| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 535 / 2005 |
| Date | 2005-05-09 |
| Ementa | Reajusta os valores dos vencimentos dos cargos dos Servidores do Município de Bom Despacho/MG e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO RESOLUÇÃO DE Nº 535/05 “Reajusta os valores dos vencimentos dos cargos dos Servidores do Município de Bom Despacho e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Bom Despacho/MG, aprovou e eu Presidente, usando das atribuições que me confere o artigo 271, inciso II, do Regimento Interno, promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º Ficam reajustados os valores dos vencimentos dos cargos dos Servidores da Câmara Municipal de Bom Despacho, em percentual correspondente a 15,39 %; Art. 2º Fica autorizada a necessária complementação do vencimento dos servidores que após o reajuste não atingir o valor do salário mínimo. Parágrafo Unico - Sobre a complementação salarial estabelecida no caput deste artigo incidirão todas as vantagens pessoais garantidas ao servidor municipal efetivo. Art. 3º Aos pensionistas estender-se-ão os benefícios desta Resolução;