| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2537 / 2016 |
| Date | 2016-03-02 |
| Ementa | Autoriza Poder Executivo a firmar convênio com a Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG, por intermédio da Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa – FUNDEP, e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei nº 2.537 de 2 de março de 2.016. Autoriza Poder Executivo a firmar convênio com a Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG, por intermédio da Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa – FUNDEP, e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio, no valor total de R$67.200,00 (sessenta e sete mil e duzentos reais), com a Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG, por intermédio da Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa – FUNDEP, com data de início em 1º de janeiro de 2.016. Parágrafo único. A transferência do recurso mencionado no caput deste artigo será efetuada mediante convênio, ajuste ou congênere, pelo qual fiquem claramente definidos os deveres e obrigações de cada parte, a forma e os prazos para prestação de contas. Art. 2º Este convênio visa a realização de Estágio Curricular Internato em Saúde Coletiva a alunos do Curso de Graduação em Medicina e tem por objetivo a utilização de redes de serviços de saúde do Município de Bom Despacho/MG, vinculado ao Sistema Único de Saúde – SUS. Art. 3º As despesas deste convênio correrão à conta da dotação orçamentária nº 14.02.10.301.0043.2114.33504100, código reduzido – CR – 2040 e fonte 148. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 2 de março de 2.016, 104º ano de emancipação do Município. Fernando Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br