| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 554 / 2006 |
| Date | 2006-06-05 |
| Ementa | Autoriza o pagamento de fornecedores e prestadores de serviços. |
| native_id | 2505 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO RESOLUÇÃO DEN? s54)o6 “Autoriza o pagamento de fornecedores e ou prestadores de serviços”. O Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 271, do Regimento Interno, e Considerando que a Justiça Brasileira, em reiteradas oportunidades, já decidiu que a Administração Pública deve atuar em conformidade com os princípios da legalidade e d moralidade, de modo que, estando demonstrado o efetivo fornecimento do material e/ou prestação de serviço pelo particular, cumpre à Câmara Municipal, a despeito do cancelamento do empenho para cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, arcar com a despesa assumida, sob pena de locupletar-se indevidamente, sendo exemplos os acórdãos nº 1.0388.02.001410-5/001 (Apelação Civil) e nº 201.147-6 (Apelação Cível), do Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Considerando que no ano de 2004 a Câmara Municipal de Bom Despacho adquiriu de vários fornecedores materiais diversos e contratou a prestação de terceiros, havendo comprovantes legais referentes às aquisições e aos serviços; Considerando que eventuais inobservâncias de formalidades legais por parte da Administração Pública, qual seja, pagamento no mesmo exercício da despesa assumida, não pode servir de pretexto para eximi-la do devido pagamento de seus compromissos, como também já foi objeto de reiteradas decisões de nossos Tribunais; Promulga a seguinte Resolução: Art. 1º Fica o Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho-MG autorizado a efetuar o pagamento dos contratos referentes ao fornecimento de mercadorias e ou prestação de serviços, firmados no final do ano de 2004 por este Legislativo. Art. 2º O pagamento a que se refere o artigo anterior fica condicionado à apresentação das notas fiscais e comprovante de entrega e recebimento dos materiais e/ou prestação de serviços pelos credores. ME CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MINAS GERAIS, AOS CINCO DIAS DO MES DE JUNHO DE DOIS MIL E SEIS (05.06.2006) Vereador MARCOS FIDELIS CAMPOS Presidente da Câmara Municipal ACHO | AMARA MUNICIPAL DE BOM vcor câma ESTADO DE MINAS GERAIS O uid RR eereeeeeea Publicação OR fi Ú rovação que este(a) eric para fra de cor publicado ea ODAS DNA Sa errem comia cado des da Câmara no pe AA ua pa Durrenees O referido é verdade e dou fé. oC Bom Despacho. Se ) Ass. Survidor. pGlMatneula..... CGB/ b ese