| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 539 / 2005 |
| Date | 2005-06-13 |
| Ementa | Cria Centro de atendimento ao cidadão e dá outras providências. |
| native_id | 2523 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO RESOLUÇÃO DENº 533 / os “Cria o Centro de Atendimento ao cidadão e dá outras providências”. O Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho/MG, no uso das atribuições que lhe confere o art. 271 — incido II, do Regimento Interno, promulga a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º Fica criado, junto à Câmara Municipal de Bom Despacho/MG, o Centro de Atendimento ao Cidadão — CAC. Art. 2º O Centro de Atendimento ao Cidadão funcionará nas dependências da Câmara Municipal e terá, como principais atribuições, o atendimento e prestação de serviços ao cidadão carente, na área jurídica, apoio na solução de pendências administrativas e na obtenção de documentos pessoais e benefícios. Parágrafo Único — Considera-se pessoa carente, para efeito desta Resolução, o cidadão bondespachense cuja renda familiar seja inferior a 3 (três) salários mínimos por mês. Art. 3º O Centro de Atendimento ao Cidadão terá a seguinte constituição: I - 3 (três) advogados, com remuneração mensal de R$700,00 (setecentos reais); II - 1 (um) contador, com remuneração mensal de R$600,00 (seiscentos reais); HI - 1 (um) auxiliar de serviços de serviços gerais, com remuneração mensal de R$ 300,00 (trezentos reais). & 1º Os advogados e o contador deverão estar regularmente inscritos nas respectivas entidades de classe. & 2º O provimento dos cargos a que se refere este artigo será feito na forma prevista na resolução nº 373, de 14 de janeiro de 1997. e» “ CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Art. 4º O funcionamento do Centro de Atendimento ao cidadão, o detalhamento de suas atividades e as atribuições de seus servidores serão disciplinados em regulamento a ser baixado através de decreto. Art. 5º As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de dotação orçamentária própria da Câmara Municipal. Art. 6º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de junho de 2005, revogada a Resolução nº 492, de 11 de dezembro de 2002. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MINAS GERAIS, AOS TREZE DIAS DO MES DE JUNHO DE DOIS MIL E CINCO (13.06.2005). PRESIDENTE, CGB/