| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 529 / 2005 |
| Date | 2005-02-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização dos subsídios dos Vereadores e Presidente da Câmara Municipal, Prefeito e Vice-Prefeito nos termos do artigo 67, em seus parágrafos 1° e 2° da Lei Orgânica do Município de Bom Despacho/MG. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO RESOLUÇÃO DE Nº 529/05 “Dispõe sobre a atualização dos subsídios dos Vereadores e Presidente da Câmara Municipal, Prefeito e Vice-Prefeito nos termos do artigo 67, em seus parágrafos 1º e 2º da Lei Orgânica do Município de Bom Despacho/MG”. A Mesa da Câmara Municipal de Bom Despacho, estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com os parágrafos 1º e 2º da Lei Orgânica do Município de Bom Despacho, Considerando que, em razão da previsão legal, normatizada pelos parágrafos 1º e 2º do art. 67 da Lei Orgânica do Município de Bom Despacho/MG, que prevê a atualização econômica dos subsídios dos Agentes Políticos, na legislatura vigente, quando a legislatura anterior, não fizer a previsão dos subsídios da legislatura subsequente, prevalecerá os subsídios recebidos no mês de dezembro do último ano da legislatura anterior, resguardando, entretanto, apenas sua atualização; Considerando que, diante da atualização do INPC, que corrigidos no período compreendido entre 01.01.2001 à 31.12.2004, soma 47,11% (quarenta e sete por cento e onze décimos); Considerando que, uma vez que na data de 17.06.2003, foram reajustados os valores dos vencimentos dos Vereadores em 5% (cinco por cento), por intermédio da Resolução nº 504/2003; Considerando que, fazendo a subtração dos 5% (cinco por cento), já incorporados aos subsídios percebidos até 31.12.2004 do INPC do período de 01.01.2001 a 31.12.2004, resta aos Agentes Políticos uma atualização na ordem de 42,11% (quarenta e dois por cento e onze décimos); CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Considerando que, até a data de 31.12.2004, os subsídios em parcela única, recebidos pelo Vereador, era de R$2.060,00 (Dois mil e sessenta reais), pelo Presidente da Câmara, era de R$4.120,00, (Quatro mil, cento e vinte reais), e, pelo Prefeito Municipal era de R$6.500,00 (Seis mil e quinhentos reais), e, pelo Vice Prefeito de R$1.800,00 (Mil e oitocentos reais), promulga a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º O subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Bom Despacho, para a Legislatura 2005/2008, fica fixado em parcela única, no valor de R$2.927,47 (Dois mil, novecentos e vinte e sete reais, quarenta e sete centavos). Art. 2º O subsídio do Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho fica fixado em parcela única, no valor de R$5.854.93 ( Cinco mil, oitocentos e cinguenta e quatro reais, noventa e três centavos). Art. 3º O subsídio do Prefeito Municipal de Bom Despacho fica fixado em parcela única, no valor de R$ 9.237,15 (Nove mil, duzentos e trinta e sete reais e quinze centavos); Art. 4º O subsídio do Vice-Prefeito de Bom Despacho fica fixado em parcela única, no valor de R$ 2.557.98 (Dois mil, quinhentos e cinquenta e sete reais, noventa e oito centavos); Art. 5º Aos subsídios ora fixados, fica assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção dos índices concedidos aos servidores públicos municipais do Poder Executivo. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2005. Câmara Municipal de Bom Despacho/MG, em 02 de fevereiro de 2005. uim Antônio de Souza PRESIDENTE, os J od SECRETÁRIO, bumom xy fr VARA rot Ernani Xavier Rodrigues