| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 525 / 2004 |
| Date | 2004-12-13 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para realizar despesas com a posse de Agentes Políticos e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO RESOLUÇÃO DENº SAS | o4 “Dispõe sobre autorização para realizar despesas com a posse de Agentes Políticos e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Bom Despacho/MG, aprovou e eu, Presidente, nos termos do artigo 49, inciso I, alínea “c”, do Regimento Interno, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º Fica a Câmara Municipal de Bom Despacho autorizada a realizar despesas com a posse dos Agentes Políticos, no dia 1º de janeiro de 2005, até o montante de R$ 8.000,00 (Oito mil reais). Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta de dotação própria, prevista nos quadros que compõem o orçamento do Legislativo Municipal. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, AOS TREZE DIAS DO MÊS DE 2004. (13.12.2004). Carlos Rol SECRETÁRIO . /