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norma nº 2537/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2537 / 2016
Date 2016-03-02
EmentaAutoriza Poder Executivo a firmar convênio com a Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG, por intermédio da Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa – FUNDEP, e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei nº 2.537 de 2 de março de 2.016.
Autoriza Poder Executivo a firmar
convênio com a Universidade Federal
de Minas Gerais – UFMG, por
intermédio da Fundação de
Desenvolvimento da Pesquisa –
FUNDEP, e dá outras providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio, no valor total de
R$67.200,00 (sessenta e sete mil e duzentos reais), com a Universidade Federal de Minas Gerais
– UFMG, por intermédio da Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa – FUNDEP, com data de
início em 1º de janeiro de 2.016.
Parágrafo único. A transferência do recurso mencionado no caput deste artigo será
efetuada mediante convênio, ajuste ou congênere, pelo qual fiquem claramente definidos os
deveres e obrigações de cada parte, a forma e os prazos para prestação de contas.
Art. 2º Este convênio visa a realização de Estágio Curricular Internato em Saúde Coletiva
a alunos do Curso de Graduação em Medicina e tem por objetivo a utilização de redes de
serviços de saúde do Município de Bom Despacho/MG, vinculado ao Sistema Único de Saúde –
SUS.
Art. 3º As despesas deste convênio correrão à conta da dotação orçamentária nº
14.02.10.301.0043.2114.33504100, código reduzido – CR – 2040 e fonte 148.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 2 de março de 2.016, 104º ano de emancipação do Município.
Fernando Cabral
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br

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