| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2533 / 2016 |
| Date | 2016-02-17 |
| Ementa | Concede contribuição à Entidade Esportiva Clube Esporte Recreativo. |
| native_id | 250 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei nº 2.533, de 17 de fevereiro de 2.016. Concede contribuição à Entidade Esportiva Clube Esporte Recreativo. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica concedida, para o exercício orçamentário do corrente ano, a contribuição social ao Clube Esporte Recrativo, inscrito no CNPJ 20918405/0001-10, no valor de R$11.000,00 (onze mil reais). §1º O recurso disposto no caput deste artigo será utilizado para melhoria na estrutura física, dentre as quais a manutenção do gramado e a construção de vestiários. §2º A despesa decorrente da execução da contribuição correrá à conta da dotação orçamentária 10.01.27.812.0003.2009.33504100, Fonte 100, Código Reduzido 1578. Art. 2º A transferência do recurso mencionado no artigo anterior será efetuada mediante convênio, ajuste ou congênere, pelo qual fiquem claramente definidos os deveres e obrigações de cada parte, a forma e o prazo para prestação de contas. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação. Bom Despacho, 17 de fevereiro de 2.016, 104º ano de emancipação do Município. Fernando Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br