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norma nº 2538/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2538 / 2016
Date 2016-03-02
EmentaAltera a lei 2.382, de 19 de dezembro de 2.013 e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei nº 2.538 de 2 de março de 2.016.
Altera a lei 2.382, de 19 de dezembro de
2.013 e dá outras providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º O artigo 27 da lei 2.382/13 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 27 Os Conselheiros Tutelares têm autonomia para exercer todas as atribuições
previstas na Lei 8.060, de 1990, no entanto, responderão pelas faltas funcionais e administrativas
junto a Secretaria de Desenvolvimento Social, além de estarem vinculados a esta para fins de
execução orçamentária.
§ 1º Para fins administrativos e disciplinares, o Conselho Tutelar se submete à Lei
Municipal 1.321/91 e ao Decreto Municipal 5.539/13.
§ 2º As sindicâncias e processos administrativos disciplinares para apurar conduta
indevida de Conselheiro Tutelar serão instaurados por portaria da Secretária de Desenvolvimento
Social ou substituto legal, mediante provocação ou de ofício, na qual constará os nomes dos
membros da comissão responsável pela apuração.
§ 3º A comissão designada para a condução da Sindicância ou Processo Administrativo
Disciplinar fará relatório conclusivo das condutas praticadas pelo Conselheiro Tutelar, que
seguirá o rito definido nas leis municipais.
§ 4º Encerrada a Sindicância ou processo administrativo, a Secretária Municipal de
Desenvolvimento Social encaminhará os autos ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
Adolescente (CMDCA) para deliberação e aplicação das penalidades e medidas cabíveis.”
Art. 2º O “caput” do artigo 65 da lei 2.382/13 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 65 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente está vinculado à
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, sendo esta responsável pela indicação do
administrador ou da junta administrativa do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e
Adolescente, a qual se dará por ato de nomeação do Chefe do Executivo Municipal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Bom Despacho, 2 de março de 2.016, 104º ano de emancipação do Município.
Fernando Cabral
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br

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