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norma nº 545/2005

Tipo Resolução
Número / Ano 545 / 2005
Date 2005-10-03
EmentaCria Almoxarifado da Câmara Municipal de Bom Despacho e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
RESOLUÇÃO DE Nº 545/05
“Cria o Almoxarifado da Câmara Municipal e dá outras providências”.
O Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho/MG, no uso das atribuições que lhe
confere o artigo 22, inciso VI, do Regimento Interno, promulga a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica criado o Almoxarifado da Câmara Municipal de Bom Despacho, destinado à
recepção, guarda, controle, conservação, distribuição e fiscalização dos materiais
adquiridos pelo Legislativo.
Art. 2º A retirada de material do Almoxarifado, para consumo, será feita através de
requisição em documento próprio, assinada pelo titular de cada setor.
& 1º Havendo material estocado, o mesmo será entregue ao setor interessado mediante
assinatura do responsável em recibo de entrega de materiais confeccionada em documento
próprio.
& 2º Não havendo material estocado, o encarregado do Almoxarifado solicitará as
necessárias providências para a sua aquisição.
Art. 3º Será elaborado trimestralmente um balancete físico-financeiro e um resumo de
movimentação financeira, com base nas Notas Fiscais de entradas e requisições de saídas,
retratando-se os valores que serão encaminhados ao setor de contabilidade.
Parágrafo Único — Anualmente, deverá ser elaborado o Inventário Físico de todos os bens
em estoque no Almoxarifado.
Art. 4º Fica transformado o cargo de Agente de Portaria, símbolo C-7, em cargo de
Almoxarife, símbolo C-6, previsto no anexo III da Resolução nº 522/2004.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Gabinete da Presidência
Parágrafo Único - O cargo de Almoxarife será exercido cumulativamente com o de
encarregado do patrimônio, que terá sob sua responsabilidade o controle e o registro dos
bens que constituem o patrimônio econômico ou administrativo da Câmara Municipal.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de dotação
orçamentária própria da Câmara Municipal.
Art. 6º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, AOS TRÊS DIAS DO MÊS DE
OUTUBRO DE DOIS MIL E CINCO (03.10.2005).
Vereador JOAQUIM-ANTÔNIO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal
CGB/
Praça Olegário Maciel, 831 - Centro - Fone (0xx37) 3521-2280 - Bom Despacho - MG - CEP 35600-000

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