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norma nº 523/2004

Tipo Resolução
Número / Ano 523 / 2004
Date 2004-11-22
EmentaRevoga Emendas a Lei Orgânica do Município de Bom Despacho/MG.
native_id2543

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.73 · pages: 12

NOTA EXPLICATIVA
A Câmara Municipal ao proceder a digitalização das
normas para inclusão no Sistema de Apoio ao Processo
Legislativo constatou que as Emendas à Lei Orgânica
de nº 22, 24 e 26 foram revogadas pela Resolução nº
523/2004.
No que pese o vício de forma, a revogação das
Emendas à Lei Orgânica de nº 22, 24 e 26 foram
consolidadas, bem como existem normas atualizadas
que regem a matéria por elas tratada.
Neste sentido, optou-se por preservar os registros
históricos e efetuar o lançamento da Resolução nº
523/2004 como norma alteradora de Emenda à Lei
Orgânica.
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Câmara Municipal de Bom Despacho
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Praça Olegário Maciel, 83] - Centro
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº | 5/99,
A Mesa da Câmara Municipal de Bom Despacho, nos termos do 8 4º, artigo 72
da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda ao texto da mesma
Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º. O inciso IV, do parágrafo único, do artigo 55, da Lei Orgânica, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“IV - para os primeiros 428.579 (quatrocentos e vinte e oito mil, quinhentos e
setenta e nove) habitantes, o número de Vereadores será 9 (nove),
acrescentando-se duas vagas para cada 95.238 (noventa e cinco mil,
duzentos e trinta e oito) habitantes.”
Art. 2º. Fica revogado o art. 6º e seu parágrafo único, do Ato das Disposições
Transitórias, da Lei Orgânica do Município de Bom Despacho.
Art. 3º. Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua
publicação.
Bom Despacho, 25 de outubro de 1999. |
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Câmara Municipal de Bom Despacho
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROJETO DE RESOLUÇÃO DENº 19 jo! I
“Revoga as Emendas a Lei Orgânica do Município”.
Art. 1 Ficam revogadas as Emendas a Lei Orgânica do Município de nºs
22/2001, 24/2003 e 26/2004.
Art. 2- Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entrará em
vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Bo spaçho/MG, em 22 de novembro de 2004.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
RESOLUÇÃO DENº 523/09
“Revoga Emendas a Lei Orgânica do Município de Bom Despacho”
A Mesa da Câmara Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal, aprovou e ela promulga a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica revogadas as Emendas da Lei Orgânica do Município de nºs 22/2001
«Acrescenta parágrafo único ao artigo 41”, 24/2003 “Altera o parágrafo
3º do artigo 158”, 26/2004 “Acrescenta parágrafos ao artigo 126”.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entrará em vigor na data
de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MINAS GERAIS, AOS VINTE E DOIS
DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E QUATRO. (22.11.2004)
PRESIDENTE,
Francis $ Araújo opes Cançado Filho
SECRETÁRIO, R
Carlos Roberto do Couto
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? CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
RESOLUÇÃO DENº SA 3/09
“Revoga Emendas a Lei Orgânica do Município de Bom Despacho”
A Mesa da Câmara Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal, aprovou e ela promulga a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º | Fica revogadas as Emendas da Lei Orgânica do Município de nºs 22/2001
“Acrescenta parágrafo único ao artigo 41”, 24/2003 “Altera o parágrafo
3º do artigo 158”, 26/2004 “Acrescenta parágrafos ao artigo 126”.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entrará em vigor na data
de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MINAS GERAIS, AOS VINTE E DOIS
DIAS DO MES DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E QUATRO. (22.11.2004)
PRESIDENTE, L
Francisçó Araújo Lopes Cançado Filho
SECRETÁRIO, a
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Carlos Roberto dô Couto
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