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← Bom Despacho (MG)

norma nº 536/2005

Tipo Resolução
Número / Ano 536 / 2005
Date 2005-03-28
EmentaAltera o Anexo III, da Resolução n° 373/97, e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
RESOLUÇÃO DENº 534/05 À
“Altera o Anexo III, da Resolução de nº 373/97, e dá outras providências”.
O Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho/MG, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 75, inciso I, alínea “c”, do Regimento Interno, promulga a seguinte
Resolução:
Art. 1º O vencimento do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, Símbolo C-8, previsto no
Anexo III da Resolução nº 373/97, modificada pelas Resoluções de nºs 451/01, 493/03,
495/03, passa as er de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais) mensais;
Art. 2º O vencimento do cargo de Auxiliar de Contabilidade e Digitador, Símbolo C-5,
previsto no Anexo III da Resolução 373/97, modificada pelas Resoluções de nºs 396/97,
493/03, 495/03, passa a ser de R$ 390,00 (trezentos e noventa reais) mensais;
Art. 3º Ao Servidor da Câmara Municipal, ocupante, exclusivamente, de cargo em
Comissão, aplica-se o Regime Geral de Previdência Social.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
partir de 1º de março de 2005.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, ESTADO DE MINAS GERAIS, AOS
VINTE E OITO DIAS DO MÊS DE MARÇO DE DOIS MIL E CINCO. (28.03.2005).
PRESIDENTE,
1º SECRETÁRIO, <
nani Xavier Rodrigues
Cgb/

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