| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2538 / 2016 |
| Date | 2016-03-02 |
| Ementa | Altera a lei 2.382, de 19 de dezembro de 2.013 e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei nº 2.538 de 2 de março de 2.016. Altera a lei 2.382, de 19 de dezembro de 2.013 e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º O artigo 27 da lei 2.382/13 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 27 Os Conselheiros Tutelares têm autonomia para exercer todas as atribuições previstas na Lei 8.060, de 1990, no entanto, responderão pelas faltas funcionais e administrativas junto a Secretaria de Desenvolvimento Social, além de estarem vinculados a esta para fins de execução orçamentária. § 1º Para fins administrativos e disciplinares, o Conselho Tutelar se submete à Lei Municipal 1.321/91 e ao Decreto Municipal 5.539/13. § 2º As sindicâncias e processos administrativos disciplinares para apurar conduta indevida de Conselheiro Tutelar serão instaurados por portaria da Secretária de Desenvolvimento Social ou substituto legal, mediante provocação ou de ofício, na qual constará os nomes dos membros da comissão responsável pela apuração. § 3º A comissão designada para a condução da Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar fará relatório conclusivo das condutas praticadas pelo Conselheiro Tutelar, que seguirá o rito definido nas leis municipais. § 4º Encerrada a Sindicância ou processo administrativo, a Secretária Municipal de Desenvolvimento Social encaminhará os autos ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente (CMDCA) para deliberação e aplicação das penalidades e medidas cabíveis.” Art. 2º O “caput” do artigo 65 da lei 2.382/13 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 65 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente está vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, sendo esta responsável pela indicação do administrador ou da junta administrativa do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, a qual se dará por ato de nomeação do Chefe do Executivo Municipal. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Bom Despacho, 2 de março de 2.016, 104º ano de emancipação do Município. Fernando Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br