| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 523 / 2004 |
| Date | 2004-11-22 |
| Ementa | Revoga Emendas a Lei Orgânica do Município de Bom Despacho/MG. |
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NOTA EXPLICATIVA A Câmara Municipal ao proceder a digitalização das normas para inclusão no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo constatou que as Emendas à Lei Orgânica de nº 22, 24 e 26 foram revogadas pela Resolução nº 523/2004. No que pese o vício de forma, a revogação das Emendas à Lei Orgânica de nº 22, 24 e 26 foram consolidadas, bem como existem normas atualizadas que regem a matéria por elas tratada. Neste sentido, optou-se por preservar os registros históricos e efetuar o lançamento da Resolução nº 523/2004 como norma alteradora de Emenda à Lei Orgânica. Pr DE alod Alieva o quraenilo wuro do asbicp ida iza pera be Ox SÊ LILA o a fE ondos Alea codes do Jor Oreguica No mvetapo crcob cs | ES! 2/0, CA a à E! aulas do voa vedarad «o $3º do oxtist do oo od dos Ovopuntos TE E EE ao exhico 106 do 12 - 04 .0%, | o — A À vo a - 63 da, ' 2.0” - E r dá . ' | Py OS CVEscCeuU Toa x Droga Câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE Custo do cen co a - Les Quad Objeto: Úles o O sudso E, do qua do “o = aviao SS da lui Ce nice + ficas ivado Autor: Nol Gouluasnaes - “Dawvc, EMESINENS Aewi- b Rs co - Contos e Quimondo - Apre pau - Arduo Solano. sjalaos Eds . Entregue na Secretaria Data do Vencimento / / Sujeitoa 2 Discussões Aprovado 1º / / Aprovado 2º / / Aprovado 3º / A A Proposição Constou do Expediente da Reunião de ] Para o Projeto é Exigida a Maioria A Proposição foi Ba JJ Plublicado no Jornal. AN + De ] ] Encaminhada pelo Ofício Nº / + De ) ] Digitalizado com CamScanner pistrlbulções às Comissões: Em / So 1 - Comissão de Nomeio Relator o Vereador 2 - Comissão de. iii Em SS Nomeio Relator o Vereador . DO PROTOCOLO : = Presidente: Relator : Membro: . Parecer entregue em EmA! Observações Por Membros das Comissões: Rubrica Rubrica Pedidos de Informações: 1 - Solicitado por. Requerido ao. Em Jd Ofício CM J-(. Assunto: Requerimento Nº Pons Em SS Observações: Requerimento Nº. /.... Em SS Ofício CM Requerido ao Assunto: Observações: Digitalizado com CamScanner DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA; 1. JI/ 10/05 BRAVO Forms, Sa JES 2 h Q, fra Ca €+ Rubrica 2 - Oy 017 OL Avarivado Cd. 139. 4%) ap td£o a 3. / yo Rubrica 4 SS Rubrica E NE A A Rubrica 6-4 4 Rubrica 7-4 JS Rubrica Digitalizado com CamScanner CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Praça Olegário Maciel, 83] - Centro PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº | 5/99, A Mesa da Câmara Municipal de Bom Despacho, nos termos do 8 4º, artigo 72 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda ao texto da mesma Lei Orgânica Municipal: Art. 1º. O inciso IV, do parágrafo único, do artigo 55, da Lei Orgânica, passa a vigorar com a seguinte redação: “IV - para os primeiros 428.579 (quatrocentos e vinte e oito mil, quinhentos e setenta e nove) habitantes, o número de Vereadores será 9 (nove), acrescentando-se duas vagas para cada 95.238 (noventa e cinco mil, duzentos e trinta e oito) habitantes.” Art. 2º. Fica revogado o art. 6º e seu parágrafo único, do Ato das Disposições Transitórias, da Lei Orgânica do Município de Bom Despacho. Art. 3º. Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 25 de outubro de 1999. | Onv Prova wa bra Digitalizado com CamScanner Câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE Quedsco o No cafe Lo; Qcgtuc ] Á pa RICAS Objeto: 4 Qesscos as Eurudas = y es galgsol- d 4/2003 . Ss Moi ço de q 96/3004 " Autor: EFxosuesco , behusio, Val Geotbos Quo Entregue na Secretaria Data do Vencimento / / — sl Discussões Aprovado 1'IN/U /0%y Aprovado 2 / (ly Aprovado 3! 5 Francisco À L Cançado Filho Presidentpiastámata Municipal Sujeito a A Proposição Constou do Expediente da Reunião de ) ] Para o Projeto é Exigida a Maioria A Proposição foi ee Em | Jo Plublicado no Jornal oN | De | Encaminhada pelo Ofício Nº / | De | j o Digitalizado com CamScanner Distrlbulções 1 - Comissão de Nomeio Relato às Comissões: r o Vereador meme a PROTOCOLO: Presidente . Relator: . Membro: Parecer Entregucem O all / to ' Nomeio Relator o Vereador Comissão de. crer E iii iii - Em /.) PROTOCOLO : Presidente: Relator : Membro: Parecer entregue em Dio o A / Observações Por Membros das Comissões: Em VAN Pedidos de Informações: meme Requerimento Nº / 0, Em JT cm amem Em Jo Jos Ofício CM 1 - Solicitado por Reguerido ao Assunto: Observações: 2 - Solicitado por. Requerido ao Assunto: Observações: Rubrica er rim Requerimento Nº / 0. Em Jo un Em SS Ofício CM Digitalizado com CamScanner DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: ” — So d EO - Ltd ços (2/0 /A As Gozaco, f ho O ( h s.OO CG FAO, se ee (o ME — co <2 - — PA queer Srs q É a Ç | NAC esa pe e far QUEDAS E Uuasas sa CCC pi - Rubrica Rubrica 5. 4 So Rubrica 4-0 4 Sn Rubrica 5- Sn Rubrica 6-—/ 4 Rubrica 7-4 Sn Rubrica Digitalizado com CamScanner CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROJETO DE RESOLUÇÃO DENº 19 jo! I “Revoga as Emendas a Lei Orgânica do Município”. Art. 1 Ficam revogadas as Emendas a Lei Orgânica do Município de nºs 22/2001, 24/2003 e 26/2004. Art. 2- Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Bo spaçho/MG, em 22 de novembro de 2004. Digitalizado com CamScanner CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO RESOLUÇÃO DENº 523/09 “Revoga Emendas a Lei Orgânica do Município de Bom Despacho” A Mesa da Câmara Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ela promulga a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º Fica revogadas as Emendas da Lei Orgânica do Município de nºs 22/2001 «Acrescenta parágrafo único ao artigo 41”, 24/2003 “Altera o parágrafo 3º do artigo 158”, 26/2004 “Acrescenta parágrafos ao artigo 126”. Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MINAS GERAIS, AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E QUATRO. (22.11.2004) PRESIDENTE, Francis $ Araújo opes Cançado Filho SECRETÁRIO, R Carlos Roberto do Couto Cb Digitalizado com CamScanner ? CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO RESOLUÇÃO DENº SA 3/09 “Revoga Emendas a Lei Orgânica do Município de Bom Despacho” A Mesa da Câmara Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ela promulga a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º | Fica revogadas as Emendas da Lei Orgânica do Município de nºs 22/2001 “Acrescenta parágrafo único ao artigo 41”, 24/2003 “Altera o parágrafo 3º do artigo 158”, 26/2004 “Acrescenta parágrafos ao artigo 126”. Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MINAS GERAIS, AOS VINTE E DOIS DIAS DO MES DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E QUATRO. (22.11.2004) PRESIDENTE, L Francisçó Araújo Lopes Cançado Filho SECRETÁRIO, a N Carlos Roberto dô Couto Cgb/