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norma nº 2536/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2536 / 2016
Date 2016-02-25
EmentaAltera a lei 2.388, de 5 de fevereiro de 2.014 e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei nº 2.536 de 25 de fevereiro de 2.016.
Altera a lei 2.388, de 5 de fevereiro de
2.014 e dá outras providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica alterado o número de bolsas auxílio-alimentação e moradia, destinadas aos
médicos que atuam no Município, vinculados ao Programa Mais Médicos, passando de 12 (doze)
para 15 (quinze).
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta da dotação
orçamentária 14.02.10.301.0043.2234.33904800, C.R.1175, Fonte102 e de repasses do Sistema
Único de Saúde – SUS.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 25 de fevereiro de 2.016, 104º ano de emancipação do Município.
Fernando Cabral
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br

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