| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 536 / 2005 |
| Date | 2005-03-28 |
| Ementa | Altera o Anexo III, da Resolução n° 373/97, e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO RESOLUÇÃO DENº 534/05 À “Altera o Anexo III, da Resolução de nº 373/97, e dá outras providências”. O Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho/MG, no uso das atribuições que lhe confere o art. 75, inciso I, alínea “c”, do Regimento Interno, promulga a seguinte Resolução: Art. 1º O vencimento do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, Símbolo C-8, previsto no Anexo III da Resolução nº 373/97, modificada pelas Resoluções de nºs 451/01, 493/03, 495/03, passa as er de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais) mensais; Art. 2º O vencimento do cargo de Auxiliar de Contabilidade e Digitador, Símbolo C-5, previsto no Anexo III da Resolução 373/97, modificada pelas Resoluções de nºs 396/97, 493/03, 495/03, passa a ser de R$ 390,00 (trezentos e noventa reais) mensais; Art. 3º Ao Servidor da Câmara Municipal, ocupante, exclusivamente, de cargo em Comissão, aplica-se o Regime Geral de Previdência Social. Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de março de 2005. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, ESTADO DE MINAS GERAIS, AOS VINTE E OITO DIAS DO MÊS DE MARÇO DE DOIS MIL E CINCO. (28.03.2005). PRESIDENTE, 1º SECRETÁRIO, < nani Xavier Rodrigues Cgb/