo Resolução
Número / Ano 564 / 2007
Date 2007-04-16
EmentaAltera dispositivo do Regimento Interno.
native_id2495

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
RESOLUÇÃO DE Nº 564/07
“ Altera dispositivo do Regimento Interno”
A Câmara Municipal de Bom Despacho/MG, aprovou e eu, Presidente, nos
termos do artigo 22, incisos VI e IX, do Regimento Interno, promulgo a
seguinte Resolução:
Art. 1º O inciso II do artigo 34 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bom
Despacho, passa a ter a seguinte redação:
Il — Temporárias - A Comissão Temporária, será única, com a
denominação de Comissão de Assuntos Extraordinários, e composta por (3)
três membros, com o objetivo de apreciar assunto especifico e que se
extinguem quando atingida a sua finalidade ou expirado o seu prazo de
duração, com a finalidade de defender o Cidadão, cuja denúncia será
apresentada através da Tribuna Livre, oral ou escrita, ou pelo Vereador.
Art.2º Os && 1º€ 2º do artigo 35 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bom
Despacho, passa a ter a seguinte redação.
& 1º A Comissão de Assuntos Extraordinários somente será formada
através de solicitação de um Vereador.
& 2º Na Comissão Temporária, a indicação dos seus componentes será
feita pelo Sr. Presidente da Câmara, , por escrito ou oral.
I- Obrigatoriamente o denunciante, caso seja Vereador, fará parte
integrante desta Comissão, na qualidade de seu Presidente.
II - Obrigatoriamente o Vereador que solicitar a formação desta
Comissão, quando o denunciante for um cidadão, fará parte obrigatoriamente
desta Comissão, na qualidade de seu Presidente.
AMO
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, esta resolução entrará em vigor na data
de sua publicação.
CCÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO,MINAS GERAIS, AOS DEZESSEIS
DIAS DO MÊS DE ABRIL DE DOIS MIL E SETE (16.04.2007).
7
Vereador Red GONTIJO !
Presidente da Câmara Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPAC
ACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Publicação Nº... 3 1 DOC)
Ceriti .
Cgb/
o que este(a)
For publicado
ra no período
- O referido
é verdade e dou te.
Bom Despacho 18

open original →