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norma nº 2539/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2539 / 2016
Date 2016-03-02
EmentaRatifica a 7ª alteração do Protocolo de Intenções firmado pelo Município de Bom Despacho com os outros Municípios que integram o CONSÓRCIO DE MUNICÍPIOS DO ALTO SÃO FRANCISCO – COMASF, datada de 23 de junho de 2015.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei nº 2.539, de 2 de março de 2.016.
Ratifica a 7ª alteração do Protocolo de
Intenções firmado pelo Município de
Bom Despacho com os outros
Municípios que integram o
CONSÓRCIO DE MUNICÍPIOS DO
ALTO SÃO FRANCISCO – COMASF,
datada de 23 de junho de 2015.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica ratificada a Sétima Alteração do Protocolo de Intenções, datada de 23 de
junho de 2015, firmada pelo Município de Bom Despacho com os Municípios de Abaeté,
Araújos, Biquinhas, Cedro do Abaeté, Córrego Danta, Dores do Indaiá, Estrela do Indaiá,
Japaraíba, Luz, Martinho Campos, Moema, Morada Nova de Minas, Paineiras, Pitangui,
Pompéu, Quartel Geral, Serra da Saudade e Tapiraí, de criação do CONSÓRCIO DE
MUNICÍPIOS DO ALTO SÃO FRANCISCO – COMASF, mediante expressa adesão por meio
de cooperação entre os entes, para gestão associada de serviços públicos, visando:
I – gerenciar e executar serviços de construção, conservação e manutenção de vias públicas
municipais e de obras públicas;
II – a elaboração de projetos técnicos de engenharia e topografia;
III – prestar assessoramento na elaboração e execução de planos, programas e projetos
relacionados com os setores sociais, econômicos, de infraestrutura, institucionais, notadamente:
educação, saúde, trabalho e ação social, habitação, saneamento, agricultura, indústria, comércio,
turismo, abastecimento, transporte, comunicação e segurança;
IV – articular os Municípios Consorciados na defesa dos seus interesses face às esferas
Estadual e Federal;
V – conceber, implantar e gerenciar uma central para os Municípios consorciados,
adquirirem bens e serviços, na forma prevista na Lei Federal Nº. 8.666, de 21 de junho de 1993;
na Lei Federal Nº. 10.520, de 17 de julho de 2002 e em outras normas legais que vierem a ser
editadas para tais fins;
VI – a elaboração de projeto, implantação, expansão, operação e manutenção das
instalações de iluminação pública.
VII – implantar, gerenciar e executar políticas e serviços na área do meio ambiente e do
agronegócio.
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Art. 2º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 23 de
junho de 2.015.
Bom Despacho, 2 de março de 2.016, 104º ano de emancipação do Município.
Fernando Cabral
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 2

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