| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2536 / 2016 |
| Date | 2016-02-25 |
| Ementa | Altera a lei 2.388, de 5 de fevereiro de 2.014 e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei nº 2.536 de 25 de fevereiro de 2.016. Altera a lei 2.388, de 5 de fevereiro de 2.014 e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica alterado o número de bolsas auxílio-alimentação e moradia, destinadas aos médicos que atuam no Município, vinculados ao Programa Mais Médicos, passando de 12 (doze) para 15 (quinze). Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta da dotação orçamentária 14.02.10.301.0043.2234.33904800, C.R.1175, Fonte102 e de repasses do Sistema Único de Saúde – SUS. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 25 de fevereiro de 2.016, 104º ano de emancipação do Município. Fernando Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br