| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 546 / 2005 |
| Date | 2005-11-21 |
| Ementa | Dispõe sobre o quadro funcional da Câmara Municipal de Bom Despacho e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO RESOLUÇÃO DE Nº 546/05 “ Dispõe sobre o quadro funcional da Câmara Municipal de Bom Despacho e dá outras providências” O Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho/MG, no uso das atribuições que lhe confere o art. 22, incisos VI e XVIII, do Regimento Interno, promulga a seguinte Resolução: Art. 1º Ficam consolidados no ANEXO ÚNICO, que integra esta Resolução, a denominação e número de cargos, bem como os respectivos vencimentos e símbolos, a que se refere as Resoluções de nº 61, de 31 de março de 1982 e, 373/97, de 14 de janeiro de 1997. Art. 2º O cargo de “Auxiliar de Escritório”, criado nesta Câmara Municipal através da Resolução nº 61/82, de 31 de março de 1982, passa a ter a denominação de “Secretário Executivo”. Art. 3º Ao Procurador, que deverá ter formação universitária em ciências jurídicas e ser inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, compete representar a Câmara Municipal judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe ainda, o exercício das atribuições previstas no item 01, ANEXO 1 - Atribuições e Habilitações, da Resolução nº 373/97, e outras previstas no Regimento Interno. Art. 4º Ao Secretário, que deverá ter escolaridade a nível de 2º grau, conhecimento e comprovada experiência em redação de textos, correspondências e digitação. Art. 5º Ao Cinegrafista compete filmar as sessões da Câmara Municipal, reproduzir cópia dos filmes e zelar pela guarda e conservação de todo o material cinematográfico. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o artigo 1º da Resolução de nº 61/82, e os Anexos II e III, da Resolução nº 373/97, as Resoluções nºs 396/1997, 451/2001, 482/2002, 493/2003, 495/2003, 522/2004, 526/2005, 531/2005, os incisos 1, Il e HI, art. 3º, da Resolução 539/2005, e as Resoluções 533/2005, 541/2005, 542/2005 e o & 4º, da Resolução nº 545/2005. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Art. 7º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de novembro de 2005. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, 21 DE NOVEMBRO DE 2005. PRESIDENTE, ná Souza oaquim Antônio d : Câmara presidente da e Munioipal Bom Desp?! o-NG