| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 540 / 2005 |
| Date | 2005-06-27 |
| Ementa | Reajusta vencimentos dos membros do Poder Legislativo Municipal. |
| native_id | 2524 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO RESOLUÇÃO DE Nº 540/05 “Reajusta vencimentos dos membros do Poder Legislativo Municipal” A Câmara Municipal de Bom Despacho aprovou e eu Presidente, usando das atribuições que me confere o artigo 271, inciso IL, do Regimento Interno, promulgo a seguinte Resolução: Artigo 1º Aplica-se aos membros do Poder Legislativo o disposto no Projeto de Lei de nº 18/05, tendo em vista o estabelecido no artigo 5º da Resolução nº 529/05. Artigo 2º Esta Resolução entrará em vigor após a sanção do referido Projeto de Lei e promulgação da presente resolução, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de maio de 2005, ficando revogado a Resolução de nº 536/2005,. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, AOS VINTE E SETE DIAS DO MÊS DE JUNHO DE DOIS MIL E CINCO (27-06-2005). PRESIDENTE, JOAQUIN FÔNIO DE SOUZA — Vereador