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← Bom Despacho (MG)

norma nº 544/2005

Tipo Resolução
Número / Ano 544 / 2005
Date 2005-09-19
EmentaCria a Ouvidoria Parlamentar "FALA CIDADÃO".
native_id2527

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stiia 7
RESOLUÇÃO DE Nº 544/05
“Cria a Ouvidoria Parlamentar “Fala Cidadão”.
O Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho/MG, no uso das atribuições que lhe
confere art. 75, inciso 1, alínea “c”, do Regimento Interno, promulga a seguinte
REDOLUÇÃO:
Art. 1º Fica criada, junto à Câmara Municipal de Bom Despacho/MG, a Ouvidoria
Parlamentar “Fala Cidadão”.
Art. 2º Cabe à Ouvidoria Parlamentar “Fala Cidadão”.
I - garantir que o cidadão seja ouvido e respeitado;
IH - receber e encaminhar as contribuições do cidadão para o funcionamento do trabalho
parlamentar, sejam elas sugestões, questionamentos, reclamações ou denúncias;
HI - cuidar para que todas as atividades da Câmara Municipal tenham a maior
transparência possível;
IV - prestar informações sobre os trabalhos dos Vereadores e sobre os projetos em curso
ou aprovados;
V - garantir que os cidadãos e as entidades sejam respondidos quanto às suas dúvidas,
sugestões e denúncias;
VI - encaminhar os cidadãos ao Centro de Atendimento ao Cidadão, na busca de
soluções de seus problemas e na defesa de seus direitos.
Art. 3º As funções de Chefe da Ouvidoria Parlamentar “Fala Cidadão” serão exercidas
por um servidor dos quadros da própria Câmara Municipal, designado pelo seu Presidente.
Art. 4º As dotações decorrentes desta Resolução correrão por conta de dotação
orçamentária própria da Câmara Municipal.
Art. 5º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS
DE SETEMBRO DE DOIS MIL E CINCO. (19.09.2005)
Vereador JOAQUIM ANTÔNIO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO

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