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norma nº 546/2005

Tipo Resolução
Número / Ano 546 / 2005
Date 2005-11-21
EmentaDispõe sobre o quadro funcional da Câmara Municipal de Bom Despacho e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
RESOLUÇÃO DE Nº 546/05
“ Dispõe sobre o quadro funcional da Câmara Municipal de Bom Despacho e dá outras
providências”
O Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho/MG, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 22, incisos VI e XVIII, do Regimento Interno, promulga a seguinte
Resolução:
Art. 1º Ficam consolidados no ANEXO ÚNICO, que integra esta Resolução, a
denominação e número de cargos, bem como os respectivos vencimentos e símbolos, a que
se refere as Resoluções de nº 61, de 31 de março de 1982 e, 373/97, de 14 de janeiro de
1997.
Art. 2º O cargo de “Auxiliar de Escritório”, criado nesta Câmara Municipal através da
Resolução nº 61/82, de 31 de março de 1982, passa a ter a denominação de “Secretário
Executivo”.
Art. 3º Ao Procurador, que deverá ter formação universitária em ciências jurídicas e ser
inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, compete representar a Câmara Municipal
judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe ainda, o exercício das atribuições previstas no
item 01, ANEXO 1 - Atribuições e Habilitações, da Resolução nº 373/97, e outras previstas
no Regimento Interno.
Art. 4º Ao Secretário, que deverá ter escolaridade a nível de 2º grau, conhecimento e
comprovada experiência em redação de textos, correspondências e digitação.
Art. 5º Ao Cinegrafista compete filmar as sessões da Câmara Municipal, reproduzir cópia
dos filmes e zelar pela guarda e conservação de todo o material cinematográfico.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o artigo 1º da Resolução
de nº 61/82, e os Anexos II e III, da Resolução nº 373/97, as Resoluções nºs 396/1997,
451/2001, 482/2002, 493/2003, 495/2003, 522/2004, 526/2005, 531/2005, os incisos 1, Il e
HI, art. 3º, da Resolução 539/2005, e as Resoluções 533/2005, 541/2005, 542/2005 e o &
4º, da Resolução nº 545/2005.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Art. 7º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 01 de novembro de 2005.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, 21 DE NOVEMBRO DE 2005.
PRESIDENTE,
ná Souza
oaquim Antônio d
: Câmara
presidente da
e
Munioipal
Bom Desp?! o-NG

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