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norma nº 529/2005

Tipo Resolução
Número / Ano 529 / 2005
Date 2005-02-02
EmentaDispõe sobre a autorização dos subsídios dos Vereadores e Presidente da Câmara Municipal, Prefeito e Vice-Prefeito nos termos do artigo 67, em seus parágrafos 1° e 2° da Lei Orgânica do Município de Bom Despacho/MG.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
RESOLUÇÃO DE Nº 529/05
“Dispõe sobre a atualização dos subsídios dos Vereadores e Presidente da
Câmara Municipal, Prefeito e Vice-Prefeito nos termos do artigo 67, em seus
parágrafos 1º e 2º da Lei Orgânica do Município de Bom Despacho/MG”.
A Mesa da Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições legais e de conformidade com os parágrafos 1º e 2º da
Lei Orgânica do Município de Bom Despacho,
Considerando que, em razão da previsão legal, normatizada pelos parágrafos
1º e 2º do art. 67 da Lei Orgânica do Município de Bom Despacho/MG, que
prevê a atualização econômica dos subsídios dos Agentes Políticos, na
legislatura vigente, quando a legislatura anterior, não fizer a previsão dos
subsídios da legislatura subsequente, prevalecerá os subsídios recebidos no
mês de dezembro do último ano da legislatura anterior, resguardando,
entretanto, apenas sua atualização;
Considerando que, diante da atualização do INPC, que corrigidos no período
compreendido entre 01.01.2001 à 31.12.2004, soma 47,11% (quarenta e sete
por cento e onze décimos);
Considerando que, uma vez que na data de 17.06.2003, foram reajustados os
valores dos vencimentos dos Vereadores em 5% (cinco por cento), por
intermédio da Resolução nº 504/2003;
Considerando que, fazendo a subtração dos 5% (cinco por cento), já
incorporados aos subsídios percebidos até 31.12.2004 do INPC do período de
01.01.2001 a 31.12.2004, resta aos Agentes Políticos uma atualização na
ordem de 42,11% (quarenta e dois por cento e onze décimos);
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Considerando que, até a data de 31.12.2004, os subsídios em parcela única,
recebidos pelo Vereador, era de R$2.060,00 (Dois mil e sessenta reais), pelo
Presidente da Câmara, era de R$4.120,00, (Quatro mil, cento e vinte reais), e,
pelo Prefeito Municipal era de R$6.500,00 (Seis mil e quinhentos reais), e,
pelo Vice Prefeito de R$1.800,00 (Mil e oitocentos reais), promulga a
seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º O subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Bom Despacho,
para a Legislatura 2005/2008, fica fixado em parcela única, no valor de
R$2.927,47 (Dois mil, novecentos e vinte e sete reais, quarenta e sete
centavos).
Art. 2º O subsídio do Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho
fica fixado em parcela única, no valor de R$5.854.93 ( Cinco mil, oitocentos e
cinguenta e quatro reais, noventa e três centavos).
Art. 3º O subsídio do Prefeito Municipal de Bom Despacho fica fixado em
parcela única, no valor de R$ 9.237,15 (Nove mil, duzentos e trinta e sete reais
e quinze centavos);
Art. 4º O subsídio do Vice-Prefeito de Bom Despacho fica fixado em parcela
única, no valor de R$ 2.557.98 (Dois mil, quinhentos e cinquenta e sete reais,
noventa e oito centavos);
Art. 5º Aos subsídios ora fixados, fica assegurada a revisão geral anual,
sempre na mesma data e sem distinção dos índices concedidos aos servidores
públicos municipais do Poder Executivo.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entrará em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de
janeiro de 2005.
Câmara Municipal de Bom Despacho/MG, em 02 de fevereiro de 2005.
uim Antônio de Souza
PRESIDENTE, os
J od
SECRETÁRIO, bumom xy fr VARA rot
Ernani Xavier Rodrigues

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