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← Bom Despacho (MG)

norma nº 540/2005

Tipo Resolução
Número / Ano 540 / 2005
Date 2005-06-27
EmentaReajusta vencimentos dos membros do Poder Legislativo Municipal.
native_id2524

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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
RESOLUÇÃO DE Nº 540/05
“Reajusta vencimentos dos membros do Poder Legislativo Municipal”
A Câmara Municipal de Bom Despacho aprovou e eu Presidente, usando das
atribuições que me confere o artigo 271, inciso IL, do Regimento Interno,
promulgo a seguinte Resolução:
Artigo 1º Aplica-se aos membros do Poder Legislativo o disposto no Projeto
de Lei de nº 18/05, tendo em vista o estabelecido no artigo 5º da Resolução nº
529/05.
Artigo 2º Esta Resolução entrará em vigor após a sanção do referido Projeto
de Lei e promulgação da presente resolução, retroagindo seus efeitos a partir
de 1º de maio de 2005, ficando revogado a Resolução de nº 536/2005,.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, AOS VINTE E SETE
DIAS DO MÊS DE JUNHO DE DOIS MIL E CINCO (27-06-2005).
PRESIDENTE,
JOAQUIN FÔNIO DE SOUZA — Vereador

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